norma nº 863/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 863, de 30 de outubro de 2000.
(Dispõe = Sobre a concessão e subvenção à entidade assistencial)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar , no valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais) à Associação Adolescente de Hoje, Homem de Amanhã
Artigo 2º = As despesas decorrentes com a subvenção prevista no artigo 1º, onerará a dotação
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própria do orçamento vigente.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de outubro de 2000.
Chefe de Gapinete, defignado para responder pelo
expediente da Secretária Municipal da Administração