sessao nº 2

Monte Mor, 03 de abril de 2024.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Nº 28/2024– GABINETE
Ref.: Convocação Sessão Extraordinária
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, sirvo-me do
presente para requerer a convocação de sessão legislativa extraordinária, nos termos do artigo
144, da Resolução 02/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte
Mor, objetivando a deliberação e votação do projeto de lei que “Dispõe sobre o reajuste do vale￾alimentação dos servidores públicos e dá outras providências”.
O Poder Executivo ressalta a necessidade de deliberação e votação em caráter de urgência do
projeto citado, tendo em vista que aborda matéria que demandam atenção especial e prioritária do
poder público.
A matéria mencionada no projeto é de relevante interesse público pois privilegia os servidores
públicos municipais com esse reajuste que aumenta seu poder de compra diante da alta inflação do
país.
A urgência para aprovação se justifica por existir vedação na legislação eleitoral de conceder
reajuste nos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral, sendo portanto impedido de reajustar nesse
período. Passado esse prazo, os servidores não poderão ter a concessão de reajuste em seu vale
alimentação.
Ressaltamos que o projeto está devidamente justificado e com impacto orçamentário em anexo,
atendendo aos princípios da administração pública.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Ao ensejo, renovo protestos de estima e consideração.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Altran Jose Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
EDIVALDO 
ANTONIO 
BRISCHI:10507104
870
Assinado de forma digital 
por EDIVALDO ANTONIO 
BRISCHI:10507104870 
Dados: 2024.04.03 
11:53:41 -03'00'

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a. Câmara Municipal de Monte Mor |
“Palácio 24 de Março”
Monte Mor, 03 de abril de 2024.
Circular GPCMM nº 07/2024
Prezados Vereadores;
CONSIDERANDO a Mensagem do Poder Executivo ao Poder Legislativo pelo
Ofício GAB n.º 28/2024, recepcionado nesta casa de Leis no dia 03 de abril de
2024.
CONSIDERNADO A EXTREMA URGÊNCIA de apreciação do projeto
protocolado.
Sirvo-me da presente para, nos termos da legislação vigente, em especial o
artigo 144, 81º e 82º do Regimento Interno, comunicar Vossas Excelências a
designação da 2? Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de abril do
corrente ano às 09:00 horas (9 horas), com a finalidade de apreciar e votar a
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 39/2024 que “Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação
dos servidores públicos e dá outras providências.”
Determino que os vereadores sejam intimados pessoalmente sobre o conteúdo
da presente convocação, nos exatos termos do $ 2º, do artigo 144 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, devendo cada Parlamentar carimbar e assinar uma
via da presente convocação.
Sendo somente isto que me cumpria para o momento, aproveito o ensejo para
renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
a AR A RATES Tee
—
ALT E FARIAS
Presi m: pal de Monte Mor
Exmos. Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
Monte Mor/SP
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-027 — Fone/Fax (19) 3889-2780
E-mail; camaraO camaramontemor.sp.gov.br