| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2010 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.512 de 20 de Dezembro de 2.010. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.010e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.010 Lei Municipal nº 1.443 de 18 de Dezembro de 2.009, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Da Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 73 R$ 20.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 4490.51.00 — Obras e Instalações F.271 R$ 468.000,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.0005.2025 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 290 R$ 260.000,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2068 — Manutenção Bloco 1 — Atenção Básica 3390.30.00 — Material de Consumo F. 553 R$ 140.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 888.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete 3390.30.00 — Material de Consumo F.21 R$ 6.000,00 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 23 R$ 22.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br FI. 02 — Lei nº 1.512/10 04.122.0004.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 27 R$ 1.300,00 04.122.0004.2002 — Manutenção da Unidade Chefia do Gabinete 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 28 R$ 275,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito de Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Da Admin., Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 78 R$ 20.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.0003,2007 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.88 R$ 217,00 02.02.05 - Demutran 04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 121 R$ 1.501,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 138 R$ 21.362,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 184 R$ 901,00 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 12.122.0005.2016 — Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte, Cultura e Turismo 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 195 R$ 12.000,00 12.122.0005.2016 — Manutenção da Unidade Secr. Educação, Esporte, Cultura e Turismo 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 200 R$ 941,00 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 12.365.0005.2059 — Manutenção do Transporte Escolar — Ensino de 0 a 6 anos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.211 R$ 22.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo F. 237 R$ 1.000,00 / Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 FI. 03 — Lei nº 1.512/10 12.365.0005.2060 — Manutenção do Transporte Escolar — Creche Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 242 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo F. 269 12.361.0005.2023 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 270 12.361.0005.2025 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 289 12.361.0171.2056 — Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo F. 274 02.04.12 — Ensino 2º Grau 12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau 3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 297 12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 299 12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 301 02.04.12 — Ensino Profissionalizante 12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante 3390.30.00 — Material de Consumo F. 305 12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 306 12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 307 12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 308 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 R$ R$ R$ R$ R$ 26.000,00 5.000,00 199.000,00 16.900,00 33.000,00 5.500,00 2.500,00 662,00 13.700,00 1.000,00 11.600,00 420,00 * 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br 12.363.0005.2027 — Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 309 02.04.14 - Cultura 13.391.0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F.318 13.391.0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.319 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 330 27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 332 02.04.16 - Turismo 23.695.0005.2031 — Manutenção da Unidade Turismo 3390.30.00 — Material de Consumo F. 339 23.695.0005.2031 — Manutenção da Unidade Turismo 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 341 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2034 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.372 02.06.01 — Secretaria da Agricultura 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3390.30.00 — Material de Consumo F. 383 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 385 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 388 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ FIL. 04 — Lei nº 1.512/10 1.000,00 4.300,00 15.900,00 2.500,00 1.214,00 1.800,00 1.950,00 140.000,00 3.400,00 1.900,00 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br FI. 05 — Lei nº 1.512/10 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 399 R$ 5.400,00 15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 401 R$ 1.000,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 409 R$ 30.400,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento, Obras e Dependências 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 420 R$ 3.000,00 02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem 15.451.0008.2042 — Manutenção da Unidade Serviços de Estradas de Rodagens 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 444 R$ 210,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências 06.181.0009.2043 — Manutenção da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil 3390.30.00 — Material de Consumo F. 451 R$ 28.000,00 06.181.0009.2043 — Manutenção da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F. 452 R$ 24.000,00 06.181.0009.2043 — Manutenção da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 453 R$ 23.000,00 06.181.0186.1132 — Aquisição de Equipamentos Modernos de Defesa (Segurança Pública) 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 542 R$ 778,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econômico e Social 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 472 R$ 61.202,00 08.244.0010.2063 — Manutenção do Transporte Escolar — Educação Especial 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 473 R$ 1.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br FL 06 — Lei nº 1.512/10 08.244.0010.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho 3390.30.00 — Material de Consumo F. 474 R$ 2.800,00 08.244.0165.1219 — Convênio Centro de Integração do Surdocego e Múltiplo Deficiente 3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 478 R$ 17.400,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.491 R$ 10.120,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente 3390.32.00 — Material Distribuição Gratuita F. 545 R$ 20.000,00 08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 502 R$ 440,00 08.244.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 503 R$ 10.511,00 02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 04.122.0011.2048 — Manut. da Unidade Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 4490.51.00 — Obras e Instalações F.517 R$ 300,00 04.122.0011.2048 — Manut. da Unidade Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.518 R$ 900,00 02.11.01 — Assistência Médica ao Servidor Municipal 10.302.0148.2049 — Manutenção da Unidade Assistência Médica ao Servidor Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 520 R$ 12.796,00 02.12.01 — Programa PMAT 04.126.0013.2050 — Manutenção da Unidade Pmat 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 522 R$ 21.000,00 04.126.0013.2050 — Manutenção da Unidade Pmat 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 523 R$ 14.000,00 Ê TOTAL DA ANULAÇÃO Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br FI. 07 — Lei nº 1.512/10 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.401/09 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.010. j RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em li óprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado — ans de costume do Paço Muniéipal, na data supra. OS BAUMGARTNER Procuradora Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000