norma nº 1534/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.534 de 10 de Maio de 2011.
“Dispõe sobre o retorno de prédios municipais
cedidos à Secretaria de Estado da Educação em
decorrência da Municipalização e dá outras
providências.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal 499/1993;
CONSIDERANDO a Municipalização do Ensino no Município de Monte Mor.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte;
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Cancelar a Cessão dos seguintes prédios
constantes do Artigo 1º da Lei Municipal 499 de 16 de Dezembro de 1993, a
saber:
EEPG Prof. Lázaro Gonçalves Teixeira:
EEPG (A) Maria Tonin;
EEPG (A) Leopoldo Paviotti;
EEPG(A) Jardim Moreira;
EEPG(R) Mansour Assis;
EEPG Prof. Fauze Calil Canfur;
EEPSG Jardim Vista Alegre
EEPG Cel. Laurindo Gomes Carneiro;
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
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(Lei 1.534/2011 — fl. 02)
Parágrafo único: As demais unidades permanecem cedidas nos termos da Lei Municipal
499 de 16 de Dezembro de 1993;
Artigo 2º = Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 499 de 16
de Dezembro de 1993.
Artigo 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições anteriores em suas especificidades.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 10 de Maio de 2011.
A .
RODRI [AIA TOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de Raço Municipal, na data supra.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
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