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norma nº 1529/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CRIAR O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ds Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
Um PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1529 de 04 de Abril de 2011.
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal em criar o Serviço Público
Municipal para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal votou e ele Sanciona a seguinte:
LEI
Artigo. 1º - Tem a presente Lei a finalidade de autorizar o Poder Executivo do Município
de Monte Mor a colocar em prática a Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, nas
esferas de responsabilidade e competência do Município.
Artigo. 2º - O Poder Executivo poderá criar um serviço especializado em acolher.
orientar, encaminhar judicial e extrajudicialmente a mulher vítima de violência doméstica
e familiar, conforme previsto no artigo 7º da referida Lei Federal, bem como cria os
seguintes cargos:
IL. Coordenador do Serviço Público Municipal para Coibir a Violência Doméstica
e Familiar contra a mulher - provimento em Comissão;
II. 02 Cargos de Psicólogos - provimento efetivo;
III. 02 Cargos Assistentes Sociais - provimento efetivo;
IV. 02 Cargos de Advogados - provimento efetivo.
$ 1º - Os vencimentos dos cargos acima criados. seguirão os já existentes dentro dos
quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
$ 2º - O Serviço Público Municipal criado no presente Artigo, estará ligado diretamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é Social.
Artigo. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Secretaria de
Estado de Segurança Pública, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a
finalidade de destinar funcionários e equipamentos com a finalidade específica de atender
a presente Lei.
Artigo. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Convênio com o Ministério da
Justiça e com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo com
a finalidade de criar política pública compartilhada com o objetivo de atender a presente
Lei. np
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
(Lei 1.529/2011 — f. 02)
Artigo. 5º - Além dos convênios previstos nos artigos anteriores, O Serviço de apoio a
família no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, trabalhará em
harmonia e dando apoio ao Ministério Público.
Artigo. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
constante do quadro orçamentário geral, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo terá o prazo de 180 dias, apos aprovada a presente Lei,
para implantar as ações previstas, nos artigos anteriores e regulamentar no que entender
necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 04 de Abril de 2011.
o
RODRI [AIA SANTOS
Prefeito Municipal.
on
Procuradora Municipal.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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