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norma nº 1528/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR PARA CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
7) (q Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
En) fo PABX (19) 3879-9000 wwm.montemor.sp.gov. br
“oe
Lei 1.528 de 04 de Abril de 2011.
“Dispõe sobre a Autorização a Prefeitura Municipal de Monte Mor para Celebrar
Convênio e dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele Sanciona e
Promulga a seguinte
LE I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais do Poder Executivo e do
Legislativo, Administração Direta e Indireta do Município de Monte Mor e
outros convênios, com o objetivo de efetuar desconto em folha dos valores
devidos pelos servidores associados do Sindicato
Artigo 2º - (SUPRIMIDO)
Artigo 3º — O convênio de que trata o Artigo anterior da presente Lei é para desconto de
contribuição sindical, devidamente autorizada pelos servidores a que dele
quiserem fazer uso e adesão.
Artigo 4º - Não existirá qualquer tipo de obrigatoriedade de adesão por parte dos
servidores Públicos Municipais, conforme preceitua Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 04 de Abril de 2011.
RODRIGO
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
. Sindicato dos Trabalhadores dos. Serviços Públicos Municipais do Poder Executivo
CNPJ 11 575.091/0001-81 e do Legislativo, Administração Direta e Indireta do Município de Monte Mor
Rua Dr. Carlos de Campos, 228 - sobre loja - Centro - Monte Mor - SPCEP: 13. 190-000 Fone 3879-6279 /9277-9610
Termo de Convênio que entre sí fazem o Município de Monte Mor e o
Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais do
Poder Executivo e do Legislativo, Administração Direta e Indireta do
Município de Monte Mor
Aos dias do mês de do ano de dois mil e dez, nesta cidade de Monte Mor,
Estado de São Paulo, as partes convenientes, de um lado o Município de Monte Mor,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Monte Mor, a rua .............. nº...
inscrito no CNPJ/MF sob o número ............... e -..., neste ato representada legalmente
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr Rodrigo Maia Santos, portador do RG
... e do CPF ...... , devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ...., de ...... de 20...,
doravante designado simplesmente como Município, e de outro lado o Sindicato dos
Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais do Poder Executivo e do Legislativo,
Administração Direta e Indireta do Município de Monte Mor, entidade de classe e
representativa dos servidores públicos municipais, devidamente cadastrada nos devidos
órgãos competentes, com sede nesta cidade, a rua Dr. Carlos de Campos, 228 - Centro e
inscrito no CNPJ/MF sob o nº ......, neste ato representado na forma de seu Estatuto
Social pelo presidente da Diretoria Sr. Adelício Paranhos da Silva, Brasileiro, Maior, Casado,
Funcionário Público Municipal, Guarda Civil Municipal, portador do RG 25.210.866-3, CPF
151.305.028-17, residente e domiciliado na Rua João Batista Machado 160, Jardim Campos
Dourados. Monte Mor-SP doravante denominado simplesmente SINDICATO, na presença
de duas testemunhas ao final nomeadas e assinadas, concordam em celebrar o presente
convênio para fins de prestação de serviços, sujeitando-se a cláusulas e condições
seguintes, pelas quais mutuamente aceitam, se obrigam e se comprometem.
CLÁUSULA | - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o desconto em folha de vencimentos dos servidores
municipais associados do Sindicato dos valores a ele devido e o seu repasse ao
SINDICATO.
CLÁUSULA Il - DA EXECUÇÃO
A - O desconto em folha, a ser efetuado pelo Município, somente será admitido se houver
uma autorização, por escrito, de cada servidor associado, por este encaminhado à
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
B - O valor do desconto a ser efetuado, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do
vencimento bruto de cada servidor associado será relacionado pelo Sindicato e
encaminhado a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Monte Mor até o
dia 15 de cada mês. t
C — O Município fará o repasse ao Sindicato dos valores descontados dos servidores, até
3 (três) dias após o pagamento da folha aos servidores municipais.
- n Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais do Poder Executivo
DPI 675.091/0001-81 e do Legislativo, Administração Direta e Indireta do Município de Monte Mor
Rua Dr. Carlos de Campos, 228 - sobre loja - Centro - Monte Mor - SPCEP: 13.190-000 Fone: 3879-6279 /9277-9610 |
CLÁUSULA Ill - DAS PENALIDADES
O não encaminhamento da relação pelo SINDICATO no prazo estipulado na cláusula H
inciso B, o desconto em folha será feito somente no mês seguinte.
CLÁUSULA IV — DO PRAZO
O prazo do presente convênio é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por iguais
períodos mediante acordo entre os convenientes.
CLÁUSULA V - DA DENÚNCIA
O presente convênio poderá ser rescindido por quaisquer das partes em razão de
inadimplência da parte contrária e bem ainda mediante acordo entre os convenientes.
CLÁUSULA VI - DO FORO
Fica eleito o Foro desta Comarca de Monte Mor, com expressa exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas as dúvidas e questão
decorrentes deste Convênio.
Monte Mor, ..... de ..... de 2011
rm o W——>—————
Prefeito Municipal de Monte Mor R Presidente do Sindicato
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG RG

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