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norma nº 1532/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.g0Y. br
Lei nº 1.532 de 10 de Maio de 2011.
“Institui a “Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras
providências”.
(Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do
Câncer de Próstata”, no Município de Monte Mor, em Campanha Institucional desenvolvida na
semana do dia 27 de Novembro de cada ano.
Art. 2º - A “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de
Próstata”, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º — Na “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de
Próstata”, a Secretaria Municipal de Saúde incentivará as seguintes atividades:
I- Campanha Institucional nos meios de Comunicação com mensagens sobre o que é
o Câncer de Próstata e suas formas de prevenção;
II — Parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, colocando-se
à disposição da população masculina acima de 40 (quarenta) anos, para a prevenção do Câncer
de Próstata:
HI -— Parcerias com Universidades, Sociedade Civis organizadas e Sindicatos,
organizando-se durante à “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de
Próstata”, debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e prevenção;
IV -— Inserção nos meios de Comunicação, ao longo do ano, de mensagens sobre
prevenção ao Câncer de Próstata, a partir da Campanha desenvolvida na “Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata”.
evento a todo território do Município, inclusive Zona Rural, podendo para tanto, celeb
convênios e acordos com órgãos, congêneres públicos e privados e especialmente co
Ministério da Saúde Estadual.
Art. 4º — O órgão responsável pela realização da Campanha, estenderá as ações tt
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
(Lei 1.532/2011 — fl. 02)
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 10 de Maio de 2011.
A
RODRI SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, epviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
“em local de-cóstume do Paço Municipal, na data supra.
itó'e Mobilidade Urbana.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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