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norma nº 1512/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.512 de 20 de Dezembro de 2.010.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.010e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.010 Lei Municipal nº 1.443 de 18 de
Dezembro de 2.009, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Da Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 73 R$ 20.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações F.271 R$ 468.000,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0005.2025 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 290 R$ 260.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2068 — Manutenção Bloco 1 — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo F. 553 R$ 140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 888.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete
3390.30.00 — Material de Consumo F.21 R$ 6.000,00
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 23 R$ 22.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
FI. 02 — Lei nº 1.512/10
04.122.0004.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 27 R$ 1.300,00
04.122.0004.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 28 R$ 275,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Da Admin., Trânsito e Mobilidade Urbana
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 78 R$ 20.000,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.0003,2007 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.88 R$ 217,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 121 R$ 1.501,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 138 R$ 21.362,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 184 R$ 901,00
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.122.0005.2016 — Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte, Cultura e Turismo
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 195 R$ 12.000,00
12.122.0005.2016 — Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte, Cultura e Turismo
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 200 R$ 941,00
02.04.02 — Ensino de O a 6 anos
12.365.0005.2059 — Manutenção do Transporte Escolar — Ensino de 0 a 6 anos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.211 R$ 22.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo F. 237 R$ 1.000,00 /
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
FI. 03 — Lei nº 1.512/10
12.365.0005.2060 — Manutenção do Transporte Escolar — Creche Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 242
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo F. 269
12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 270
12.361.0005.2025 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 289
12.361.0171.2056 — Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo F. 274
02.04.12 — Ensino 2º Grau
12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 297
12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 299
12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 301
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3390.30.00 — Material de Consumo F. 305
12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 306
12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 307
12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 308
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
R$
R$
R$
R$
R$
26.000,00
5.000,00
199.000,00
16.900,00
33.000,00
5.500,00
2.500,00
662,00
13.700,00
1.000,00
11.600,00
420,00
* 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 309
02.04.14 - Cultura
13.391.0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F.318
13.391.0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.319
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 330
27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 332
02.04.16 - Turismo
23.695.0005.2031 — Manutenção da Unidade Turismo
3390.30.00 — Material de Consumo F. 339
23.695.0005.2031 — Manutenção da Unidade Turismo
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 341
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2034 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.372
02.06.01 — Secretaria da Agricultura
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.30.00 — Material de Consumo F. 383
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 385
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 388
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
FIL. 04 — Lei nº 1.512/10
1.000,00
4.300,00
15.900,00
2.500,00
1.214,00
1.800,00
1.950,00
140.000,00
3.400,00
1.900,00
1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
FI. 05 — Lei nº 1.512/10
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 399 R$ 5.400,00
15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 401 R$ 1.000,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 409 R$ 30.400,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento, Obras e Dependências
15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 420 R$ 3.000,00
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0008.2042 — Manutenção da Unidade Serviços de Estradas de Rodagens
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 444 R$ 210,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências
06.181.0009.2043 — Manutenção da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil
3390.30.00 — Material de Consumo F. 451 R$ 28.000,00
06.181.0009.2043 — Manutenção da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 452 R$ 24.000,00
06.181.0009.2043 — Manutenção da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 453 R$ 23.000,00
06.181.0186.1132 — Aquisição de Equipamentos Modernos de Defesa (Segurança Pública)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 542 R$ 778,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econômico e Social
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 472 R$ 61.202,00
08.244.0010.2063 — Manutenção do Transporte Escolar — Educação Especial
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 473 R$ 1.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
FL 06 — Lei nº 1.512/10
08.244.0010.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho
3390.30.00 — Material de Consumo F. 474 R$ 2.800,00
08.244.0165.1219 — Convênio Centro de Integração do Surdocego e Múltiplo Deficiente
3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 478 R$ 17.400,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.491 R$ 10.120,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
3390.32.00 — Material Distribuição Gratuita F. 545 R$ 20.000,00
08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 502 R$ 440,00
08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 503 R$ 10.511,00
02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.0011.2048 — Manut. da Unidade Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
4490.51.00 — Obras e Instalações F.517 R$ 300,00
04.122.0011.2048 — Manut. da Unidade Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.518 R$ 900,00
02.11.01 — Assistência Médica ao Servidor Municipal
10.302.0148.2049 — Manutenção da Unidade Assistência Médica ao Servidor Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 520 R$ 12.796,00
02.12.01 — Programa PMAT
04.126.0013.2050 — Manutenção da Unidade Pmat
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 522 R$ 21.000,00
04.126.0013.2050 — Manutenção da Unidade Pmat
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 523 R$ 14.000,00 Ê
TOTAL DA ANULAÇÃO
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
FI. 07 — Lei nº 1.512/10
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.401/09 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.010.
j
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em li óprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
— ans de costume do Paço Muniéipal, na data supra.
OS BAUMGARTNER
Procuradora Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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