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norma nº 1531/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA" PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DA FAMÍLIA NATURAL POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov. br
Lei nº 1.531 de 10 aio de 2011.
“Institui o “PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA”. para propiciar convivência
familiar à criança e ao adolescente afastados
temporariamente da família natural por Ordem
Judicial e dá outras providências”. (Autória: Vereador
Rogério Maluf)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado a instituição do “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA”.
que tem por objetivo propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados de sua
família de origem temporariamente, por determinação do Poder Judiciário.
Art. 2º — O “Programa Família Acolhedora” consistirá em acolhimento temporário de
crianças ou adolescentes em ambiente familiar, autorizado por Termo de Guarda provisória
expedido pelo Poder Judiciário.
Art. 3º — São beneficiárias do “Programa Família Acolhedora” as crianças e
adolescentes:
I- cuja guarda este “Sub judice” nas Varas da Infância e Juventude da Cidade de Monte
Mor — SP;
KI — que estejam abrigadas.
Art. 4º — O “Programa Família Acolhedora” tem como pressupostos:
I— o acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pelo Poder Judiciário,
por meio de sua equipe técnica;
Il — o acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pelo Conselho Tutelar
Municipal.
Art. 5º — Compete ao Conselho Tutelar Municipal, com a participação da equipe téc i
do Poder Judiciário:
I- seleção das famílias ou indivíduos;
II - capacitação das famílias ou indivíduos;
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
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(Lei 1.531/2011 — fl. 02)
HI — preparação da criança ou adolescente para o encaminhamento à “Família
Acolhedora”:
IV — acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente na “Família
Acolhedora”;
V— acompanhamento sistemático da “Família Acolhedora”;
VI — atendimento e acompanhamento da família de origem, visando à reinserção
familiar;
VII — diligenciar para que a família de origem mantenha contatos com a criança ou
adolescente colocado na família substituta, nos casos em que não houver proibição do Poder
Judiciário.
Art. 6º — Podem inscrever-se no Programa os maiores de 21 anos, sem restrição de
gênero e estado civil, interessados em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes e
zelar pelo seu bem-estar, na forma estabelecida na regulamentação da presente Lei.
Art. 7º — Após a inscrição no Conselho Tutelar Municipal, esta por meio da equipe
responsável por avalizar e selecionar, realizará a avaliação e seleção dos requerentes,
encaminhando seu parecer à Vara da Infância e Juventude, a quem caberá a decisão final.
Parágrafo único — Todos os requerentes selecionados pela equipe técnica do Conselho
Tutelar Municipal, serão inscritos no Cadastro Unico de Guarda do Conselho Tutelar Municipal,
disponível ao Poder Judiciário, garantido o sigilo das informações.
Art. 8º — Ao requerente será entregue uma carta de indicação, que deverá instruir o
pedido de guarda junto à Vara de Infância e Juventude que recebeu o laudo elaborado pelo
Conselho Tutelar Municipal.
Art. 9º — A habilitação ao Programa ocorrerá mediante a comprovação da obtenção da
guarda em seu favor e a assinatura de um Termo de Compromisso pelo acolhedor.
Art. 10 — Cada família ou indivíduo poderá ter sob sua guarda, para fins de inserção do
“Programa Família Acolhedora”, no máximo, 02 (dois) beneficiários, criança ou adolescente.
Parágrafo único — Somente nos casos de grupos de irmãos poderá haver a aceitação de
mais de 02 (dois) beneficiários.
Art. 11 — As famílias ou indivíduos participantes estarão sujeitos à avaliação sistemática
e controle periódico por técnicos do Conselho Tutelar Municipal, do Poder Judiciário.
Art. 12 — A permanência da família ou indivíduo no Programa estará condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos:
I - o cumprimento rigoroso de seus deveres de acolhedor, nos termos da legislação
aplicável e de decisão que lhe atribuiu a guarda;
II — frequência regular ao Programa de Acompanhamento às “Famílias Es À
respeitando o limite de faltas estabelecido;
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(Lei 1.531/2011 — fl. 03)
III — atendimento a todas as convocações feitas pelo Conselho Tutelar Municipal e
pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito ou
força maior;
IV — apresentação, quando solicitado, de documentos relevantes para a avaliação do
desenvolvimento da criança e ou do adolescente, inclusive aqueles atinentes a sua progressão
escolar.
Art. 13 — A desistência do Programa por parte da “Família Acolhedora”, poderá ocorrer
a qualquer tempo, sendo o Poder Judiciário informado pelo Conselho Tutelar Municipal
imediatamente.
Art. 14 — A Prefeitura do Município de Monte Mor poderá celebrar convênios com
entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas e entidades de
direito privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao
Programa de que trata esta Lei.
Art. 15 — O Conselho Tutelar Municipal será responsável pela coordenação geral do
“Programa Família Acolhedora”, estabelecendo normas e procedimentos para sua implantação,
controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 16 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 10 de Maio de 2011.
ROD; TOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro-pró
prio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
CÁ R
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íri sida ão átsito e Mobilidade Urbana.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
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