sessao nº 42

Ata Eletrônica da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 17:34 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 18:49 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Carvalho / PP ; 1º Secretário: Alexandre Pinheiro /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Professor Adriel / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Beto Carvalho /
PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair Gomes / PSB ; Edson
Silva / PL ; Josuel da Conceição / PSD ; Milziane Menezes / MDB ; Pavão da Academia /
PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto / PSDB ; Roger Santos / PT 
Expedientes: Ata Sessão Anterior: Votação da ATA nº 43, de 24/11/2025 (41ª SESSÃO
ORDINÁRIA). 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, Altera a Lei
complementa nº13 de 29 de dezembro de 2008 para isentar de pagamento de IPTU as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Autor: Roger Santos, Número de
Protocolo: 1386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 8 de 2025, Revoga o parágrafo único, incisos I e II do artigo 150 da
Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
Gabinete, Número de Protocolo: 1429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera o artigo 24, caput, e § 1º da Lei
Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Monte Mor, e dá outras providências Autor: Poder Executivo - Gabinete,
Número de Protocolo: 1430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 113 de 2025, Altera a Lei Ordinária 2.979, de 09 de setembro de 2022, que
“Institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Município de
Monte Mor Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 1427, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025, Altera a Lei
Municipal nº 1.526, de 23 de março de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de vale
alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências", para
regulamentar a proporcionalidade do benefício. Autor: Poder Executivo - Gabinete,
Número de Protocolo: 1428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº
1170 de 2025, “Indica ao poder executivo a manutenção asfáltica na rua. Valdeci da
Veiga Júnior, Jd. Paviotti, próximo ao trevo de acesso à Rodovia SP 101.” Autor: Edson
Silva, Número de Protocolo: 1401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 -
Indicação nº 1171 de 2025, “Indica ao poder executivo a instalação de postes de
iluminação ao longo de toda Rua N.º 24, Bairro Recanto das Orquídeas” Autor: Edson
Silva, Número de Protocolo: 1402, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Indicação nº 1172 de 2025, Indica ao Poder Executivo a Implantação de redutor de
velocidade tipo Lombada na Rua Rio Grande do Sul, altura do número 416, Jardim do
Engenho. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 1403, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 1173 de 2025, Indica ao Poder Executivo,
recapeamento na rua Benedito Santos, do bairro Jd. Bela Vista Autor: Roger Santos,
Número de Protocolo: 1404, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação
nº 1174 de 2025, Indica ao Poder Executivo, troca de alambrado, pintura e manutenção
dos brinquedos da Praça Edson Ferreira dos Santos – Bahia – Parque Said Jorge Autor:
Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 1405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
11 - Indicação nº 1175 de 2025, Indica ao Poder Executivo, limpeza das áreas
institucionais do Bairro Parque Said Jorge. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo:
1406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 1176 de 2025,
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Indica ao Poder Executivo a viabilidade de notificação dos proprietários de terrenos vazios
para que procedam com a limpeza dos mesmos no Bairro Parque Said Jorge. Autor: Wal da
Farmácia, Número de Protocolo: 1407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 -
Indicação nº 1177 de 2025, Indico ao Poder Executivo a instalação de aparelhos de ar
condicionado na UBS - Unidade Básica de Saúde Pedro Bachiega do Jardim Moreira, Rua
GCM Avelino de Brito nº 51 Autor: Andrea Garcia, Número de Protocolo: 1408, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 1178 de 2025, “Indico ao Poder
Executivo, a implantação de uma lombada e um redutor de velocidade na Estrada
Municipal Prefeito Fued Maluf, KM 1 ao 2 Monte Mor.” Autor: Milziane Menezes, Número
de Protocolo: 1409, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 1179
de 2025, “Indico ao Poder Executivo, a operação tapa buraco em toda extensão da rua
Paschoal de Lucas no Parque São Rafael.” Autor: Milziane Menezes, Número de Protocolo:
1410, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 1180 de 2025,
Indica ao Poder Executivo a manutenção e limpeza do bueiro da Rua Antonio Hélio
Bandini, próximo ao número 805, Parque do Café Autor: Camilla Hellen, Número de
Protocolo: 1411, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação nº 1181 de
2025, Indica ao Poder Executivo o serviço de poda/retirada de mato na rua e nas margens
da Rua Princesa Isabel no bairro Parque Imperial. Autor: Renato Olivatto, Número de
Protocolo: 1412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Indicação nº 1182 de
2025, Indica ao Poder Executivo o serviço de poda de mato na calçada da Rua Jorge D.
Massud na altura do número 136, no bairro Jardim Guanabara. Autor: Renato Olivatto,
Número de Protocolo: 1413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação
nº 1183 de 2025, Indica ao Poder Executivo o serviço de poda de mato na calçada da Rua
Humberto Forcheti, na altura do número 345. Autor: Renato Olivatto, Número de
Protocolo: 1414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Indicação nº 1184 de
2025, Indica ao Poder Executivo o serviço de manutenção e revitalização da quadra de
futsal na Rua Sebastião Roque Almeida no bairro Quinhões da Boa Esperança Autor:
Renato Olivatto, Número de Protocolo: 1415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
21 - Indicação nº 1185 de 2025, Indica ao Poder Executivo o serviço de “tapa-buraco”
na Rua José de Alencar no bairro popular nova. Autor: Renato Olivatto, Número de
Protocolo: 1416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - Indicação nº 1186 de
2025, Indico ao Poder Executivo que seja implementado o Programa de Adoção de Praças
Públicas. Autor: Josuel da Conceição, Número de Protocolo: 1417, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 23 - Indicação nº 1187 de 2025, “Indico ao Poder
Executivo, o retorno dos serviços de dedetização mensal nos bueiros do município.” Autor:
Milziane Menezes, Número de Protocolo: 1418, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 24 - Indicação nº 1188 de 2025, Indica ao Poder Executivo o serviço de “tapa￾buraco” na Rua Euclides da Cunha na altura do número 87, no bairro Popular Nova. Autor:
Renato Olivatto, Número de Protocolo: 1419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
25 - Indicação nº 1189 de 2025, Indico ao Poder Executivo a criação do Procon
Municipal. Autor: Josuel da Conceição, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 26 - Indicação nº 1190 de 2025, “Indico ao Poder
Executivo para implementação de Empreendimento do Programa Vida Longa – Moradia
para idosos no Município de Monte mor”. Autor: Andrea Garcia, Número de Protocolo:
1421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - Indicação nº 1191 de 2025,
Indica ao Poder Executivo a pintura de sinalização de “PARE” na rua Sebastião Roque de
Almeida – Chácara Primavera. Autor: Pavão da Academia, Número de Protocolo: 1422,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - Indicação nº 1192 de 2025, Indico ao
Poder Executivo a poda de mato em toda extensão da guia das Ruas Luiz Miguel e
Alessandro Carlos Miguel, no Jardim Paulista. Autor: Professor Adriel, Número de
Protocolo: 1423, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - Indicação nº 1193 de
2025, Indica ao Poder Executivo ação tapa buracos na Estrada da Serra – Chácara
Primavera . Autor: Pavão da Academia, Número de Protocolo: 1424, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 30 - Moção nº 26 de 2025, Moção de Apelo ao Ministério
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dos Portos e Aeroportos e para a ANAC pela permanência da concessionária Aeroportos
Brasil Viracopos S.A. na condução e administração do Aeroporto Internacional de
Viracopos, situado em Campinas/SP. Autores: Beto Carvalho, Alexandre Pinheiro, Andrea
Garcia, Clair Gomes, Edson Silva, Josuel da Conceição, Milziane Menezes, Pavão da
Academia, Renato Olivatto, Número de Protocolo: 1425, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 31 - Moção nº 27 de 2025, Moção de Aplauso à Servidora Pública Municipal Maria
Elisabeth Haldler Azevedo, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao
município de Monte Mor durante os 16 anos de serviços públicos. Autores: Beto Carvalho,
Alexandre Pinheiro, Andrea Garcia, Bruno Leite, Camilla Hellen, Clair Gomes, Edson Silva,
João do Bar, Josuel da Conceição, Milziane Menezes, Pavão da Academia, Professor Adriel,
Renato Olivatto, Roger Santos, Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 1426, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Moção nº 28 de 2025, Moção de Repúdio ao
Ministério da Saúde pela inclusão da vacina da Covid-19 no Programa Nacional de
Imunização. Autor: Josuel da Conceição, Número de Protocolo: 1431, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Josuel da Conceição / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
i6Ux-CbqttU?t=481 ; 2 - Bruno Leite / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/i6Ux-CbqttU?
t=1084 ; 3 - Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://youtu.be/i6Ux￾CbqttU?t=1685 ; 4 - Professor Adriel / PDT - URL Vídeo: https://youtu.be/i6Ux-CbqttU?
t=2321
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Beto
Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair Gomes /
PSB ; Edson Silva / PL ; Josuel da Conceição / PSD ; Milziane Menezes / MDB ; Pavão da
Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto / PSDB ; Roger Santos / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025,
Regulamenta o uso do bracelete roxo como instrumento de identificação para pessoas com
fibromialgia no âmbito do Município de Monte Mor. Autor: Milziane Menezes, Número de
Protocolo: 1225, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ;
Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ;
Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Renato
Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; 2 - Moção nº 25 de 2025, “Moção de aplauso à
Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, em reconhecimento pelo excelente
desempenho no Concurso Internacional Canguru de Matemática.” Autor: Beto Carvalho,
Número de Protocolo: 1389, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite -
Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição -
Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Renato
Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: -Durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Beto
Carvalho, em respeito ao artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário
acerca da urgência solicitada pelo Senhor Prefeito na apreciação dos Projetos de Lei nºs
113 e 114/2025 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 8 e 9/2025. Após votação
simbólica, foi aprovada a urgência de referidas proposições;-O Presidente Beto Carvalho
consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das Indicações, o que foi aceito pelos
vereadores;-Ao final da Sessão, o Presidente da Mesa Diretora convocou os nobres pares
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para a 2ª Sessão Extraordinária que se realizaria em 04 (quatro) de dezembro, próxima
quinta-feira, às 14h (quatorze horas). 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Webert
Donizete Carvalho /
PP 
____________________
1º Secretário:
Alexandre de Jesus
Pinheiro /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Secretário: Adriel
de Oliveira
Nascimento / PDT 
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