sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/12/2025 - 11:07 ;
Encerramento: 19/12/2025 - 12:28 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Carvalho / PP ; 1º Secretário: Alexandre Pinheiro /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Professor Adriel / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea Garcia /
PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair
Gomes / PSB ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da Conceição / PSD ; Pavão da
Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto / PSDB ; Roger Santos / PT ; Wal
da Farmácia / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea
Garcia / PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen /
REPUBLICANOS ; Clair Gomes / PSB ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da
Conceição / PSD ; Pavão da Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto /
PSDB ; Roger Santos / PT ; Wal da Farmácia / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Altera a Lei
Ordinária nº 1.959, de 19 de agosto de 2014 para alterar os vencimentos dos cargos de
Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Ambiental Autor: Poder Executivo -
Gabinete, Número de Protocolo: 1437, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ;
Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da
Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ;
Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2025, Altera a Lei Complementar 8, de 02 de julho de 2007,
bem como o salário-base da Guarda Civil Municipal Autor: Poder Executivo - Gabinete,
Número de Protocolo: 1466, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto
Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva
- Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor
Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV Autor: Poder Executivo - Gabinete,
Número de Protocolo: 1463, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto
Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva
- Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor
Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025, Institui o Centro de Operações Integradas
(COI) e o Departamento de Inteligência (DInt) da Secretaria de Segurança Pública
Municipal Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 1464, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre
Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla
Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do
Bar - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ;
Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121
de 2025, Altera a Lei Ordinária 1.535, de 12 de maio de 2011 para dispor sobre a criação
de cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal de Monte Mor Autor: Poder
Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/01/2026
Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - E￾mail: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 05/01/2026
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Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 1465, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea
Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Abstenção ; Camilla Hellen - Sim ; Clair
Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Abstenção ;
Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos -
Sim ; Wal da Farmácia - Não Votou ; 
Ocorrências da Sessão: -Após aprovação do Plenário, o Projeto de Lei nº 115/2025 foi
votado anteriormente ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, uma vez que o
relatório deste estava sendo finalizado;-Houve duas pausas de aproximadamente 04
(quatro) minutos cada durante a discussão dos Projetos de Lei nºs 119 e 120/2025;-A
Vereadora Wal da Farmácia precisou ausentar-se por motivo de saúde e não votou nos
Projetos de Lei nºs 120 e 121/2025.    
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Webert
Donizete Carvalho /
PP 
____________________
1º Secretário:
Alexandre de Jesus
Pinheiro /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Secretário: Adriel
de Oliveira
Nascimento / PDT 
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" Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
OFÍCIO
AO EXMO. SR.
BETO CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Os vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 144 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, vem mui respeitosamente
solicitar ao Sr. Presidente que tome as providências necessárias para realização
de Sessão Extraordinária em data próxima para apreciação das seguintes
proposituras:
Projeto de Lei nº 115/2025, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.959, de 19 de
agosto de 2014 para alterar os vencimentos dos cargos de Engenheiro de
Segurança do Trabalho e Engenheiro Ambiental”, de autoria do Poder
Executivo;
Proposição 2024/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de
moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV”, de autoria do Poder Executivo;
Rua Rage Maluf. 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
=. Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Proposição 2025/2025, que “Institui o Centro de Operações Integradas (COI) e o
Departamento de Inteligência (Dint) da Secretaria de Segurança Pública
Municipal”, de autoria do Poder Executivo;
Proposição 2026/2025, que “Altera a Lei Ordinária 1.535, de 12 de maio de
2011 para dispor sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da
Administração Municipal de Monte Mor”, de autoria do Poder Executivo;
Proposição 2027/2025, que “Altera a Lei Complementar 8, de 02 de julho de
2007, bem como o salário-base da Guarda Civil Municipal”, de autoria do Poder
Executivo;
Certo do atendimento deste pedido com a devida celeridade, reitero
meus protestos de estima.
Monte Mor, 15 de dezembro de 2025
VERÍBETO CARVALHO PE AO pas
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BETO CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br