| Tipo | Sessão de Julgamento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-09-30 |
| native_id | 239 |
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Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Março Ata da sessão de julgamento da Denúncia nº 02/2022 — Denúncias de natureza político-administrativa imputadas ao Sr. Prefeito Municipal Edivaldo Antônio Brischi Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às 9 horas e 21 minutos. no plenário da Câmara Municipal de Monte Mor, deu-se início à sessão de julgamento do processo de cassação movido em face do prefeito municipal Edivaldo Antônio Brischi, por infrações de natureza político-administrativa a ele imputadas na denúncia apresentada pelo Sr. Alex Simplício Furtado. Estiveram presentes na sessão os seguintes vereadores: Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar, Milziane Menezes, Nelson Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia. O Presidente da Câmara esclareceu sobre as etapas da presente sessão de julgamento, procedendo à leitura do caput e incisos V, VI e VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. Em seguida, o presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse à chamada nominal dos vereadores para que os mesmos relatassem quais peças do processo deveriam ser lidas. Vereador Alexandre Pinheiro solicitou a leitura das peças Alegações Finais e Relatório Final da Comissão; Vereadora Andrea Garcia solicitou a leitura das alegações finais sem os anexos; Vereador Bruno Leite solicitou a leitura da denúncia sem anexos e do relatório final; Vereador Beto Carvalho solicitou a leitura do relatório final; Vereadora Camilla Hellen solicitou a leitura da defesa prévia, retificando posteriormente a leitura somente até o item 5, e do o relatório final; Vereador Altran solicitou a leitura do relatório final; Vereadora Milziane á Q Menezes solicitou a leitura do relatório final; Vereador Nelson Almeida solicitou a leitura do (3% relatório final; Vereador Paranhos solicitou a leitura do item 1 da defesa prévia e do 1º parágrafo da 3º folha da Defesa Prévia; Vereador Pavão dispensou a leitura; Vereador Professor Fio dispensou a leitura; Vereador Vitor Gabriel dispensou a leitura; Vereadora Wal da Farmácia dispensou a leitura; Vereador Professor Adriel dispensou a leitura; Vereador João do Bar dispensou a leitura; a defesa do denunciado dispensou a leitura integral dos autos, solicitando a leitura das alegações finais e do relatório final. O presidente suspendeu a sessão A por 10 minutos para organização das peças a serem lidas, retornando às 9h47min. Em seguida, À o 1º Secretário, Sr. Professor Adriel, iniciou a leitura das peças solicitadas pela Denúncia, seguindo em ordem cronológica. Durante a leitura, o presidente solicitou a omissão dos dados pessoais em respeito à Lei Geral de Proteção dos Dados. Enquanto transcorria a leitura, os vereadores opinaram por dispensar a leitura das folhas consideradas repetitivas nas alegações o. finais e no relatório final da Comissão Processante, uma vez que à narrativa dos fatos já havia sido lida na denúncia e na defesa prévia, havendo concordância do Plenário e da defesa do 4 denunciado. Assim, ficou mantida a leitura das páginas 944 a 946, 951 a 956, 958, 961 e 962. , 965 a 968 e 970 das alegações finais, e páginas 981 a 986 do relatório final. Às 12h15min, a ZA sessão foi suspensa para almoço, retornando às 13h37min. Concluída a fase de leituras, o presidentê abriu a palavra aos edis para manifestação pelo tempo máximo de quinze minutos RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Março cada. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Bruno Leite, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Nelson Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia. Seguindo o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, o Presidente abriu a palavra para a defesa técnica do Prefeito, Dr. Marcelo Pelegrini, por até duas horas. Após a sustentação oral da defesa, o presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação, passando à votação nominal eletrônica para cada uma das duas infrações articuladas na denúncia. As infrações foram julgadas da seguinte forma: quanto à primeira delas (inciso VII do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67. “praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”), votaram pela improcedência, ou seja, pela absolvição do Sr. Prefeito Municipal, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar, Milziane Menezes, Nelson Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, totalizando 15 votos contrários e nenhum favorável. O voto do vereador e presidente Alexandre Pinheiro, inicialmente registrado eletronicamente como favorável, foi retificado a pedido do mesmo antes da proclamação do resultado final, terminando registrado como contrário à denúncia. Quanto à segunda infração (inciso VIII, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67, “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura”), votaram pela improcedência, ou seja, pela absolvição do Sr. Prefeito Municipal, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar, Milziane Menezes, Nelson Almeida, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Adriel, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, totalizando 15 votos contrários e nenhum favorável. Assim sendo, concluído o julgamento, o Presidente proclamou imediatamente o resultado, o qual foi pela improcedência das duas denúncias conforme descritas nesta ata, considerando-se, portanto, absolvido o Sr. Prefeito Municipal. O Presidente determinou o encaminhamento de ofício à Justiça Eleitoral comunicando o resultado desta votação. Nada mais, foi encerrada a sessão às 16h38min do dia 30 de setembro de 2022. Lavrada a presente ata, segue assinada pelos presentes. Monte Mor, 30 de setembro de 2022. - 7 Professor Adriel An Garcia Presidente 1º Secretário ecretária VE E a b CE falho: usado residente ereador Vereador Camilla Fe ad mis Menezes Vereadora Vereador Vereadora () ra, pa A aan 7, RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de (Monte Mor Palácio 24 de Março td a Pavão di demia Professor Fio Vereador Vergadora RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br