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sessao nº 1

Tipo Sessão de Julgamento
Número / Ano 1
Date 2022-03-31
native_id212

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Palácio 24 de Março
Ata da sessão de julgamento da Denúncia nº 03/2021 — Denúncias de
natureza político-administrativa imputadas ao Sr. Prefeito Municipal
Edivaldo Antônio Brischi
Aos trinta e um de março de dois mil e vinte e dois, às 9 horas e 15 minutos, no
plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, deu-se início à sessão de julgamento do
processo de cassação movido em face do prefeito municipal Edivaldo Antônio Brischi, por
infrações de natureza político-administrativa a ele imputadas na denúncia apresentada pelo Sr.
Paulo Amaro Alves. Estiveram presentes na sessão os seguintes vereadores: Alexandre
Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar,
Milziane Menezes, Nelson Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel,
Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia.
O Presidente da Câmara esclareceu sobre as etapas da presente sessão de julgamento,
procedendo à leitura do caput e incisos V, VI e VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. Em
seguida, o presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse à chamada nominal dos
vereadores para que os mesmos relatassem quais peças do processo deveriam ser lidas.
Professor Fio solicitou a leitura do Parecer Final da Comissão Processante (páginas 1192 a
1227, Volume V): Vereador Paranhos solicitou a leitura da ata de audiência de Fernanda
Brischi (página 1089, Volume IV) e Depoimento de Fernanda Brischi (páginas 1090 a 1093,
Volume IV): Vereadora Wal da Farmácia solicitou a leitura do Depoimento Pessoal do Senhor
Prefeiro (páginas 451 e 452, Volume II), depoimento do ex-Secretário Municipal Senhor
Sílvio Corsini (áginas 906 a 909, Volume IV), Ata Notarial (páginas 910 a 919), depoimento
de Débora Braga (páginas 942 a 945, Volume III), Ata de audiência da Silvana Zanetti (página
954, Volume IIl), Depoimento Silvana Zanetti (páginas 955 a 958, Volume IV); Vereador
Nelson Almeida solicitou leitura do Parecer Final (páginas 1192 a 1227, Volume V); Vereador
Bruno Leite solicitou leitura do Depoimento de Ângela Neves (páginas 947 a 950, Volume
Il, Relatório de Diligência (páginas 1082 a 1087, Volume V); Vereador Beto Carvalho
solicitou leitura das páginas 1201 e 1227, Volume V: Vereador Pavão da Academia solicitou
leitura do depoimento da Dra. Letícia Júlia (páginas 1001 a 1055, Volume IV), Ata Audiência
Priscila Chacon (páginas 1023 a 1026, Volume IV) e Depoimento Priscila Chacon (páginas
1023 a 1026, Volume IV); Vereadora Andrea Garcia solicitou depoimento de Débora Braga
(páginas 942 a 945, Volume III), depoimento de Ângela Neves (páginas 947 a 950, Volume
ll), Ata de Audiência de Silvana Zanetti (página 954, Volume III), Ata de Audiência de
Priscila Chacon (páginas 1023 a 1026, Volume IV), depoimento de Priscila Chacon (página
1023 a 1026, Volume IV), Ata de Audiência de Fernanda Brischi (página 1089, Volume IV) e)!
Relatório da Relatora (páginas 1168 a 1191, Volume V): Vereador Altran solicitou leitura d
depoimento pessoal do Senhor Prefeito (páginas 451 e 452, Volume II) e Depoimento d
Secretário Municipal Senhor Sílvio Corsini (páginas 906 a 909, Volume IV): Vereador
Alexandre Pinheiro solicitou leitura do Parecer Final (páginas 1192 a 1227, Volume eN),
enúncia (páginas 03 a 09, Volume 1), Defesa Prévia do-Denunciado (páginas 162-4 AB,
ça
Câmara (Municipal de Monte Mor
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E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
Palácio 24 de Março
Volume 1) e Relatório da Relatora (páginas 1168 a 1191, Volume V); a defesa do denunciado
solicitou leitura da Defesa Prévia do Denunciado (páginas 162 a 173, Volume 1); Peça
complementar protocolada pelo denunciado (páginas 236 a 249, Volume 1), Ofício Cismetro
(páginas 1036 a 1046, Volume IV) e Alegações Finais (páginas 1116 a 1162, Volume V). Os
vereadores João do Bar, Camilla Hellen. Milziane Menezes, Professor Adriel e Vitor Gabriel
dispensaram a leitura das peças nestes momento. Em seguida, o 1º Secretário, Sr. Professor
Adriel, iniciou a leitura das peças solicitadas pelo Parecer Final, seguindo em ordem
cronológica. Alternaram na leitura os vereadores Bruno Leite e Pavão da Academia. Durante a
leitura, os vereadores opinaram por dispensar a leitura das seguintes peças/folhas:
Depoimento de Débora Braga (páginas 942 a 945, Volume III); Depoimento de Ângela Neves
(páginas 947 a 950, Volume III); Ata de Audiência Silvana Zanetti (página 954, Volume III);
Depoimento de Silvana Zanetti (páginas 955 a 958, Volume IV); Ata de Audiência e
Depoimento de Priscila Chacon (páginas 1023 a 1026, Volume IV); Relatório de Diligência
(páginas 1082 a 1087, Volume V): Ata de Audiência de Fernanda Brischi (página 1089) e
Depoimento de Fernanda Brischi (páginas 1090 a 1093, Volume V). Durante a fase de
leituras, foram realizadas duas pausas para almoço e lanche durante a tarde. Concluída a fase
de leituras, o presidente abriu a palavra aos edis para manifestação pelo tempo máximo de
quinze minutos cada. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Alexandre Pinheiro,
Altran, Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar, Nelson
Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal
da Farmácia. Seguindo o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, o Presidente abriu a palavra para
a defesa técnica do Prefeito, Dr. Danyel Maia, por até duas horas. Após a sustentação oral da
defesa, o presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação, passando à votação
nominal eletrônica para cada uma das duas infrações articuladas na denúncia. As infrações
foram julgadas da seguinte forma: quanto à primeira delas (inciso VII do artigo 4º do Decreto-
Lei nº 201/67, “praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-
se na sua prática”), votaram pela sua procedência, ou seja, pela cassação do Sr. Prefeito
Municipal os seguintes vereadores: Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, João do Bar, Nelson
Almeida, Paranhos, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, e votaram pela
improcedência, ou seja, pela absolvição do Sr. Prefeito Municipal, os vereadores Alexandre
Pinheiro. Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Pavão da Academia e Professor
Adriel, totalizando 9 votos favoráveis e 6 votos contrários. Quanto à segunda infração (inciso
VIII, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67, “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura”), votaram,
pela sua procedência, ou seja, pela cassação do Sr. Prefeito Municipal os seguintes
vereadores: Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, João do Bar. Nelson Almeida, Paranhos
Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, e votaram pela improcedência, ou seja, pela
absolvição do Sr. Prefeito Municipal, os vereadores Alexandre Pinheiro, Andrea Garcia,
Camilla Hellen, Milziane Menezes, Pavão da Academia e Professor Adriel, totalizando 9
votos favoráveis e 6 votos contrários. Assim sendo, concluído o julgamento, o Presidente
proclamou imediatamente o resultado, o qual foi pela improcedência das duas denúncias
-conforme descritas nesta ata, considerando-se, portanto, absolvido o Sr. Prefeito Munici .0
Pri
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Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
resultado desta votação. Nada mais, foi encerrada a sessão às 0h43min do dia 1º de abril de
2022. Lavrada a presente ata, segue assinada pelos presentes. Monte Mor, 1º de abril de 2022.
/ . Uta +
Professor Adriel A arcia
1º Secretário 2º Secretária
Vereador Vereador
Presidente
Vice-Presidente
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Camilla Hellen
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Professor Fio
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Vereadora
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pávão Academia
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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