| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.g0Y. br Lei nº 1.532 de 10 de Maio de 2011. “Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte : LEI Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Próstata”, no Município de Monte Mor, em Campanha Institucional desenvolvida na semana do dia 27 de Novembro de cada ano. Art. 2º - A “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Próstata”, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º — Na “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata”, a Secretaria Municipal de Saúde incentivará as seguintes atividades: I- Campanha Institucional nos meios de Comunicação com mensagens sobre o que é o Câncer de Próstata e suas formas de prevenção; II — Parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, colocando-se à disposição da população masculina acima de 40 (quarenta) anos, para a prevenção do Câncer de Próstata: HI -— Parcerias com Universidades, Sociedade Civis organizadas e Sindicatos, organizando-se durante à “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer de Próstata”, debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e prevenção; IV -— Inserção nos meios de Comunicação, ao longo do ano, de mensagens sobre prevenção ao Câncer de Próstata, a partir da Campanha desenvolvida na “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Próstata”. evento a todo território do Município, inclusive Zona Rural, podendo para tanto, celeb convênios e acordos com órgãos, congêneres públicos e privados e especialmente co Ministério da Saúde Estadual. Art. 4º — O órgão responsável pela realização da Campanha, estenderá as ações tt Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei 1.532/2011 — fl. 02) Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 10 de Maio de 2011. A RODRI SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, epviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado “em local de-cóstume do Paço Municipal, na data supra. itó'e Mobilidade Urbana. EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000