norma nº 855/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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«SEPEITUR,
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LEI Nº 855, de 10 de agosto de 2000
(Dispõe sobre desafetação de imóveis pertencentes ao Município, autorização para
concessão e dá outras providências)
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor (SP), no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a presente
Artigo 1º = Fica desafetado de sua destinação originária e traspassado para categoria de bem
dominial os imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal objeto das matrículas nº
33.504; 33.505; 33.506; 33.939; 33.940; 33.941; 34.552; 33.507; 33.508; 33.942;
33.509; 35.525; 33.510; 33.943; 36.626; 36.627, 36.625; 36.089; 36.622; 36.623,
36.624; 33.150; 33.511; 33.512; 33.951; 33.952, 33.513; 35.091, 36.656; 36.630;
33.394; 36.657; 36.631; 33.632; 36.633 e 35.795.
Artigo 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a subdivisão dos lotes mencionados no
artigo 1º da presente Lei e efetuar a concessão de uso às familias de baixa renda no
municipio pelo prazo de 25 anos.
Artigo 3º = O Poder Executivo deverá regulamentar por Decretos as condições para efetivação
da Concessão de uso.
Artigo 4º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de agosto de 2.000
Rekistrado em livro próprio, enviado ao Serviço istral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, nx data tupra.