| Tipo | Sessão de Julgamento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-03-31 |
| native_id | 212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Palácio 24 de Março Ata da sessão de julgamento da Denúncia nº 03/2021 — Denúncias de natureza político-administrativa imputadas ao Sr. Prefeito Municipal Edivaldo Antônio Brischi Aos trinta e um de março de dois mil e vinte e dois, às 9 horas e 15 minutos, no plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, deu-se início à sessão de julgamento do processo de cassação movido em face do prefeito municipal Edivaldo Antônio Brischi, por infrações de natureza político-administrativa a ele imputadas na denúncia apresentada pelo Sr. Paulo Amaro Alves. Estiveram presentes na sessão os seguintes vereadores: Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar, Milziane Menezes, Nelson Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia. O Presidente da Câmara esclareceu sobre as etapas da presente sessão de julgamento, procedendo à leitura do caput e incisos V, VI e VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. Em seguida, o presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse à chamada nominal dos vereadores para que os mesmos relatassem quais peças do processo deveriam ser lidas. Professor Fio solicitou a leitura do Parecer Final da Comissão Processante (páginas 1192 a 1227, Volume V): Vereador Paranhos solicitou a leitura da ata de audiência de Fernanda Brischi (página 1089, Volume IV) e Depoimento de Fernanda Brischi (páginas 1090 a 1093, Volume IV): Vereadora Wal da Farmácia solicitou a leitura do Depoimento Pessoal do Senhor Prefeiro (páginas 451 e 452, Volume II), depoimento do ex-Secretário Municipal Senhor Sílvio Corsini (áginas 906 a 909, Volume IV), Ata Notarial (páginas 910 a 919), depoimento de Débora Braga (páginas 942 a 945, Volume III), Ata de audiência da Silvana Zanetti (página 954, Volume IIl), Depoimento Silvana Zanetti (páginas 955 a 958, Volume IV); Vereador Nelson Almeida solicitou leitura do Parecer Final (páginas 1192 a 1227, Volume V); Vereador Bruno Leite solicitou leitura do Depoimento de Ângela Neves (páginas 947 a 950, Volume Il, Relatório de Diligência (páginas 1082 a 1087, Volume V); Vereador Beto Carvalho solicitou leitura das páginas 1201 e 1227, Volume V: Vereador Pavão da Academia solicitou leitura do depoimento da Dra. Letícia Júlia (páginas 1001 a 1055, Volume IV), Ata Audiência Priscila Chacon (páginas 1023 a 1026, Volume IV) e Depoimento Priscila Chacon (páginas 1023 a 1026, Volume IV); Vereadora Andrea Garcia solicitou depoimento de Débora Braga (páginas 942 a 945, Volume III), depoimento de Ângela Neves (páginas 947 a 950, Volume ll), Ata de Audiência de Silvana Zanetti (página 954, Volume III), Ata de Audiência de Priscila Chacon (páginas 1023 a 1026, Volume IV), depoimento de Priscila Chacon (página 1023 a 1026, Volume IV), Ata de Audiência de Fernanda Brischi (página 1089, Volume IV) e)! Relatório da Relatora (páginas 1168 a 1191, Volume V): Vereador Altran solicitou leitura d depoimento pessoal do Senhor Prefeito (páginas 451 e 452, Volume II) e Depoimento d Secretário Municipal Senhor Sílvio Corsini (páginas 906 a 909, Volume IV): Vereador Alexandre Pinheiro solicitou leitura do Parecer Final (páginas 1192 a 1227, Volume eN), enúncia (páginas 03 a 09, Volume 1), Defesa Prévia do-Denunciado (páginas 162-4 AB, ça Câmara (Municipal de Monte Mor RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br Palácio 24 de Março Volume 1) e Relatório da Relatora (páginas 1168 a 1191, Volume V); a defesa do denunciado solicitou leitura da Defesa Prévia do Denunciado (páginas 162 a 173, Volume 1); Peça complementar protocolada pelo denunciado (páginas 236 a 249, Volume 1), Ofício Cismetro (páginas 1036 a 1046, Volume IV) e Alegações Finais (páginas 1116 a 1162, Volume V). Os vereadores João do Bar, Camilla Hellen. Milziane Menezes, Professor Adriel e Vitor Gabriel dispensaram a leitura das peças nestes momento. Em seguida, o 1º Secretário, Sr. Professor Adriel, iniciou a leitura das peças solicitadas pelo Parecer Final, seguindo em ordem cronológica. Alternaram na leitura os vereadores Bruno Leite e Pavão da Academia. Durante a leitura, os vereadores opinaram por dispensar a leitura das seguintes peças/folhas: Depoimento de Débora Braga (páginas 942 a 945, Volume III); Depoimento de Ângela Neves (páginas 947 a 950, Volume III); Ata de Audiência Silvana Zanetti (página 954, Volume III); Depoimento de Silvana Zanetti (páginas 955 a 958, Volume IV); Ata de Audiência e Depoimento de Priscila Chacon (páginas 1023 a 1026, Volume IV); Relatório de Diligência (páginas 1082 a 1087, Volume V): Ata de Audiência de Fernanda Brischi (página 1089) e Depoimento de Fernanda Brischi (páginas 1090 a 1093, Volume V). Durante a fase de leituras, foram realizadas duas pausas para almoço e lanche durante a tarde. Concluída a fase de leituras, o presidente abriu a palavra aos edis para manifestação pelo tempo máximo de quinze minutos cada. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar, Nelson Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia. Seguindo o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, o Presidente abriu a palavra para a defesa técnica do Prefeito, Dr. Danyel Maia, por até duas horas. Após a sustentação oral da defesa, o presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação, passando à votação nominal eletrônica para cada uma das duas infrações articuladas na denúncia. As infrações foram julgadas da seguinte forma: quanto à primeira delas (inciso VII do artigo 4º do Decreto- Lei nº 201/67, “praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir- se na sua prática”), votaram pela sua procedência, ou seja, pela cassação do Sr. Prefeito Municipal os seguintes vereadores: Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, João do Bar, Nelson Almeida, Paranhos, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, e votaram pela improcedência, ou seja, pela absolvição do Sr. Prefeito Municipal, os vereadores Alexandre Pinheiro. Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Pavão da Academia e Professor Adriel, totalizando 9 votos favoráveis e 6 votos contrários. Quanto à segunda infração (inciso VIII, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67, “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura”), votaram, pela sua procedência, ou seja, pela cassação do Sr. Prefeito Municipal os seguintes vereadores: Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, João do Bar. Nelson Almeida, Paranhos Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, e votaram pela improcedência, ou seja, pela absolvição do Sr. Prefeito Municipal, os vereadores Alexandre Pinheiro, Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Pavão da Academia e Professor Adriel, totalizando 9 votos favoráveis e 6 votos contrários. Assim sendo, concluído o julgamento, o Presidente proclamou imediatamente o resultado, o qual foi pela improcedência das duas denúncias -conforme descritas nesta ata, considerando-se, portanto, absolvido o Sr. Prefeito Munici .0 Pri RUARAGE MALUF, 61 /MONTE MOR - SP - EP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2 E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br Câmara (Municipal de (Monte Mor Zoo a do Câmara (Municipal de Monte Mor Palácio 24 de (Março resultado desta votação. Nada mais, foi encerrada a sessão às 0h43min do dia 1º de abril de 2022. Lavrada a presente ata, segue assinada pelos presentes. Monte Mor, 1º de abril de 2022. / . Uta + Professor Adriel A arcia 1º Secretário 2º Secretária Vereador Vereador Presidente Vice-Presidente a So Camilla Hellen Vereadora ados Professor Fio Vereador Vereadora dra Bh 3) pávão Academia RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br