sessao nº 34

Ata Eletrônica da 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identi
cação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/10/2023 - 17:30 ;
Encerramento: 16/10/2023 - 20:15
Mesa Diretora: Presidente: Altran / MDB ; 1º Secretário: Wal da Farmácia / UNIÃO ; 2º
Secretário: Professor Fio / PTB
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Pinheiro / PTB ; Altran / MDB ; Andrea Garcia /
PTB ; Beto Carvalho / UNIÃO ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ;
João do Bar / UNIÃO ; Milziane Menezes / PSDB ; Nelson Almeida / SD ; Paranhos / MDB ;
Pavão da Academia / MDB ; Professor Adriel / PT ; Professor Fio / PTB ; Vitor Gabriel /
PSDB ; Wal da Farmácia / UNIÃO
Expedientes: Ata Sessão Anterior: Votação da ATA nº 37, de 09/10/2023 (33ª Sessão
Ordinária).
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) no Orçamento Programa
para 2023 Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 939, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023, “Dispõe sobre a
denominação da área de lazer 3 localizada na esquina entre as ruas Quatro e Cinco, bairro
Sítios de Recreio Recanto do Bosque.” Autor: Alexandre Pinheiro, Número de Protocolo:
940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de
2023, Reconhece o Instituto Nacional Casa de Apoio à Família (INCAF) como serviços
essenciais de utilidade pública ao Município de Monte Mor. Autor: Alexandre Pinheiro,
Número de Protocolo: 941, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de 2023, Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
suplementar no valor de R$ 564.875,04 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 Autor: Poder
Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 942, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023, Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 162.419,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e
dezenove reais) no Orçamento Programa para 2023 Autor: Poder Executivo - Gabinete,
Número de Protocolo: 943, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 150 de 2023, Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
suplementar no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e um reais e
sessenta centavos) no Orçamento Programa para 2023 Autor: Poder Executivo - Gabinete,
Número de Protocolo: 944, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 702
de 2023, Indica ao Poder Executivo a limpeza de “Boca de Lobo” bueiro, desentupimento
de tubulação e colocação de tampa, na Rua Willian José de Oliveira (antiga 07) de fronte
ao número 93 no Jardim Nova Alvorada Autor: Altran, Número de Protocolo: 927, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 703 de 2023, “Indico ao Poder
Executivo a poda de árvore, na rua Ana de Lima Pinha, próximo ao nº 760, no bairro
Parque Residencial São Clemente.” Autor: Alexandre Pinheiro, Número de Protocolo: 928,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 704 de 2023, “Indico ao Poder
Executivo realizar a operação tapa buraco na Rua Nahir Oliveira, próximo ao nº 393, no
bairro Jardim Paviotti.” Autor: Alexandre Pinheiro, Número de Protocolo: 929, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 705 de 2023, “Indico ao Poder
Executivo realizar a operação tapa buraco na Rua Benedita Avelino da Costa Santos,
próximo ao número 376, no bairro Jardim Paviotti.” Autor: Alexandre Pinheiro, Número de
Protocolo: 930, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 706 de 2023,
"Indica que seja implantado um bueiro na rua João Albino Lirani, esquina com a avenida
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Ayrton Senna ao lado do numeral 879 A". Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo:
931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 707 de 2023, Indico ao
Poder Executivo a pavimentação asfáltica na rua Benedito Pereira da Silva do Jardim
Colina II Autor: Vitor Gabriel, Número de Protocolo: 932, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 708 de 2023, Indico ao Poder Executivo que seja feito a
poda de mato na área institucional, ao lado esquerdo da casa nº 76A, na Rua Rio Grande
do Norte, no Jardim Engenho. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 933, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 709 de 2023, Indico ao Poder
Executivo a pavimentação asfáltica na rua quatro do Jardim Colina II Autor: Vitor Gabriel,
Número de Protocolo: 934, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 710
de 2023, Indico ao Poder Executivo que seja feito estudo técnico para implantação de
dispositivo que vise a segurança tráfego dos munícipes, localizada na Rua José Bueno
Oliveira com a Rua Eustásio Maria Rodrigues, no Jardim Vista Alegre. Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação
nº 711 de 2023, “Indico ao Poder Executivo a pavimentação asfáltica na rua 05 do Jardim
Colina II.” Autor: Vitor Gabriel, Número de Protocolo: 936, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 712 de 2023, Indico ao Poder Executivo a pavimentação
asfáltica na rua 05 do Jardim Colina III Autor: Vitor Gabriel, Número de Protocolo: 937,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 713 de 2023, Indico ao Poder
Executivo que seja feito manutenção entre as Ruas: Rua Santa Rita de Cássia com a Rua
Torquato Ferreira Lima Filho, na altura do nº 196, no Jardim Paulista. Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 938, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Presença
na Sessão nº 34 de 2023, Presença na 34ª Sessão Ordinária Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Professor Fio / PTB - URL Vídeo: https://youtu.be/
PvOxpENsiAI?t=935 ; 2 - Altran / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/PvOxpENsiAI?
t=1398 ; 3 - Vitor Gabriel / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/PvOxpENsiAI?t=1576 ; 4 -
Bruno Leite / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/PvOxpENsiAI?t=2173 ; 5 - Camilla
Hellen / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://youtu.be/PvOxpENsiAI?t=2804 ; 6 - Wal da
Farmácia / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/PvOxpENsiAI?t=3394 ; 7 - Andrea
Garcia / PTB - URL Vídeo: https://youtu.be/PvOxpENsiAI?t=3954 ; 8 - Pavão da Academia
/ MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/PvOxpENsiAI?t=4592
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Pinheiro / PTB ; Altran / MDB ; Andrea
Garcia / PTB ; Beto Carvalho / UNIÃO ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen /
REPUBLICANOS ; João do Bar / UNIÃO ; Milziane Menezes / PSDB ; Nelson Almeida / SD
; Paranhos / MDB ; Pavão da Academia / MDB ; Professor Adriel / PT ; Professor Fio / PTB
; Vitor Gabriel / PSDB ; Wal da Farmácia / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 40 de 2023,
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 149/2023 - que "Autoriza
o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 162.419,00 (cento e
sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais) no Orçamento Programa para 2023".
Autores: Andrea Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, Milziane Menezes,
Pavão da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Fabio Gigli Rabechini - Sim ; Nelson Almeida Flor - Sim ; Valdirene
Joandsin da Silva - Sim ; Webert Donizete Carvalho - Sim ; Adilson Paranhos da Silva - Sim
; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Bruno
Henrique Leite Camargo - Sim ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Sim ; Valdecir
Torres - Sim ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Sim ; Milziane Menezes de Brito - Sim ; Adriel
de Oliveira Nascimento - Sim ; Altran José Farias Lima - Não Votou ; Andrea Aparecida
Garcia Tardio - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023, Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 162.419,00 (cento e sessenta e
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dois mil, quatrocentos e dezenove reais) no Orçamento Programa para 2023 Autor: Poder
Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 943, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira -
Sim ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Sim ; Nelson Almeida Flor - Sim ;
Milziane Menezes de Brito - Sim ; Valdirene Joandsin da Silva - Sim ; Valdecir Torres - Sim
; Webert Donizete Carvalho - Sim ; Fabio Gigli Rabechini - Sim ; Bruno Henrique Leite
Camargo - Sim ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Sim ;
Adilson Paranhos da Silva - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Altran José Farias
Lima - Não Votou ; Andrea Aparecida Garcia Tardio - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2023, Altera a Lei Complementar n° 12, de 24 de março de
2008, reclassi
cando a referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos e dá outras
providências Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 699, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Sim ; Valdirene Joandsin da Silva - Sim ;
Nelson Almeida Flor - Sim ; Milziane Menezes de Brito - Sim ; Fabio Gigli Rabechini - Sim
; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Sim ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ; Adilson
Paranhos da Silva - Sim ; Andrea Aparecida Garcia Tardio - Sim ; Webert Donizete
Carvalho - Sim ; Bruno Henrique Leite Camargo - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares -
Sim ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Sim ; Valdecir Torres - Sim ; Altran José Farias Lima -
Não Votou ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023, Concede honrarias que
especi
ca Autor: Andrea Garcia, Número de Protocolo: 706, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Valdirene
Joandsin da Silva - Sim ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ; Milziane Menezes de Brito -
Sim ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Não ; Fabio Gigli Rabechini - Sim ; Andrea
Aparecida Garcia Tardio - Sim ; Webert Donizete Carvalho - Abstenção ; Nelson Almeida
Flor - Sim ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Abstenção ; Adilson Paranhos da
Silva - Não ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Alexandre de Jesus Pinheiro - Sim ;
Altran José Farias Lima - Abstenção ; Bruno Henrique Leite Camargo - Sim ; Valdecir
Torres - Sim ; 5 - Moção nº 21 de 2023, Moção de aplausos ao Congresso Nacional, pelo
posicionamento contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442, a 
m de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências
do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo
Tribunal Federal Autor: Altran, Número de Protocolo: 925, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ademilson
Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Sim ; Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira - Sim ; Nelson
Almeida Flor - Sim ; Adilson Paranhos da Silva - Sim ; Fabio Gigli Rabechini - Abstenção ;
Webert Donizete Carvalho - Sim ; Valdirene Joandsin da Silva - Abstenção ; Valdecir Torres
- Abstenção ; Adriel de Oliveira Nascimento - Não ; Andrea Aparecida Garcia Tardio - Sim
; Bruno Henrique Leite Camargo - Sim ; Milziane Menezes de Brito - Sim ; Alexandre de
Jesus Pinheiro - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares - Abstenção ; Altran José Farias
Lima - Não Votou ; 6 - Presença na Sessão nº 34 de 2023, Presença na 34ª Sessão
Ordinária Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Quórum
regimental atingido Votos Nominais : Valdirene Joandsin da Silva - Sim ; Webert Donizete
Carvalho - Sim ; Nelson Almeida Flor - Sim ; Valdecir Torres - Sim ; Vitor Gabriel Ferreira
de Oliveira - Sim ; Milziane Menezes de Brito - Sim ; Altran José Farias Lima - Sim ;
Alexandre de Jesus Pinheiro - Sim ; Ademilson Aparecido Ferreira Gomes Cruz - Sim ;
Bruno Henrique Leite Camargo - Sim ; Fabio Gigli Rabechini - Sim ; Andrea Aparecida
Garcia Tardio - Sim ; Camilla Hellen de Souza Soares - Sim ; Adilson Paranhos da Silva -
Sim ; Adriel de Oliveira Nascimento - Sim ;
Ocorrências da Sessão: - No Expediente, durante a leitura dos documentos recebidos, o
Presidente Altran, com base no artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o
Plenário acerca da urgência solicitada pelo Prefeito Municipal na apreciação dos Projetos
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de Lei nºs 145, 148, 149 e 150/2023. Após votação simbólica, o Presidente declarou
aprovadas a urgência de referidas proposições; - Às 18h14min (dezoito horas e quatorze
minutos), a Vereadora Wal da Farmácia levantou questão de ordem e solicitou que se
registrasse em Ata sua seguinte fala: (quanto ao) "barulho, o Regimento nosso é claro,
silêncio no Plenário. E toda vez que nós, vereadores, estamos falando é vereador
circulando. Outra coisa, com todo respeito ao Sindicato, vocês não podem... Sr. Presidente,
cumpra-se o Regimento Interno! Não pode fazer live aqui dentro. Na sessão passada, já
atrapalhou os trabalhos do Nobre Vereador e agora eu vou cobrar que coloque em Ata
para se cumprir o Regimento Interno. Por exemplo, com todo respeito à Guarda Municipal,
que faz um trabalho excelente ao nosso Município, é hora de entregar essas moções para
vocês no momento da Sessão? Não é, era para ter um dia especial pra vocês. Enquanto
isso, atrapalha os trabalhos da gente. Então, nobres vereadores colegas, vamos ter
seriedade com esse Plenário. Então eu peço silêncio no Plenário para não atrapalhar
nossos trabalhos. E que se registre em Ata que os nobres vereadores saem daqui e vão
conversar com o Sindicato, com o pessoal que está no público, atrapalham os vereadores
que estão sentados aqui. Respeito!"; - Às 20h07min (vinte horas e sete minutos), o
Vereador Beto Carvalho solicitou a prorrogação da Sessão pelo período de 01 (uma) hora
e, por votação simbólica, a mesma foi prorrogada; - Ao 
nal da Sessão, o Presidente Altran
lembrou a todos sobre a realização de Audiência Pública pela Câmara Municipal no dia 18
(dezoito) de outubro para discussão de questões relacionadas ao tema da Reurb -
regularização fundiária.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Altran
José Farias Lima /
MDB
____________________
1º Secretário:
Valdirene Joandsin da
Silva / UNIÃO
____________________
2º Secretário:
Ademilson Aparecido
Ferreira Gomes Cruz
/ PTB
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