sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/10/2025 - 17:31 ;
Encerramento: 28/10/2025 - 19:36 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Carvalho / PP ; 1º Secretário: Alexandre Pinheiro /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Professor Adriel / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea Garcia /
PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair
Gomes / PSB ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da Conceição / PSD ; Pavão da
Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto / PSDB ; Roger Santos / PT ; Wal
da Farmácia / PSB 
Expedientes: Ata Sessão Anterior: Votação da ATA nº 38, de 20/10/2025 (36ª SESSÃO
ORDINÁRIA). Leitura de Matérias: Decisão PROCESSO TC-00008623.989.25-8 - Decisão
que julga legais os atos de admissão em exame, registrando-os, e que recomenda ao
Município de Monte Mor que, nas futuras admissões, advirta os interessados das
consequências legais do acúmulo ilegal de cargos públicos, nos termos da Carta
Republicana (texto integral disponível em http://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/
texto_integral/992) 
Matérias do Expediente: 1 - Denúncia nº 4 de 2025, Denúncia para instauração de
processo de cassação do mandato do Vereador Josuel da Conceição Autor: Cidadão/Eleitor,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025,
Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar nas unidades escolares de Monte
Mor e dá outras providências Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo:
1322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de
2025, Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Monte
Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, d que tratam os arts. 115 e
117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida
pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 Autor: Poder Executivo -
Gabinete, Número de Protocolo: 1324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 1107 de 2025, Indica ao executivo a operação tapa buraco na rua Nair
Lopes Sales, altura do número 241, Parque do Café Autor: Clair Gomes, Número de
Protocolo: 1309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 1108 de
2025, Indica ao executivo a canalização de dois canos na viela na rua Antenor Antônio de
Souza, altura do número 276, Parque do Café Autor: Clair Gomes, Número de Protocolo:
1310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 1109 de 2025, Indico
ao Poder Executivo que seja realizada operação tapa-buraco na Avenida Luís Gonzaga do
Nascimento, nas proximidades do cruzamento com a Rua Luiz Miguel, no Jardim Paulista.
Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 1311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 7 - Indicação nº 1110 de 2025, Indico ao Poder Executivo que estude a
possibilidade de dar destinação adequada à área institucional localizada na Rua João
Epitácio Rodrigues, esquina com a Rua Quatro, na Chácara Recanto do Palmares. Autor:
Professor Adriel, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
8 - Indicação nº 1111 de 2025, Indico ao Poder Executivo que seja realizado com
urgência o desentupimento do bueiro localizado na Rua Santa Rita de Cássia, próximo ao
cruzamento com a Rua Aniceto Muniz Alves, no Jardim Paulista Autor: Professor Adriel,
Número de Protocolo: 1313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº
1112 de 2025, Indico ao Poder Executivo que estude a elaboração e envio a esta Casa de
Leis de um Projeto de Lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna, residentes no município de Monte
Mor Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 1314, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/10/2025
Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - E￾mail: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 29/10/2025
Página 1
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 5Zw-t2025-Z2I
Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 1113 de 2025, Indica ao Poder Executivo a
implementação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Vera Lúcia Dias próximo ao Nº
141 no Jardim Paulista Autor: João do Bar, Número de Protocolo: 1315, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 1114 de 2025, Indico ao Poder
Executivo para que seja realizado o mutirão de extração do dente do siso, no Centro de
Especialidades Odontológicas. Autor: Josuel da Conceição, Número de Protocolo: 1316,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 1115 de 2025, Indico ao
Poder Executivo para que seja instalado câmeras inteligentes do sistema de
videomonitoramento de reconhecimento facial. Autor: Josuel da Conceição, Número de
Protocolo: 1317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 1116 de
2025, Indico ao Poder Executivo para que seja instalado as cadeiras odontológicas no
Centro de Especialidades Odontológicas. Autor: Josuel da Conceição, Número de
Protocolo: 1318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 1117 de
2025, Indica ao executivo a manutenção da rua de terra Sebastião Lázaro Milan, bairro do
Quinhões da Boa Esperança Autor: Clair Gomes, Número de Protocolo: 1319, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 1118 de 2025, Indico ao Poder
Executivo que seja feito a poda de árvore rua Maria de Lourdes Santos 265, Jardim Nova
Alvorada Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1320, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 1119 de 2025, Indico ao Poder Executivo que seja
realizada a limpeza e roçagem de toda a área verde localizada a margem da Rua
Aparecido Pereira Mello, no Jardim Paulista. Autor: Professor Adriel, Número de
Protocolo: 1321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Professor Adriel / PDT - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/WyW-idUqfa0?si=j3C0L61yt5zQHwfN&t=536 ; 2 - Wal da
Farmácia / PSB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WyW-idUqfa0?
si=Zz06qyTWnZq5qiyv&t=687 ; 3 - Roger Santos / PT - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/WyW-idUqfa0?si=hQ0KcrbBh_OjoO0p&t=1196 ; 4 - Bruno Leite /
UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WyW-idUqfa0?
si=_Efq0PmBrw5Fqfwk&t=1430 ; 5 - Camilla Hellen / REPUBLICANOS - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/WyW-idUqfa0?si=jIcCXxpBAauMJiU9&t=2043 ; 6 -
Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WyW￾idUqfa0?si=8w2G1DGqY9ayvS2-&t=2809 ; 7 - Pavão da Academia / PDT - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/WyW-idUqfa0?si=jmkxJhI8T1vQseIG&t=3249 ; 8 - Beto
Carvalho / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WyW-idUqfa0?
si=LtDGbxNglTrgoyPb&t=3542
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea
Garcia / PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen /
REPUBLICANOS ; Clair Gomes / PSB ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da
Conceição / PSD ; Pavão da Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto /
PSDB ; Roger Santos / PT ; Wal da Farmácia / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Denúncia nº 4 de 2025, Denúncia para instauração de
processo de cassação do mandato do Vereador Josuel da Conceição - Obs.: Incluída para
votação quanto à recepção ou não da denúncia 04/2025, nos termos dos artigos 5º, II, e
7º, § 1º do Decreto-lei 201/67 Autor: Cidadão/Eleitor, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 11,
Abstenções: 1, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Não ; Andrea
Garcia - Não ; Beto Carvalho - Não Votou ; Bruno Leite - Não ; Camilla Hellen - Não ; Clair
Gomes - Não ; Dani Lima - Abstenção ; Edson Silva - Não ; João do Bar - Não ; Pavão da
Academia - Não ; Professor Adriel - Não ; Renato Olivatto - Não ; Roger Santos - Não ; Wal
da Farmácia - Sim ; 2 - Requerimento de Urgência Especial nº 26 de 2025, Requer
concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, que
"Estabelece critérios para as Tarifas Social e do Bem para utilização do transporte público
municipal, e dá outras providências Autores: Alexandre Pinheiro, Andrea Garcia, Beto
Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/10/2025
Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - E￾mail: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 29/10/2025
Página 2
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 5Zw-t2025-Z2I
Carvalho, Camilla Hellen, Clair Gomes, Edson Silva, Josuel da Conceição, Pavão da
Academia, Roger Santos, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto
Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva
- Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor
Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 3 -
Substitutivo nº 1 de 2025, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 102/2025 Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 1308, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ;
Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson
Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Pavão da Academia - Sim ;
Professor Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, Estabelece critérios para as Tarifas
Social e do Bem para utilização do transporte público municipal, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 5 - Presença na Sessão nº 37 de 2025, Presença na 37ª Sessão Ordinária
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Quórum regimental
atingido Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto
Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva
- Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor
Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: -O Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário sobre a
dispensa da leitura das Indicações, o que foi aceito pelos vereadores; -Anteriormente ao
início da discussão e votação da Denúncia nº 4/2025, em virtude do impedimento do
Vereador Josuel da Conceição de votar referida matéria, foi convidada a adentrar o
Plenário sua suplente, Sra. Daniela Eleotério de Lima. Por já ter prestado juramento
anteriormente, a Sra. Daniela foi dispensada regimentalmente de fazê-lo, sendo
empossada Vereadora após assinar o livro de posse; -Após a posse da suplente, o
Presidente Beto Carvalho solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura integral da
Denúncia nº 4/2025 e, em seguida, passou a palavra aos vereadores. O primeiro a utilizar
foi o denunciado, Josuel da Conceição, seguido dos vereadores Andrea Garcia, Wal da
Farmácia (duas vezes), Bruno Leite, e terminou facultando a palavra novamente ao
denunciado, Josuel da Conceição, que optou por se manifestar novamente; -Encerrada a
votação da Denúncia nº 4/2025, a qual foi rejeitada pelo Plenário, o Vereador Josuel da
Conceição reassumiu o exercício do mandato de Vereador, nos termos do § 12 do artigo 5º
do Regimento Interno, ficando o mesmo dispensado de prestar o juramento por já o ter
feito anteriormente; -Cumpre constar em ata que o pedido de exoneração da assessora
parlamentar será analisado em procedimento próprio, conforme disposto no Despacho
GPCMM nº 10/2025, que determinou o desmembramento da parte da denúncia que trata
da servidora comissionada mencionada, com seu encaminhamento para a Diretoria Geral
da Casa para fins de apuração administrativa. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/10/2025
Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - E￾mail: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 29/10/2025
Página 3
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 5Zw-t2025-Z2I
Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Webert
Donizete Carvalho /
PP 
____________________
1º Secretário:
Alexandre de Jesus
Pinheiro /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Secretário: Adriel
de Oliveira
Nascimento / PDT 
29/10/2025
Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - E￾mail: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 29/10/2025
Página 4
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 5Zw-t2025-Z2I