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norma nº 1511/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2010
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 wwwmontemor.sp.gov.br
Lei nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010.
(Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2.011).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, FAZ
SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º — O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.011 estima a
Receita e fixa a despesa em R$ 102.000.000,00 (Cento e Dois Milhões de Reais), sendo R$
95.200.000,00 (Noventa e Cinco Milhões e Duzentos Mil Reais) do Orçamento Fiscal e R$
6.800.000,00 (Seis Milhões e Oitocentos Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.011 estima a Receita em R$
102.000.000,00 (Cento e Dois Milhões de Reais) e fixa a despesa para a Poder Legislativo em
R$ 2.900.000,00 (Dois Milhões e Novecentos Mil Reais).
$ 1º — A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Valores em Reais
ESPECIFICAÇÕES | VALOR |
1. RECEITAS CORRENTES | 106.707.800,00)
|1.1. Receita Tributária 1.179.050,00
|1.2. Receita de Contribuições | 1.690.000,00]
1.3. Receita Patrimonial | 1.210.050,00]
|1.6. Receita de Serviços | 129.300,00,
1.7. Transferências Correntes 89.965.700,00,
1.9. Outras Receitas Correntes | 2.533.700,00]
Deduções de Receitas de Transferências -11.987.800,00)
'RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS 4.330.000,00.
|7.2 Contribuições Patronais | 4.330.000,00)
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
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INTE 1
'2. RECEITAS DE CAPITAL | 2.950.000,00,
|
2.1 Operação de Crédito | 2.950.000,00,
"TOTAL 102.000.000,00
$ 2º — A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
[- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
o . Valores em Reais
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
'01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR 4 |
01.01.01 — Corpo Legislativo de Monte Mor 2.900.000,00
"0201 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE no
0201.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 903.090,00
02.01.02 — Junta do Serviço Militar Il 37.500,00]
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 199.940,00.
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade | 142.590,00]
|
0202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E |
'MOBILIDADE URBANA |
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 1.668.090,00
e Dependências |
(02.02.02 — Recursos Humanos | 9902000
[02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio | 222.000,00
02.02.04 — Serviços Funerários [ 310.640,00]
[02.02.05 - Demutran 418.900,00]
02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS |
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências | 428400000
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 109.300,00 N
[02.03.03 — Tesouraria “| 162.500,00]
|02.03.04 — Contabilidade e Convênios Wi /
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[02.03.05 — Tributação e Cadastro 311.400,00
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
[020401 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 1.452.000,00.
'Dependências |
[02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 797.800,00
[02.04.03 — Pré — Fundeb 60% 2.283.300,00 |
02.04.04 — Pré — Fundeb 40% 575.900,00.
(02.04.05 — Creche Municipal 720.000,00
[02.04.06 — Creche Fundeb 60% 1.319.300,00
02.04.07 — Creche Fundeb 40% 1.943.100,00.
02.04.08 — Ensino Fundamental 8.870.900,00
02.04.09 — Fundeb 60% 8.997.400,00
[02.04.10 — Fundeb 40% 5.881.000,00.
02.04.11 — Ensino 2º Grau 1.707.910,00.
02.04.12 — Ensino Profissionalizante 711.300,00.
02.04.13 — Transporte de Alunos 208.000,00.
02.04.14 - Cultura 705.800,00.
(02.04.15 — Esporte e Lazer 739.000,00
02.04.16 - Turismo 277.510,00]
'02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 354.900,00
02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE |
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência 15.007.910,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 6.306.300,00,
02.06 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.01 — Secretaria de Agricultura e Dependências 1.294.000,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 536.900,00
02.06.03 — Limpeza Pública 1.770.900,
02.07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
02.07.01 — Secretaria de Planejamentos, Obras e Dependências 5.167.700,00)
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02.07.02 — Vias Públicas o [1.416.900,00]
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem * 998.900,00
02.08 — SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA.
CIVIL
(02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências 4.679.200,00
|
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
E SOCIAL |
02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social e Dependências 1.828.500,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 460.800,00
[02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 500.400,00,
=
02.10 —- SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E |
INSTITUCIONAIS
'02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Instit. e Dep. 236.800,00
02.11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E | |
02.11.01 — Assistência Médica ao Servidor Municipal 4.500.000,00.
02.12 - PROGRAMA PMAT | |
(02.12.01 — Programa Pmat | 900.000,00
'03.01 — IPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE | |
MONTE MOR | |
03.01.01 — Diretoria Geral e Dependências | 6.800.000,00]
TOTAL 102.000.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
01. LEGISLATIVA | 2.900.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO | 10.286.770,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA | 4.679.200,00
(08. ASSISTÊNCIA SOCIAL [2.789.700,00
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EA, ao
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL | 6.800.000,00
10. SAÚDE - FMS | 2581391000
(12. EDUCAÇÃO 35.822.810,00
|13. CULTURA 705.800,00
15. URBANISMO 9.891.300,00
2. AGRICULTURA | 1.294.000,00]
'23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 277.510,00.
27. DESPORTO E LAZER É 1 7,3900000]
E TOTAL | 102.000.000,00,
II — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
[ ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES |
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 39.844.140,00
/3.2.90.00 — Juros e Encargos da Dívida | 451.000,00
3.3.50.00 — Outras Despesas Correntes 5.919.600,00.
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes | 48.672.050,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
|4.4.90.00 — Investimentos 5.293.410,00
4.6.90.00 — Amortização da Divida 783.800,00
9.9.90.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — 1.036.000,00.
TOTAL 102.000.000,00
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Artigo 3º — O Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Monte Mor para o exercício de 2.011 estima a Receita em R$ 6.800.000,00 (S
Milhões e Oitocentos Mil Reais) e fixa a Despesa em R$ 6.800.000,00 (Seis Milhô E
Oitocentos Mil Reais)
$ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminadas
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nos quadros e anexos.
$ 2º — A Despesa do Instituto de Previdência será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica.
Artigo 4º — O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita estimada do orçamento,
conforme legislação vigente, já aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2.010.
Parágrafo único — O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
Artigo 5º — O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da
mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2.011, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada
dotação.
Parágrafo único - O intercambio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos,
por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica funcional programática,
programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de
autorização constante do art. 3º desta Lei.
Artigo 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir os créditos suplementares de acordo com a letra a do artigo 18, da Lei nº 1.484 de
16/07/10, das despesas para transferências não compulsórias do Estado e da União, através de
convênios e recursos vinculados, que vierem a ser repassados durante a execução, poderão ser
criadas as rubricas orçamentárias próprias bem como suas fontes de recursos.
Artigo 7º — Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos
de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de ativos e
outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único — A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43,83º da Lei
4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme
exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
Artigo 8º — Durante o exercício de 2.011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o
limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 9º — Ficam convalidados no PPA de 2.010 à 2.013 e na LDO/2.011 os valores das a
ora contemplados na presente lei.
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Artigo 10 — A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.011, a partir de 1º janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.010.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
aço Municipal, na data supra.
Procuradora Municipal.
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