sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 17:30 ;
Encerramento: 16/03/2026 - 19:08 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Carvalho / PP ; 1º Secretário: Alexandre Pinheiro /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Professor Adriel / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Beto Carvalho /
PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair Gomes / PSB ; Edson
Silva / PL ; Josuel da Conceição / PSD ; Milziane Menezes / MDB ; Pavão da Academia /
PDT ; Professor Adriel / PDT ; Roger Santos / PT ; Wal da Farmácia / PSB 
Expedientes: Ata Sessão Anterior: Votação da ATA nº 06, de 09/03/2026 (6ª SESSÃO
ORDINÁRIA). Correspondências Recebidas: Decisão Processo TC-00006185.989.26-6 e
dependentes (00006279.989.26-3 e 00006293.989.26-5) – Representações formuladas em
face do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de
Monte Mor, destinado ao registro de preços para aquisição de aviamentos, serigrafia,
bordados e tecidos para o curso de costura industrial. Na decisão foi concedida medida
liminar para suspensão do certame, determinando que a Prefeitura apresente
esclarecimentos e documentos no prazo fixado. Autoria do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo Decisão Processo TC-00008829.989.25-0 – Sentença relativa ao exame de ato
de aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor –
IPREMOR. O Tribunal julgou legal o ato concessório de aposentadoria, determinando o
respectivo registro. Autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Requerimento
nº 771/2026, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Dep. Rogério
Nogueira), que registra voto de congratulações com a população de Monte Mor, pelo
aniversário do município, a ser comemorado no dia 24 de março de 2026 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Institui, no
âmbito do Município de Monte Mor, o Projeto de Pintura de Bancos de Praça na Cor
Vermelha como ação permanente de conscientização e enfrentamento à violência contra a
mulher, especialmente durante o Agosto Lilás, e dá outras providências Autor: Camilla
Hellen, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 18 de 2026, Dispõe sobre a qualificação de entidades como
Organizações Sociais e disciplina as parcerias com o Município de Monte Mor para a
execução de atividades de interesse público. Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número
de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 220 de
2026, Indico ao Poder Executivo para que seja feito estudos para um Plano Municipal de
Macrodrenagem Urbana para enfrentar os recorrentes alagamentos. Autor: Josuel da
Conceição, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Indicação nº 221 de 2026, Indica ao Poder Executivo, operação tapa buraco na rua
Hipólito Piva, Centro Autor: Roger Santos, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 222 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a roçagem e limpeza do mato da área verde na Rua São Mateus, nas
proximidades do nº 18, no São Clemente. Autor: Josuel da Conceição, Número de
Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 223 de
2026, Indico ao Poder Executivo a instalação de placas de conscientização para descarte
de lixo na Rua São Mateus, nas proximidades do nº 18, no São Clemente. Autor: Josuel da
Conceição, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 -
Indicação nº 224 de 2026, “Indica ao poder executivo a manutenção no pavimento de
toda Rua José Buzziol, bairro Chácaras Meu Cantinho.” Autor: Edson Silva, Número de
Protocolo: 275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 225 de
2026, Indico ao Poder Executivo a Pavimentação de asfalto da Rua 11, Rua Loester de
Câmara Municipal de Monte Mor
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Souza Pereira Júnior e Rua 13, do Jardim Colina 1. Autor: Josuel da Conceição, Número de
Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 226 de
2026, Indico ao Poder Executivo a Pavimentação de asfalto da Rua 05, Rua Antonio
Fernandes Soares, Rua 13, Rua 14, e Rua 15 , do Jardim Colina 3 Autor: Josuel da
Conceição, Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 -
Indicação nº 227 de 2026, Indico ao Poder Executivo a Pavimentação de asfalto da Rua
2, Rua João Victor da Silva Rodrigues, Rua 5, Rua 6, do Jardim Colina 2. Autor: Josuel da
Conceição, Número de Protocolo: 278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 -
Indicação nº 228 de 2026, Indico ao Poder Executivo a Pavimentação de asfalto da Rua
11, Rua 12, Rua 13 e Rua 14, do Jardim Colina 2. Autor: Josuel da Conceição, Número de
Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 229 de
2026, Indica ao Poder Executivo, operação tapa buraco e recapeamento na Av. Jânio
Quadros, Centro Autor: Roger Santos, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 230 de 2026, Indico ao Poder
Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Jacinta Ferreira da Silva, no Jardim Paulista.
Autor: Josuel da Conceição, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 14 - Indicação nº 231 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção
viária na extensão da Rua Um, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/
cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo:
282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 232 de 2026,
Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Dois, com nivelamento
da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor:
Professor Adriel, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 16 - Indicação nº 233 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na
extensão da Rua Três, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no
bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 284, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação nº 234 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Quatro, com nivelamento da via e no
lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel,
Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Indicação
nº 235 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Sete,
com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das
Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 19 - Indicação nº 236 de 2026, Indico ao Poder Executivo a
manutenção viária na extensão da Rua Oito, com nivelamento da via e no lançamento de
pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de
Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Indicação nº 237 de
2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Nove, com
nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas.
Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 21 - Indicação nº 238 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção
viária na extensão da Rua Onze, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/
cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo:
289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - Indicação nº 239 de 2026,
Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Doze, com nivelamento
da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor:
Professor Adriel, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 23 - Indicação nº 240 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na
extensão da Rua Treze, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no
bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 291, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Indicação nº 241 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Quatorze, com nivelamento da via e no
lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel,
Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Indicação
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nº 242 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua
Quinze, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto
das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 26 - Indicação nº 243 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Dezesseis, com nivelamento da via e no
lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel,
Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - Indicação
nº 244 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua
Dezessete, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto
das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 28 - Indicação nº 245 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Vinte, com nivelamento da via e no
lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel,
Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - Indicação
nº 246 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Vinte
e Um, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das
Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 30 - Indicação nº 247 de 2026, Indico ao Poder Executivo a
manutenção viária na extensão da Rua Vinte e Dois, com nivelamento da via e no
lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel,
Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 31 - Indicação
nº 248 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Vinte
e Três, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto
das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 32 - Indicação nº 249 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Vinte e Quatro, com nivelamento da via
e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 33 -
Indicação nº 250 de 2026, Indico ao Poder Executivo manutenção viária na extensão da
Rua Vinte e Cinco, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no bairro
Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 301, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 34 - Indicação nº 251 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a manutenção viária na extensão da Rua Vinte e Seis, com nivelamento da via e
no lançamento de pedras/cascalho, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 35 -
Indicação nº 252 de 2026, Indico ao Poder Executivo a manutenção viária na extensão
da Rua Vinte e Sete, com nivelamento da via e no lançamento de pedras/cascalho, no
bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 303, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 36 - Indicação nº 253 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a roçagem e a manutenção da viela na Rua Mailza Arcanjo dos Santos, no
Jardim Nova Alvorada Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 37 - Indicação nº 254 de 2026, Indica ao Poder
Executivo a viabilidade de oferecer formação continuada em primeiros socorros para
todos os profissionais das áreas da Educação, do Esporte e da Cultura Autor: Camilla
Hellen, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 38 -
Indicação nº 255 de 2026, Indico ao Poder Executivo que seja realizada revitalização e
manutenção da área de lazer localizada na Rua José Carniato, defronte ao nº 74, no bairro
Cidade Jardim. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 39 - Indicação nº 256 de 2026, Indica ao Poder
Executivo realizar ações de manutenção na Rua Atilano de Paula Penteado no bairro
Quinhões do Boa Esperança. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 307, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - Indicação nº 257 de 2026, Indica ao Poder
Executivo realizar ações de manutenção nas Ruas Dos Rosedás e das Sibipirunas no bairro
Chácaras Casa Verde. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria não lida ; 41 - Indicação nº 258 de 2026, Indica ao Poder
Executivo realizar ações de manutenção nas Ruas Dos Juazeiros e das Acácias no bairro
Chácaras Casa Verde. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 42 - Indicação nº 259 de 2026, Indica ao Poder
Executivo estudos de viabilidade para o aumento do auxílio pago aos integrantes do
Programa Frente de Trabalho da Prefeitura Municipal de Monte Mor. Autor: Wal da
Farmácia, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 43 -
Indicação nº 260 de 2026, Indica ao Poder Executivo estudos de viabilidade para a
atualização da legislação que trata sobre o Programa Frente de Trabalho da Prefeitura
Municipal de Monte Mor. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 311, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 44 - Indicação nº 261 de 2026, Indica ao Poder
Executivo realizar ações de reparo e manutenção na ponte de madeira sob o Rio Capivari,
localizado na Avenida Sinter Futura, Chácaras Planalto. Autor: Wal da Farmácia, Número
de Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 45 - Indicação nº 262
de 2026, Indico ao Poder Executivo a passar a máquina e jogar cascalho na Rua Urias
Teodoro, no Bairro Quinhões da Boa Esperança Autor: Josuel da Conceição, Número de
Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 46 - Indicação nº 263 de
2026, Indica ao Poder Executivo a realização de operação tapa buracos na Rua Antônio
Guedes Pinto, Jardim San Remo. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 314, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 47 - Indicação nº 264 de 2026, “Indica ao
executivo a retirada de uma árvore situada na Rua: José Sabino Lobo (antiga 03), nº 85,
Jardim San Remo.” Autor: Clair Gomes, Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 48 - Indicação nº 265 de 2026, Indica ao Poder
Executivo o serviço de manutenção da quadra poliesportiva da pista na Rua Jequitibá, no
bairro Parque Residencial Figueira. Autor: Renato Olivatto, Número de Protocolo: 316,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 49 - Indicação nº 266 de 2026, Indica ao
Poder Executivo estudos de viabilidade para a implantação de Lei autorizativa para
Desdobro de lotes no município de Monte Mor. Autor: Wal da Farmácia, Número de
Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 50 - Indicação nº 267 de
2026, “Indica ao Poder Executivo a manutenção do buraco na Rua Thereza Marciano no
Jardim Campos Dourados.” Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo: 318, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 51 - Moção nº 12 de 2026, Moção de Aplausos
aos Guardas Municipais de Monte Mor pelo ato de bravura e pronto atendimento no
resgate de vítimas durante ocorrência causada por forte chuva e enxurrada no município.
Autor: Pavão da Academia, Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 52 - Moção nº 13 de 2026, Moção de Aplausos à jovem atleta montemorense
Lorena da Silva Godinho, em reconhecimento à sua dedicação, talento e destaque no
esporte, ao conquistar o 2º lugar no ranking estadual de patinação. Autor: Bruno Leite,
Número de Protocolo: 320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Moção nº 14
de 2026, "Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, à Agência Reguladora de
Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP e à Concessionária Rodovias do Tietê para
a implantação de uma alça de acesso com ligação direta à Rodovia SP-101 no km 19
(sentido Campinas), no município de Monte Mor." Autor: Edson Silva, Número de
Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS - URL Vídeo:
https://youtu.be/fznAqNTuhNw?t=588 ; 2 - Roger Santos / PT - URL Vídeo: https://
youtu.be/fznAqNTuhNw?t=973 ; 3 - Professor Adriel / PDT - URL Vídeo: https://youtu.be/
fznAqNTuhNw?t=1227 ; 4 - Josuel da Conceição / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
fznAqNTuhNw?t=1826 ; 5 - Camilla Hellen / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://
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youtu.be/fznAqNTuhNw?t=2436 ; 6 - Bruno Leite / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/
fznAqNTuhNw?t=3075
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Beto
Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair Gomes /
PSB ; Edson Silva / PL ; Josuel da Conceição / PSD ; Milziane Menezes / MDB ; Pavão da
Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Roger Santos / PT ; Wal da Farmácia / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026,
Concede honraria que especifica Autor: Milziane Menezes, Número de Protocolo: 65, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ;
Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; Milziane Menezes -
Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da
Farmácia - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026, Concede honraria
que especifica. Autor: Clair Gomes, Número de Protocolo: 68, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro -
Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ;
Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da
Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026, Concede honrarias que especifica Autor:
Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 71, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ;
Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da
Conceição - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel -
Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2026, Concede honrarias ao Sr. Padre Diego Nogueira Scarano Autor: Edson
Silva, Número de Protocolo: 76, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ;
Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da
Conceição - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel -
Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2026, Concede honrarias ao Sr. Olver Pereira dos Santos. Autor: Bruno Leite,
Número de Protocolo: 83, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite
- Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição -
Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Roger
Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026,
Concede Título Honorífico de Cidadã Montemorense a Pastora Claudenice Rodrigues dos
Santos Campos Autor: Alexandre Pinheiro, Número de Protocolo: 139, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro -
Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ;
Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da
Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026, Concede Título de Cidadão
Montemorense a Carlos Alberto Rolin Zarattini. Autor: Professor Adriel, Número de
Protocolo: 172, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ;
Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ;
Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Roger Santos
- Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026,
Concede Título de Cidadão Montemorense a Sra. Milena Braga Pereira Braz Rinaldo.
Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo: 175, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto
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Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva
- Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ;
Professor Adriel - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 9 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2026, Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte
Mor para corrigir contradições regimentais Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 141, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite
- Não ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição -
Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Roger
Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Não ; 10 - Destaque nº 1 de 2026, Destaque dos
artigos 6º e 7º do Projeto de Resolução nº 01/2026 Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 0, Não:
12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Não ;
Beto Carvalho - Não ; Bruno Leite - Não ; Camilla Hellen - Não ; Clair Gomes - Não ; Edson
Silva - Não ; Josuel da Conceição - Não ; Milziane Menezes - Não ; Pavão da Academia -
Não ; Professor Adriel - Não ; Roger Santos - Não ; Wal da Farmácia - Não ; 11 - Projeto
de Resolução nº 2 de 2026, Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte
Mor para criar Comissão Permanente de Acompanhamento de Políticas Sociais Autor:
Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 142, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto
Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva
- Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ;
Professor Adriel - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 12 - Requerimento
nº 4 de 2026, Requer informações do Poder Executivo sobre a cobrança da taxa de coleta
de lixo incluídas no carnê do IPTU no município de Monte Mor. Autor: Bruno Leite,
Número de Protocolo: 232, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite
- Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição -
Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ; Roger
Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 13 - Moção nº 9 de 2026, Moção de Aplausos ao
Fundo Social de Solidariedade de Monte Mor – FUNSSOL. Autor: Roger Santos, Número
de Protocolo: 268, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Moção nº 10 de 2026, Moção
de aplausos ao auxiliar de enfermagem Igor Abrange Fideles pelos serviços prestados ao
município de Monte Mor. Autor: Josuel da Conceição, Número de Protocolo: 269, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 15 - Moção nº 11 de 2026, Moção de Aplausos ao
Cadastro Único e Programa Bolsa Família de Monte Mor. Autor: Roger Santos, Número de
Protocolo: 270, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Presença na Sessão nº 7 de 2026,
Presença na 7ª Sessão Ordinária Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Quórum regimental atingido Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ;
Andrea Garcia - Não Votou ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen -
Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do Bar - Não
Votou ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ;
Renato Olivatto - Não Votou ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: - Durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Beto
Carvalho, em respeito ao artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário
acerca da urgência solicitada pelo Senhor Prefeito na apreciação do Projeto de Lei nº
18/2026. Após votação simbólica, foi aprovada a urgência de referida proposição; -Com
base no art. 188 do Regimento Interno, o Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário
sobre a dispensa da leitura das Indicações, o que foi aceito pelos vereadores; -Havendo
concordância do Plenário, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9 e
10/2026 foram votados em bloco; -Por votação simbólica, foi aprovada a votação em
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17/03/2026
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destaque dos artigos 6º e 7º do Projeto de Resolução nº 1/2026; -Após aprovação, a
votação das Moções nºs 9 e 11/2026 foi adiada por 15 (quinze) dias e da Moção nº
10/2026, por 10 (dez) dias; -Ao final da Sessão, o Presidente Beto Carvalho lembrou os
vereadores da Sessão Solene de aniversário do Município, que ocorrerá no dia 24 (vinte e
quatro) de março.  
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Monte Mor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Webert
Donizete Carvalho /
PP 
____________________
1º Secretário:
Alexandre de Jesus
Pinheiro /
REPUBLICANOS 
____________________
2º Secretário: Adriel
de Oliveira
Nascimento / PDT 
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