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norma nº 1505/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INICIAR NOVAS CATEGORIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
native_id961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.505 de 30 de Novembro de 2.010.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.010 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.010 Lei Municipal nº 1.443
de 18 de Dezembro de 2.009, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004. 2011. 01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
biliária Refinanciada-Ficha 139
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 63. 000, 00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
9999.99.00 — Reserva de Contingência -Ficha 141 R$ 63.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 63.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.401/09 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFE DE MONTE MOR, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2.010.
RODRIGO SANTOS
ones Municipal.
O on enviado ao mae Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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