sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 17:31 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 18:45 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Carvalho / PP ; 1º Secretário: Alexandre Pinheiro /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Professor Adriel / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea Garcia /
PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen / REPUBLICANOS ; Clair
Gomes / PSB ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da Conceição / PSD ; Milziane
Menezes / MDB ; Pavão da Academia / PDT ; Professor Adriel / PDT ; Renato Olivatto /
PSDB ; Roger Santos / PT 
Expedientes: Ata Sessão Anterior: Votação da ATA nº 14, de 04/05/2026 (14ª SESSÃO
ORDINÁRIA). Correspondências Recebidas: -Decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2105687-24.2026.8.26.0000, que suspendeu, até posterior deliberação, os efeitos da Lei
Complementar nº 81/2024, que dispõe sobre a autorização de desdobro de lotes nas
condições que especifica, das Leis nºs 82 e 83/2024, que alteram a Lei Complementar nº
81/2024, e do Decreto nº 6.397/2024, que dispõe sobre prorrogação, por 180 dias, da
vigência da Lei Complementar nº 81/2024 - https://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/1082;
-Ofício nº 54/2026 - Gab, de autoria do Poder Executivo - https://sapl.montemor.sp.leg.br/
docadm/1083; -Ofício nº 05/2026, de autoria do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de
Direito da Comarca de Monte Mor, solicitando a inclusão de projeto e execução de reforma
no orçamento anual - https://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/1084.   
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026, Autoriza
celebração de convênio com os Municípios de Hortolândia, Nova Odessa e Sumaré, para
finalidade de implantação de programa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU. Autor: Poder Executivo - Gabinete, Número de Protocolo: 501, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026, “Denomina
Praça Luiz D’Artagnan de Almeida a Praça da Bandeira localizada na rua Dr. Carlos de
Campos.” Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 504, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 19 de 2026, “Requer informações sobre a Dispensa
de Licitação 39/2026 – Extrato de Contrato 70/2026 – Aquisição da raspa de Asfalto para
manutenção e conservação de vias públicas”. Autor: Wal da Farmácia, Número de
Protocolo: 502, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 20 de
2026, “Requer informações sobre a Inexigibilidade de Licitação 02/2026 – Extrato de
Contrato 77/2026. Contratação de empresa especializada no fornecimento exclusivamente
de curativo primário e não aderente específicos com combate infecção” Autor: Wal da
Farmácia, Número de Protocolo: 503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 404 de 2026, Indico ao Poder Executivo a realização de poda de galhos em
toda a extensão da Rua Benedito Milan, localizada no bairro Jardim Campos Dourados.
Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 6 - Indicação nº 405 de 2026, Indico ao Poder Executivo a troca de lâmpada
na Estrada Municipal Monte Mor, próximo ao nº 695, no bairro Recanto das Orquídeas.
Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 7 - Indicação nº 406 de 2026, Indico ao Poder Executivo a troca de lâmpada
na Rua 26, entre as Ruas 14 e 15, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Indicação nº 407 de 2026, Indico ao Poder Executivo a troca de lâmpada na Rua Cinco,
próximo ao nº 610, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de
Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 408 de
Câmara Municipal de Monte Mor
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Rua Rage Maluf, nº 61 - Monte Mor SP Tel.: (19) 3889-2780 http://www.montemor.sp.leg.br - E￾mail: ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br 12/05/2026
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2026, Indico ao Poder Executivo a troca de lâmpada na Rua Vinte e Cinco, próximo ao nº
37, no bairro Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 492,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 409 de 2026, Indico ao
Poder Executivo a troca de lâmpada na Rua Vinte e Quatro, próximo ao nº 12, no bairro
Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 410 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a troca de lâmpada na Rua Vinte, esquina com a Rua Vinte e Seis, no bairro
Recanto das Orquídeas. Autor: Professor Adriel, Número de Protocolo: 494, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 411 de 2026, Indico ao Poder
Executivo a extensão da rede de energia e iluminação do bairro Jd São Domingos ao
Estancia dos Reis Autor: Camilla Hellen, Número de Protocolo: 495, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 412 de 2026, Indico ao Poder
Executivo, a revitalização da Praça Sebastião Elias de Almeida, localizada no bairro Jardim
Planalto, contemplando melhorias estruturais e de manutenção geral. Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 496, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 -
Indicação nº 413 de 2026, “Indica ao executivo operação tapa buraco em toda extensão
da rua Joaquim Geraldo Gomes Carneiro (antiga 2), Jardim San Remo.” Autor: Clair
Gomes, Número de Protocolo: 497, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 -
Indicação nº 414 de 2026, “Indica ao executivo a reconstrução da sarjeta da boca de
lobo situada na Santa Filomena Baccan Lirani, 18 – Centro” Autor: Clair Gomes, Número
de Protocolo: 498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 415
de 2026, Indico ao Poder Executivo a operação tapa-buracos nas Ruas Vitório Giati e
Laurindo Gomes Carneiro, em toda sua extensão, no Jardim Planalto. Autor: Professor
Adriel, Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 -
Indicação nº 416 de 2026, Indica ao Poder Executivo estudos de viabilidade para
instalação de redutor de velocidade tipo lombada, Rua Visconde de Rio Branco altura do
número 527 Jardim Fortuna. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 500, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Roger Santos / PT - URL Vídeo: https://youtu.be/
FIDRzdp_hlE?t=628 ; 2 - Josuel da Conceição / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
FIDRzdp_hlE?t=1249 ; 3 - Bruno Leite / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/
FIDRzdp_hlE?t=1852 ; 4 - Andrea Garcia / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
FIDRzdp_hlE?t=2221 ; 5 - Camilla Hellen / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://
youtu.be/FIDRzdp_hlE?t=2487 ; 6 - Professor Adriel / PDT - URL Vídeo: https://youtu.be/
FIDRzdp_hlE?t=3024
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS ; Andrea
Garcia / PSD ; Beto Carvalho / PP ; Bruno Leite / UNIÃO ; Camilla Hellen /
REPUBLICANOS ; Clair Gomes / PSB ; Edson Silva / PL ; João do Bar / PSB ; Josuel da
Conceição / PSD ; Milziane Menezes / MDB ; Pavão da Academia / PDT ; Professor Adriel /
PDT ; Renato Olivatto / PSDB ; Roger Santos / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 17 de 2026, Requer informações do
Poder Executivo sobre arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de
trânsito no município de Monte Mor. Autor: Bruno Leite, Número de Protocolo: 483, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Não Votou ; Bruno Leite -
Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição -
Sim ; João do Bar - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor
Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; 2 - Requerimento nº 18 de
2026, “Requer informações sobre a Inexigibilidade de Licitação 04/2026 – Extrato de
Contrato 38//2026” – Prestação de Serviços Técnicos especializados de consultoria,
capacitação, governança e apoio as ações, projetos e programas desenvolvidos pela
SEDES Monte Mor”. Autor: Wal da Farmácia, Número de Protocolo: 484, Tipo: Nominal,
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Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre
Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Não Votou ; Bruno Leite - Sim ;
Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ;
João do Bar - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel -
Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; 3 - Moção nº 17 de 2026, “Moção de
Aplausos ao jovem atleta montemorense Lucas Beckedorf Jalbut pelo seu talento e
dedicação no handebol.” Autor: Beto Carvalho, Número de Protocolo: 399, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre
Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ; Camilla
Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ; João do
Bar - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel - Sim ;
Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; 4 - Moção nº 19 de 2026, Moção de
Aplausos ao Sr. Delvir Castrejon – Delvir da Magal Autor: Roger Santos, Número de
Protocolo: 470, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Sim ;
Bruno Leite - Sim ; Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da
Conceição - Sim ; João do Bar - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ;
Professor Adriel - Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; 5 - Presença na
Sessão nº 15 de 2026, Presença na 15ª Sessão Ordinária Autores: , Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Quórum regimental atingido Votos Nominais :
Alexandre Pinheiro - Sim ; Andrea Garcia - Sim ; Beto Carvalho - Sim ; Bruno Leite - Sim ;
Camilla Hellen - Sim ; Clair Gomes - Sim ; Edson Silva - Sim ; Josuel da Conceição - Sim ;
João do Bar - Sim ; Milziane Menezes - Sim ; Pavão da Academia - Sim ; Professor Adriel -
Sim ; Renato Olivatto - Sim ; Roger Santos - Sim ; Wal da Farmácia - Não Votou ; 
Ocorrências da Sessão: - Durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Beto
Carvalho, em respeito ao artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário
acerca da urgência solicitada pelo Senhor Prefeito na apreciação do Projeto de Lei nº
27/2026. Após votação simbólica, foi aprovada a urgência de referida proposição; -Com
base no art. 188 do Regimento Interno, o Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário
sobre a dispensa da leitura das Indicações, sendo a mesma aceita pelos vereadores; -
Havendo concordância do Plenário, os Requerimentos nºs 17 e 18/2026 e as Moções nºs
17 e 19/2026 foram votados em bloco. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Monte Mor
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Presidente: Webert
Donizete Carvalho /
PP 
____________________
1º Secretário:
Alexandre de Jesus
Pinheiro /
REPUBLICANOS 
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2º Secretário: Adriel
de Oliveira
Nascimento / PDT 
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