norma nº 1518/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei nº 1.518 de 17 de Fevereiro de 2011.
“Dispõe sobre a criação do Canil da Guarda Civil
Municipal de Monte Mor na forma que especifica, e dá
outras providências”.
(Autoria: vereadores Feres José Nemer e Alexandre
Pereira dos Santos)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Mor, autorizado a criar o Canil da Guarda
Civil Municipal de Monte Mor, diretamente subordinado à direção da Guarda Civil
Municipal de Monte Mor.
Art. 2º O Canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de
auxiliar os Guardas Municipais na proteção dos bens patrimoniais, serviços, instalações
do Município e em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da
Guarda Civil Municipal.
Art. 3º Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações:
1 patrulhamento dos Prédios Públicos Municipais;
H. operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e
demais situações de socorro;
TI. demonstração de cunho educacional e recreativo;
IV. — provas oficiais e estrutura;
V. formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI. | atividades de cinoterapia.
Art. 4º As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados por uma
Comissão Examinadora, designada pelo Diretor da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único — Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente, o Diretor da
Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento de cães e um membro da
Secretaria Municipal de Saúde, ligado ao Centro de Controle de Zoonoses.
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(Lei nº 1.518/2011 — folha 02)
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, indicará
um médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao Canil a fim de prestar
apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas
realizadas por serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Guarda Civil
Municipal.
Art. 6º O Canil será composto por até seis cães, número que poderá ser aumentado mediante
parecer favorável da Comissão Examinadora.
Art. 7º Os Guardas Civis Municipais designados para a manutenção do Canil, deverão possuir
curso de adestrador e condutor de cães, realizado pela Guarda Civil Municipal ou por
órgão oficial especializado na matéria.
Art. 8º Os cães integrantes do Canil, constituem Patrimônio do Município.
Art. 9º Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2.011.
A
RODRI SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado-enm tivre. próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
4 SANTOS BAUMGARTNER
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