| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2025-11-17 |
| native_id | 407 |
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Ata Eletrônica da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 17:32 ; Encerramento: 17/11/2025 - 18:48 Mesa Diretora: Presidente: Beto Carvalho / PP ; 1º Secretário: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Professor Adriel / PDT Lista de Presença na Sessão: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea Garcia / PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair Gomes / PSB ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da Conceição / PSD ; Milziane Menezes / MDB ; Pavão da Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto / PSDB ; Roger Santos / PT ; Wal da Farmácia / PSB Expedientes: Ata Sessão Anterior: Votação da ATA nº 41, de 10/11/2025 (39ª SESSÃO ORDINÁRIA). Matérias do Expediente: 1 - Denúncia nº 7 de 2025, Pedido de instauração de processo de cassação de mandato por falta de decoro parlamentar e improbidade administrativa em face da vereadora Andrea Garcia Autor: Cidadão/Eleitor, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025, Dispõe sobre a criação da Casa do Artesanato, como um equipamento de cultura de Monte Mor e sua denominação “honoris causa” Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 1385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 1133 de 2025, “Indica ao Poder Executivo que seja feita a manutenção asfáltica na rua Beato João XXIII, Parque Residencial São Clemente, ao lado do Terminal Vereador Geraldo Benini.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 1134 de 2025, “Indica ao Poder Executivo que seja feita a troca dos pisos quebrados e faltantes na parte ambulatorial na UBS Jorge Calil, Rua Valdeci da Veiga Júnior, Jd. Paviotti.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 1135 de 2025, “Indica ao Poder Executivo que seja feita a manutenção na calçada da rua Beato João XXIII, Parque Residencial São Clemente, ao lado do Terminal Vereador Geraldo Benini.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 1136 de 2025, Indica ao Poder Executivo a limpeza do rio na estrada José Ramos Massucci , embaixo da ponte Annadir Ross Matheus Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 1137 de 2025, Indica ao Poder Executivo o serviço de reconstrução da ponte utilizando aduelas de concreto na estrada José ramos Massuci ponte Annadir Ross Matheus Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1362, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 1138 de 2025, Indica ao Poder Executivo a roçagem e limpeza em toda extensão da estrada municipal Mor 330 (José Ramos Massucci) que liga o bairro São Domingos a Estância dos Reis Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 1139 de 2025, Indica ao Poder Executivo a instalação de uma placa de identificação do bairro Estância dos Reis Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1364, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 1140 de 2025, Indica ao Poder Executivo a construção de uma Unidade básica de Saúde no Jd. Nova Alvorada Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 1141 de 2025, Indica ao Poder Executivo a criação de um posto de saúde móvel. Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 1142 de 2025, Indica ao Poder Executivo um posto de atendimento da Receita Federal no Município. Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 1143 de 2025, Indica ao Poder Executivo a Câmara Municipal de Monte Mor Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/11/2025 Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - Email: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 18/11/2025 Página 1 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WsO-c2025-cgC Implementação de um centro odontológico no posto de saúde do Jardim São Domingos. Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 1144 de 2025, Indica ao Poder Executivo a construção de uma Escola no Jd. Nova Alvorada Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 1145 de 2025, Indica ao Poder Executivo a reforma e melhorias no campo de futebol do Jardim Nova Alvorada Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 1370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 1146 de 2025, “Indica ao Poder Executivo que seja feita a troca da cadeira odontológica na UBS Jorge Calil, Rua Valdeci da Veiga Júnior, Jd. Paviotti.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação nº 1147 de 2025, “Indica ao Poder Executivo que seja feita a substituição do puxador do armário ambulatorial da UBS Jorge Calil, Rua Valdeci da Veiga Júnior, Jd. Paviotti.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1372, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Indicação nº 1148 de 2025, “Indica ao Poder Executivo que seja feita a manutenção do ar condicionado na sala de Ginecologia da UBS Jorge Calil, Rua Valdeci da Veiga Júnior, Jd. Paviotti.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação nº 1149 de 2025, “Indica ao Poder Executivo que seja feita a substituição das cadeiras do consultório Pediátrico da UBS Jorge Calil, Rua Valdeci da Veiga Júnior, Jd. Paviotti.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Indicação nº 1150 de 2025, “Indica ao poder executivo a notificação das empresas de telecomunicação sobre a falta de luzes (sinalização noturna) em suas torres no município de Monte Mor.” Autor: Edson Silva, Número de Protocolo: 1375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Indicação nº 1151 de 2025, “Indica ao Poder Executivo a operação ‘’tapa-buraco’’ na Rua Carlos Pedini próximo ao número 97 no bairro Jardim Daniela.” Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo: 1376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - Indicação nº 1152 de 2025, “Indico ao Poder Executivo, que seja estabelecido um dia específico na semana destinado exclusivamente à coleta de materiais recicláveis no município de Monte Mor.” Autor: Milziane Menezes, Número de Protocolo: 1377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Indicação nº 1153 de 2025, “Indico ao Poder Executivo, que seja feito a instalação de uma lombada na estrada de Indaiatuba, no trecho que dá acesso à empresa Petix em Monte Mor.” Autor: Milziane Menezes, Número de Protocolo: 1378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Indicação nº 1154 de 2025, Indico ao Poder Executivo que interceda junto ao INSS pleiteando a Implantação de um posto de Atendimento e Acolhimento ao INSS Autor: Andrea Garcia, Número de Protocolo: 1379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Indicação nº 1155 de 2025, Indico ao Poder Executivo a instalação de um toldo na frente da Unidade de saúde da família Creusa Carlos da Silva, no Jardim Panorama. Autor: Josuel da Conceição, Número de Protocolo: 1380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - Indicação nº 1156 de 2025, “Indica ao executivo a limpeza da viela na rua Aristides Pacheco com a rua José Machado da Silva Jardim Campos Dourado”. Autor: Clair Gomes, Número de Protocolo: 1381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - Indicação nº 1157 de 2025, “Indica ao executivo a manutenção na rede de água, que está com vazamento por baixo do asfalto, na rua: Ernesto Ludovico da Silva (antiga 3), nº 81, Jardim São Gabriel". Autor: Clair Gomes, Número de Protocolo: 1382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - Indicação nº 1158 de 2025, Indico ao Poder Executivo a manutenção dos brinquedos na Praça Tese Marini (Praça dos Peixes), no Centro de Monte Mor. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 1383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - Indicação nº 1159 de 2025, Indico ao Poder Executivo a manutenção dos brinquedos e da academia ao ar livre na área institucional entre as Ruas Santa Bernadete e São João Bosco, em frente à Comunidade Cristã Graça e Fé, no bairro Residencial São Clemente. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 1384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 30 - Moção nº 24 de 2025, Moção de Repúdio ao Decreto Nº 12.686/2025 que institui a Política nacional de Educação Especial Inclusiva Autor: Camilla Hellen, Número de Câmara Municipal de Monte Mor Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/11/2025 Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - Email: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 18/11/2025 Página 2 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WsO-c2025-cgC Protocolo: 1388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Moção nº 25 de 2025, “Moção de aplauso à Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, em reconhecimento pelo excelente desempenho no Concurso Internacional Canguru de Matemática.” Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo: 1389, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Wal da Farmácia / PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/f1bYc_2uk4?t=473 ; 2 - Roger Santos / PT - URL Vídeo: https://youtu.be/f1b-Yc_2uk4? t=1081 ; 3 - Josuel da Conceição / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/f1b-Yc_2uk4? t=1574 ; 4 - Beto Carvalho / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/f1b-Yc_2uk4?t=2196 Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea Garcia / PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair Gomes / PSB ; Dani Lima / PSD ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da Conceição / PSD ; Milziane Menezes / MDB ; Pavão da Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto / PSDB ; Roger Santos / PT ; Wal da Farmácia / PSB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Denúncia nº 7 de 2025, Pedido de instauração de processo de cassação de mandato por falta de decoro parlamentar e improbidade administrativa em face da vereadora Andrea Garcia - Obs.: Incluída para votação quanto à recepção ou não da denúncia 07/2025, nos termos dos artigos 5º, II, e 7º, § 1º do Decretolei 201/67 Autor: Cidadão/Eleitor, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 2, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Não ; Beto Carvalho - Não Votou ; Bruno Leite - Não ; Camilla Hellen - Não ; Clair Gomes - Não ; Dani Lima - Abstenção ; Edson Silva - Não ; Josuel da Conceição - Não ; João do Bar - Não ; Milziane Menezes - Não ; Pavão da Academia - Não ; Professor Adriel - Não ; Renato Olivatto - Não ; Roger Santos - Não ; Wal da Farmácia - Abstenção ; 2 - Requerimento nº 22 de 2025, “Requer informações sobre o Pregão Eletrônico 47/2025, seu extrato de Contrato 111/2025, referente a Aquisição de acervo bibliográfico para rede de educação do Município”. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 1357, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 3 - Moção nº 22 de 2025, “Moção de aplauso aos Policiais Militares Wagner Antonio Marchesin e Ricardo da Silva Belmiro pelo profissionalismo, coragem e dedicação em defesa da vida e da segurança do município de Monte Mor.” Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo: 1223, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; Ocorrências da Sessão: -Com base no art. 188, o Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das Indicações, o que foi aceito pelos vereadores;- Anteriormente ao início da discussão e votação da Denúncia nº 7/2025, em virtude do impedimento da Vereadora Andrea Garcia de votar referida matéria, foi convidada a adentrar o Plenário sua suplente, Sra. Daniela Eleotério de Lima, dispensado o juramento nos termos do § 12 do art. 5º do Regimento Interno. Sra. Daniela Eleotério de Lima foi empossada Vereadora e passou a utilizar o nome parlamentar "Dani Lima";-O Vereador Professor Adriel, fundamentado no art. 134, § 4º, do Regimento Interno, solicitou a leitura resumida dos documentos da Denúncia nº 7/2025, uma vez que, segundo o mesmo, todos os vereadores tinham acesso aos autos através do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), o que foi aprovado pelo Plenário;-Em seguida, o Presidente Beto Carvalho Câmara Municipal de Monte Mor Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/11/2025 Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - Email: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 18/11/2025 Página 3 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WsO-c2025-cgC perguntou se algum dos presentes gostaria de discutir a Denúncia nº 7/2025 e usaram a palavra os Vereadores Bruno Leite, Wal da Farmácia e Beto Carvalho;-Encerrada a votação da Denúncia nº 7/2025, a qual foi rejeitada pelo Plenário, a Vereadora Andrea Garcia reassumiu o exercício do mandato, nos termos do § 12 do artigo 5º do Regimento Interno. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Monte Mor Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Webert Donizete Carvalho / PP ____________________ 1º Secretário: Alexandre de Jesus Pinheiro / REPUBLICANOS ____________________ 2º Secretário: Adriel de Oliveira Nascimento / PDT 18/11/2025 Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - Email: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 18/11/2025 Página 4 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WsO-c2025-cgC