| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CRIAR O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ds Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 Um PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1529 de 04 de Abril de 2011. "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal em criar o Serviço Público Municipal para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal votou e ele Sanciona a seguinte: LEI Artigo. 1º - Tem a presente Lei a finalidade de autorizar o Poder Executivo do Município de Monte Mor a colocar em prática a Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, nas esferas de responsabilidade e competência do Município. Artigo. 2º - O Poder Executivo poderá criar um serviço especializado em acolher. orientar, encaminhar judicial e extrajudicialmente a mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme previsto no artigo 7º da referida Lei Federal, bem como cria os seguintes cargos: IL. Coordenador do Serviço Público Municipal para Coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - provimento em Comissão; II. 02 Cargos de Psicólogos - provimento efetivo; III. 02 Cargos Assistentes Sociais - provimento efetivo; IV. 02 Cargos de Advogados - provimento efetivo. $ 1º - Os vencimentos dos cargos acima criados. seguirão os já existentes dentro dos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Monte Mor. $ 2º - O Serviço Público Municipal criado no presente Artigo, estará ligado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é Social. Artigo. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a finalidade de destinar funcionários e equipamentos com a finalidade específica de atender a presente Lei. Artigo. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Convênio com o Ministério da Justiça e com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo com a finalidade de criar política pública compartilhada com o objetivo de atender a presente Lei. np Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br (Lei 1.529/2011 — f. 02) Artigo. 5º - Além dos convênios previstos nos artigos anteriores, O Serviço de apoio a família no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, trabalhará em harmonia e dando apoio ao Ministério Público. Artigo. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante do quadro orçamentário geral, suplementadas se necessário. Artigo 7º - O Poder Executivo terá o prazo de 180 dias, apos aprovada a presente Lei, para implantar as ações previstas, nos artigos anteriores e regulamentar no que entender necessário. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 04 de Abril de 2011. o RODRI [AIA SANTOS Prefeito Municipal. on Procuradora Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000