norma nº 1515/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Lei nº 1.515 de 17 de Fevereiro de 2011.
“Dispõe sobre a fixação de data-base para o reajuste de
vencimentos padrão dos Servidores Públicos Municipais
de Monte Mor”.
(Autoria: Câmara Municipal)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar data-base em 01 de Maio de cada ano
para fins de concessão de reajuste do vencimento padrão dos Servidores Públicos
do Município de Monte Mor.
Artigo 2º — Aplicam-se as disposições desta Lei aos proventos de aposentadoria e pensão, desde
que enquadrados na regra prevista no Artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 de
19 de Dezembro de 2003.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias, inclusive a lei 1.415 de 01 de outubro de 2009.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2.011.
RODRI SANTO.
Prefeito Municipal.
istrade ivro-próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
WELEN ALEXANDR/
Procuradora Municipal.
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