| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA" PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DA FAMÍLIA NATURAL POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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