| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INICIAR NOVAS CATEGORIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.505 de 30 de Novembro de 2.010. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.010 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.010 Lei Municipal nº 1.443 de 18 de Dezembro de 2.009, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004. 2011. 01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças biliária Refinanciada-Ficha 139 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 63. 000, 00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 9999.99.00 — Reserva de Contingência -Ficha 141 R$ 63.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 63.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.401/09 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFE DE MONTE MOR, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2.010. RODRIGO SANTOS ones Municipal. O on enviado ao mae Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000