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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2019-05-20
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Documents (2)

ata #

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ATA N° 18/2019
16ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
Aos VINTE (20) dias do mês de MAIO do ano de DOIS MIL E DEZENOVE (2019), às 17h48min,
sob a Presidência do Vereador WALTON ASSIS PEREIRA e sob a Secretaria da Vereadora
ALDELINA ALVES FERREIRA, Primeira Secretária, e NEIDE GARCIA FERNANDES, Segunda 
Secretária, iniciou-se a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA do 3º Ano Legislativo da 18ª Legislatura. Depois 
da chamada nominal, com a confirmação de quórum regimental, o Senhor Presidente, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o presidente solicitou à
Segunda Secretária que fizesse a leitura do EXPEDIENTE, conforme segue: Leitura e votação da ATA 
Nº. 17 de 13/05/2019 (15ª SESSÃO ORDINÁRIA). O Senhor Presidente solicitou a dispensa da leitura 
da mesma que, a seguir, foi a votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura 
do Expediente recebido do Executivo e Legislativo da seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 
37/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento 
Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 883.000,00; 
Ensino Fundamental; PROJETO DE LEI Nº 38/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do 
PODER EXECUTIVO; R$ 500.000,00; Secretaria de Finanças; PROJETO DE LEI Nº 39/2019 –
“Dispõe sobre colocação de cartazes com dizeres do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em local 
visível nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”, de autoria do Vereador ELIAS 
GOMES. Dando continuidade aos trabalhos, foi feita a leitura das seguintes INDICAÇÕES: 244/2019, 
de autoria do Vereador DANILO JACOB; 245/2019, de autoria do Vereador ELISA GOMES; 
246/2019, de autoria dos Vereadores EDUARDO BISPO e DILA; 247 e 248/2019, ambas de autoria do 
Vereador CEARÁ MASCATE. Em seguida, foi lida a seguinte MOÇÃO: MOÇÃO Nº 08/2019 –
“Moção de Apelo ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, senhor Rogério Simonetti Marinho, 
para que seja retomada a realização de perícias médicas no posto do INSS de Capivari/SP”, de autoria 
do Vereador WALTON ASSIS. Dando seguimento aos trabalhos da Casa, passou-se imediatamente para 
o uso da Tribuna Livre pelos inscritos. Fizeram uso os Senhores Vereadores VANDERLEI SOARES, 
JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA, ALDELINA ALVES FERREIRA, JOAZ PEREIRA DOS SANTOS, 
ELIAS GOMES, JOZUÉ DANTAS DE SOUSA, JESUS DO VALE LOPES, ANDREA GARCIA 
TARDIO, EDUARDO BISPO e JOSÉ ALVES FERNANDES. Não havendo mais nenhuma matéria na 
fase de leituras, dispensado o intervalo regimental, foi dado sequência aos trabalhos, com a chamada 
nominal, conforme Regimento Interno e, com conferência de quórum, iniciou-se imediatamente a 
ORDEM DO DIA, às 18h57min com a matéria que segue: PROJETO DE LEI Nº 36/2019 – “Dispõe 
sobre a denominação da Rua 24 do bairro Jd. Alvorada – Monte Mor/SP e dá outras providências”, de 
autoria do Vereador VAVÁ, que após leitura e discussão, seguiu para votação, sendo aprovado por 
unanimidade; SUBSTITUTIVO Nº 03/2019 – “Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27/2019, que institui, 
no calendário oficial do município de Monte Mor, a Semana de Combate ao Feminicídio e dá outras 
providências”, de autoria da Vereadora ANDREA GARCIA, que após leitura e discussão, seguiu para 
votação, sendo aprovado por unanimidade; PROJETO DE LEI Nº 27/2019 – “Institui, no âmbito do 
município, campanha de combate ao feminicídio versando sobre a importância da participação das 
mulheres na sociedade e na necessidade de lhes garantir oportunidades na vida, no trabalho e na 
coletividade, na forma que especifica”, de autoria da Vereadora ANDREA GARCIA, que foi 
prejudicado pela aprovação do substitutivo ao texto original do projeto; PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 04/2019 – “Altera o § 1º do artigo 196 da Resolução 02/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores da Câmara 
Municipal, que após leitura e discussão, seguiu para votação, sendo aprovado por unanimidade. Não 
havendo mais nada a deliberar, o Senhor Presidente deu por encerrada a DÉCIMA SEXTA (16ª) 
SESSÃO ORDINÁRIA do ano de 2019, às 19h17min; convocando os Senhores Vereadores para a 
DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27/05/2019, às 17h30min. Eu, 
ALDELINA ALVES FERREIRA, Primeira Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será 
assinada pelo Presidente e Secretários desta Egrégia Casa de Leis.
WALTON ASSIS PEREIRA
Presidente
ALDELINA ALVES FERREIRA
1ª Secretária
NEIDE GARCIA FERNANDES
2ª Secretária

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pauta #

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PAUTA
16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/05/2019 – 17h30min.
3º ANO LEGISLATIVO – 18ª LEGISLATURA
I – EXPEDIENTE:
1.1 – Leitura e Votação: da ATA Nº. 17 de 13/05/2019 (15ª SESSÃO ORDINÁRIA);
1.2 – Leitura: do Expediente recebido do Executivo e Legislativo (Art.130 RI).
1.2.1 – PROJETO DE LEI Nº 37/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no 
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 883.000,00; Ensino 
Fundamental;
1.2.2 – PROJETO DE LEI Nº 38/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no 
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 500.000,00; 
Secretaria de Finanças;
1.2.3 – PROJETO DE LEI Nº 39/2019 – “Dispõe sobre colocação de cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e 
Adolescente (ECA) em local visível nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”, de autoria do 
Vereador ELIAS GOMES;
1.3 – Leitura: do Expediente recebido de diversos (Art. 130 – RI).
1.4 – Leitura: de REQUERIMENTO (s) com debate e deliberação (Art. 130 – RI);
1.5 – Leitura: da (s) INDICAÇÕES – (Art. 130 – RI).
1.5.1 – INDICAÇÃO Nº. 244/2019 – “Indica ao Poder Executivo a implantação de lombada na Rua Tiradentes, defronte 
ao número 114, Centro”, de autoria do Vereador DANILO JACOB;
1.5.2 – INDICAÇÃO Nº. 245/2019 – “Indico ao Poder Executivo a necessidade de estar colocando uma placa com 
dizeres da Lei Federal 9.605/98 de 12 de fevereiro artigo 54 na Rua Milton Starópoli bairro Jardim Progresso onde éa 
estação elevatória de esgoto da Sabesp”, de autoria do Vereador ELIAS GOMES;
1.5.3 – INDICAÇÃO Nº. 246/2019 – “Indico ao Poder Executivo a implantação de rede de água e esgoto na Rua I no 
bairro Jardim Colina I”, de autoria dos Vereadores EDUARDO BISPO e DILA;
1.5.4 – INDICAÇÃO Nº. 247/2019 – “Indico ao Poder Executivo a retirada de todo entulho ao longo da calçada, 
localizado na Rua Clarinda Maria Covise Gava, em frente ao nº 121 aos 313, bairro Jardim Paulista”, de autoria do 
Vereador CEARÁ MASCATE;
1.5.5 – INDICAÇÃO Nº. 248/2019 – “Indico ao Poder Executivo que notifique o proprietário para realizar a retirada do 
entulho na calçada, localizado na Rua Clarinda Maria Covise Gava, em frente ao nº 253, bairro Jardim Paulista”, de 
autoria do Vereador CEARÁ MASCATE;
1.6 - Leitura da (s): MOÇÕES (Art. 197 - § 2º RI)
1.6.1 – MOÇÃO Nº 08/2019 – “Moção de Apelo ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Senhor Rogério 
Simonetti Marinho, para que seja retomada a realização de perícias médicas no posto do INSS de Capivari/SP”, de autoria 
do Vereador WALTON ASSIS;
1.7– Uso da palavra pelos Vereadores inscritos para falar no expediente. (Art. 131 – RI)
II – ORDEM DO DIA - (Art. 132 – RI.)
2.1 – PROJETO DE LEI Nº 36/2019 – “Dispõe sobre a denominação da Rua 24 do bairro Jd. Alvorada - Monte Mor/SP 
e dá outras providências”, de autoria do Vereador VAVÁ; Passando a ser denominada Rua Sebastião Vicente dos Santos;
1.1 - Leitura do parecer das Comissões.
1.2 - Discussão e votação
2.2 – SUBSTITUTIVO Nº 03/2019 – “Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27/2019, que institui, no calendário oficial do 
município de Monte Mor, a Semana de Combate ao Feminicídio e dá outras providências”, de autoria da Vereadora 
ANDREA GARCIA;
1.1 - Leitura do parecer das Comissões.
1.2 - Discussão e votação
2.3 – PROJETO DE LEI Nº 27/2019 – “Institui, no âmbito do município, campanha de combate ao feminicídio 
versando sobre a importância da participação das mulheres na sociedade e da necessidade de lhes garantir oportunidades 
na vida, no trabalho e na coletividade, na forma que especifica”, de autoria da Vereadora ANDREA GARCIA;
1.1 - Leitura do parecer das Comissões.
1.2 - Discussão e votação
2.4 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019 – “Altera o § 1º do artigo 196 da Resolução 02/2012 que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores da 
Câmara Municipal;
1.1 - Leitura do parecer das Comissões.
1.2 - Discussão e votação
III – EXPLICAÇÃO PESSOAL – TRIBUNA LIVRE (Art. 139, § 1º – RI). NÃO HÁ INSCRITOS;
IV – ENCERRAMENTO: FALA DO PRESIDENTE – Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente 
Sessão Ordinária às:________, convocando os Senhores Vereadores para DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27/05/2019, às 17h30min; (Art. 140 – RI). 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 20 DE MAIO DE 2019.

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