| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2022-03-14 |
| native_id | 209 |
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Câmara Municipal de Monte Mor Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 6º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/03/2022 - 17:30 ; Encerramento: 14/03/2022 - 19:49 Mesa Diretora: Presidente: Alexandre de Jesus Pinheiro / PTB ; 1º Secretário: Adriel de Oliveira Nascimento / PT ; 2º Secretário: Andrea Aparecida Garcia Tardio / PTB Lista de Presença na Sessão: Alexandre de Jesus Pinheiro / PTB ; Altran José Farias Lima / MDB ; Andrea Aparecida Garcia Tardio / PTB ; Webert Donizete Carvalho / DEM ; Bruno Henrique Leite Camargo / DEM ; Camilla Hellen de Souza Soares / REPUBLICA ; Valdecir Torres / PSL ; Milziane Menezes de Brito / PSDB ; Nelson Almeida Flor / SD ; Adilson Paranhos da Silva / MDB ; Fabio Gigli Rebechini / MDB ; Adriel de Oliveira Nascimento / PT ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz / PTB ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira / PSDB ; Valdirene Joandsin da Silva / PSL Expedientes: Ata Sessão Anterior: Leitura e votação da Ata nº 06 de 07/03/2022 (5º SESSÃO ORDINÁRIA). Correspondências Recebidas: OFÍCIO 23/2022 - "Resposta referente ao assunto sobre reforço de patrulhamento", de autoria da Secretaria Municipal de Segurança Leitura de Matérias: REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETO - "Solicita o desarquivamento de Projeto de Lei", de autoria da Vereadora Wal da Farmácia Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Dispõe sobre a denominação da Estrada MOR-223, Monte Mor-SP e da outras providências Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Monte Mor, e dá outras providências Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 110, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022, Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Monte Mor, e dá outras providências Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao Quadro de Servidores Públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências Autor: Altran, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 71 de 2022, Indica ao Poder Executivo retirada de entulhos na rua José Ross Matheus, Popular Nova, altura do número 08 Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 72 de 2022, Indica ao Poder Executivo que seja feito a poda do mato no terreno ao lado da USF Igor César Ramos Camargo, na Rua Luís Wolk, Monte Mor Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 73 de 2022, Indica ao Poder Executivo que seja feita manutenção da ponte na Rua Manoel Severino da Silva, Jardim Moreira Autor: Paranhos, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado; Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 74 de 2022 Indica ao Poder Executivo operação tapa buraco na Rua Nahir de Oliveira Santos próxim ao nº 157 Jardim Paviotti Autor: Vitor Gabriel, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http:// www.camaramontemor.sp.gov.br - E-mail: ouvidoria camaramontemor.sp.gov.br 15/03/2022 Diana 1 12090099 Câmara Municipal de Monte Mor T. E Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 75 de 2022, Indico ao Poder Executivo a limpeza e desobstrução da passagem de água que fica entre o Jardim Paulista e o Campos Dourados, que ficou prejudicada por conta das fortes chuvas Autor: Alexandre Pinheiro, Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 76 de 2022, Indico ao Poder Executivo a limpeza e desobstrução da passagem de água que fica entre o Jardim Alvorada e o Jardim Colina, que ficou prejudicada por conta das fortes chuvas Autor: Alexandre Pinheiro, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 77 de 2022, Indica ao Poder Executivo a construção de uma cobertura, na quadra poliesportiva, na Escola Municipal José Ross Matheus Filho, no Jardim do Engenho Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 78 de 2022, Indica ao Poder Executivo a limpeza da calçada que faz entorno na UPA, no Jardim Paulista Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 79 de 2022, Indica ao Poder Executivo a troca de lâmpadas de postes da Rua Roberto Gonçalves Teixeira, Centro, altura dos números 206 a 276 Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 116, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 80 de 2022, Indica ao Poder Executivo a limpeza na rua João Baroni com a maquina (Bobcat) próximo ao nº 252 Jardim Paviotti II Autor: Vitor Gabriel, Número de Protocolo: 117, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 81 de 2022, Indica ao Poder Executivo a reconstrução de sarjeta com reparação do asfalto na Rua João Luiz Alves, defronte ao nº 265 - Jardim São Clemente Autor: Altran, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 82 de 2022, Indica ao Poder Executivo a limpeza do bueiro na rua Elaine Cristina de Almeida Castro Vitor próximo ao nº 23 Jardim Paulista Autor: Vitor Gabriel, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 83 de 2022, Indica ao Poder Executivo a limpeza do bueiro na rua Elaine Cristina de Almeida Castro Vitor próximo ao nº 12 Jardim Paulista Autor: Vitor Gabriel, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 84 de 2022, Indica ao Executivo a disponibilização de Agentes de Trânsito para que atuem na orientação e fiscalização nos períodos de entrada e saída das escolas e creches do Município de Monte Mor Autor: Bruno Leite, Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 85 de 2022, Indica ao Poder Executivo a operação tapa buracos na rua Odair Garcia, Jardim Paviotti, altura do número 418 Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 86 de 2022, Indico ao Poder Executivo o reparo de uma cratera na rua 30 do Jardim Alvorada com a rua 01 do Pq do café 1 Autor: Alexandre Pinheiro, Número de Protocolo: 125, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 775 ; 2 - Bruno Henrique Leite Camargo / DEM - URL Vídeo: Dc 2t=11 14 ; 3 - Nelson Almeida Flor / SD - URL Vídeo: https:/, 3 ;4 1768 ; voutu.be/cwn- Oradores do Expediente: 1 - Adilson Paranhos da Silva / MDB - URL Vídeo: https:// | Alexandre de Jesus Pinheiro / PTB - URL Vídeo: 5 - Adriel de Oliveira Nascimento / PT - URL 6; 6 - Webert Donizete Carvalho / DEM - URL Vídeo: https:/youtr Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http:// www.camaramontemor.sp.gov.br - E-mail: ouvidoria camaramontemor.sp.gov.br 15/03/2022 1EIN9 AND Ma . Câmara Municipal de Monte Mor q Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Vídeo: https://youtu.be/cwn-79i7nbc?t=2437 ; 7 - Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz / PTB - URL Vídeo: https: be/cwn-79i7nbc?t=2710 ; 8 - Altran José Farias Lima / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/cwn-79i7nbc?t=3016 ; 9 - Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be 10 - Camilla Hellen de Souza Soares / REPUBLICA - URL Vídeo: https://youtu.be/ cwn-79i7nbc?t=3615 ; 11 - Fabio Gigli Rebechini / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/ cwn-79i7nbc” )51 ; 12 - Andrea Aparecida Garcia Tardio / PTB - URL Vídeo: https:// voutu.be/cwn-79i7nbe?t=4242 Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre de Jesus Pinheiro / PTB ; Altran José Farias Lima / MDB ; Andrea Aparecida Garcia Tardio / PTB ; Webert Donizete Carvalho / DEM ; Bruno Henrique Leite Camargo / DEM ; Camilla Hellen de Souza Soares / REPUBLICA ; Valdecir Torres / PSL ; Milziane Menezes de Brito / PSDB ; Nelson Almeida Flor / SD ; Adilson Paranhos da Silva / MDB ; Fabio Gigli Rebechini / MDB ; Adriel de Oliveira Nascimento / PT ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz / PTB ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira / PSDB ; Valdirene Joandsin da Silva / PSL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2022, Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo Autores: Altran, Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Vitor Gabriel, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Fabio Gigli Rebechini - Sim ; Webert Donizete Carvalho - Não ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Sim ; Nelson Almeida Flor - Sim ; Altran José Farias Lima - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Milziane Menezes de Brito - Sim ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ; Valdirene Joandsin da Silva - Não ; Bruno Henrique Leite Camargo - Não ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Sim ; Andrea Aparecida Garcia Tardio - Sim ; Adilson Paranhos da Silva - Sim ; Valdecir Torres - Sim ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 94.614,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências Autor; Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 79, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 4, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Milziane Menezes de Brito - Sim ; Webert Donizete Carvalho - Não ; Bruno Henrique Leite Camargo - Não ; Andrea Aparecida Garcia Tardio - Sim ; Adilson Paranhos da Silva - Não ; Fabio Gigli Rebechini - Sim ; Valdirene Joandsin da Silva - Não ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Abstenção ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ; Nelson Almeida Flor - Sim ; Valdecir Torres - Sim ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Sim ; Altran José Farias Lima - Sim ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Não Votou ; 3 - Requerimento de Urgência Especial nº 8 de 2022, Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências" Autores: Altran, Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Vitor Gabriel, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 5, Abslenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Weberl Donizete Carvalho - Não ; Milziane Menezes de Brito - Sim ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ; Nelson Almeida Flor - Sim ; Adilson Paranhos da Silva - Não ; Valdirene Joandsin da Silva - Não ; Altran José Farias Lima - Sim ; Fabio Gigli Rebechini - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Andrea Aparecida Garcia Tardio - Sim ; Bruno Henrique Leite Camargo - Não ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Não ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Sim ; Valdecir Torres - Sim ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicionais especiais no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Programa para Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http:// www.camaramontemor.sp.gov.br - E-mail: ouvidoria camaramontemor.sp.gov.br 15/03/2022 Ema nan 4 £/ Câmara Municipal de Monte Mor Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 2.022 e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 89, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Webert Donizete Carvalho - Não ; Milziane Menezes de Brito - Sim ; Andrea Aparecida Garcia Tardio - Sim ; Adilson Paranhos da Silva - Não ; Bruno Henrique Leite Camargo - Não ; Nelson Almeida Flor - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Fabio Gigli Rebechini - Sim ; Valdirene Joandsin da Silva - Não ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Não ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Sim ; Altran José Farias Lima - Sim ; Valdecir Torres - Abstenção ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Não Votou ; Ocorrências da Sessão: - O Vereador Alexandre Pinheiro fez uso da palavra durante a Explicação Pessoal;- Ao final da Sessão, o Presidente Alexandre Pinheiro aproveitou a oportunidade para lembrar os Nobres Vereadores e a população a respeito da Audiência Pública marcada para o próximo dia 18 (dezoito), às 10h00min (dez horas), para tratar de projetos de criação e suplementação de fichas orçamentárias. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 1º Secretário: Adriel de Oliveira Nascimento / PT 2º Secretário: Andrga Aparecida Gartia Tardio / PTB Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http:// www.camaramontemor.sp.gov.br - E-mail: ouvidoria camaramontemor.sp.gov.br 15/03/2022 remo Mn