| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA" PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DA FAMÍLIA NATURAL POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br Lei nº 1.531 de 10 aio de 2011. “Institui o “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA”. para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por Ordem Judicial e dá outras providências”. (Autória: Vereador Rogério Maluf) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Art. 1º — Fica autorizado a instituição do “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA”. que tem por objetivo propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados de sua família de origem temporariamente, por determinação do Poder Judiciário. Art. 2º — O “Programa Família Acolhedora” consistirá em acolhimento temporário de crianças ou adolescentes em ambiente familiar, autorizado por Termo de Guarda provisória expedido pelo Poder Judiciário. Art. 3º — São beneficiárias do “Programa Família Acolhedora” as crianças e adolescentes: I- cuja guarda este “Sub judice” nas Varas da Infância e Juventude da Cidade de Monte Mor — SP; KI — que estejam abrigadas. Art. 4º — O “Programa Família Acolhedora” tem como pressupostos: I— o acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pelo Poder Judiciário, por meio de sua equipe técnica; Il — o acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pelo Conselho Tutelar Municipal. Art. 5º — Compete ao Conselho Tutelar Municipal, com a participação da equipe téc i do Poder Judiciário: I- seleção das famílias ou indivíduos; II - capacitação das famílias ou indivíduos; Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei 1.531/2011 — fl. 02) HI — preparação da criança ou adolescente para o encaminhamento à “Família Acolhedora”: IV — acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente na “Família Acolhedora”; V— acompanhamento sistemático da “Família Acolhedora”; VI — atendimento e acompanhamento da família de origem, visando à reinserção familiar; VII — diligenciar para que a família de origem mantenha contatos com a criança ou adolescente colocado na família substituta, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário. Art. 6º — Podem inscrever-se no Programa os maiores de 21 anos, sem restrição de gênero e estado civil, interessados em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes e zelar pelo seu bem-estar, na forma estabelecida na regulamentação da presente Lei. Art. 7º — Após a inscrição no Conselho Tutelar Municipal, esta por meio da equipe responsável por avalizar e selecionar, realizará a avaliação e seleção dos requerentes, encaminhando seu parecer à Vara da Infância e Juventude, a quem caberá a decisão final. Parágrafo único — Todos os requerentes selecionados pela equipe técnica do Conselho Tutelar Municipal, serão inscritos no Cadastro Unico de Guarda do Conselho Tutelar Municipal, disponível ao Poder Judiciário, garantido o sigilo das informações. Art. 8º — Ao requerente será entregue uma carta de indicação, que deverá instruir o pedido de guarda junto à Vara de Infância e Juventude que recebeu o laudo elaborado pelo Conselho Tutelar Municipal. Art. 9º — A habilitação ao Programa ocorrerá mediante a comprovação da obtenção da guarda em seu favor e a assinatura de um Termo de Compromisso pelo acolhedor. Art. 10 — Cada família ou indivíduo poderá ter sob sua guarda, para fins de inserção do “Programa Família Acolhedora”, no máximo, 02 (dois) beneficiários, criança ou adolescente. Parágrafo único — Somente nos casos de grupos de irmãos poderá haver a aceitação de mais de 02 (dois) beneficiários. Art. 11 — As famílias ou indivíduos participantes estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico por técnicos do Conselho Tutelar Municipal, do Poder Judiciário. Art. 12 — A permanência da família ou indivíduo no Programa estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - o cumprimento rigoroso de seus deveres de acolhedor, nos termos da legislação aplicável e de decisão que lhe atribuiu a guarda; II — frequência regular ao Programa de Acompanhamento às “Famílias Es À respeitando o limite de faltas estabelecido; Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei 1.531/2011 — fl. 03) III — atendimento a todas as convocações feitas pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito ou força maior; IV — apresentação, quando solicitado, de documentos relevantes para a avaliação do desenvolvimento da criança e ou do adolescente, inclusive aqueles atinentes a sua progressão escolar. Art. 13 — A desistência do Programa por parte da “Família Acolhedora”, poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo o Poder Judiciário informado pelo Conselho Tutelar Municipal imediatamente. Art. 14 — A Prefeitura do Município de Monte Mor poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas e entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei. Art. 15 — O Conselho Tutelar Municipal será responsável pela coordenação geral do “Programa Família Acolhedora”, estabelecendo normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art. 16 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 10 de Maio de 2011. ROD; TOS Prefeito Municipal. Registrado em livro-pró prio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado CÁ R [=> íri sida ão átsito e Mobilidade Urbana. EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (Oxx19) 3879-9000