norma nº 1539/2011

vaza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
7) às Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
& & PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1539 de 31 de Maio de 2.011.
“Autoriza o Executivo a Incluir nova Ação no Orçamento Programa para 20ll e a Abertura
de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de
Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0202.1223 — Desapropriação de Prédio para Unidade da Saúde Jd. São Sebastião
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F. 781 R$ 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 60.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo F.457 R$ 60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 60.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 31 DE MAIO DE 2.011.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000