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← Monte Mor (SP)

sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2019-06-03
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Documents (2)

ata #

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ATA N° 20/2019
18ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
Aos TRÊS (03) dias do mês de JUNHO do ano de DOIS MIL E DEZENOVE (2019), às 17h50min,
sob a Presidência do Vereador WALTON ASSIS PEREIRA e sob a Secretaria da Vereadora
ALDELINA ALVES FERREIRA, Primeira Secretária, e NEIDE GARCIA FERNANDES, Segunda 
Secretária, iniciou-se a 18ª SESSÃO ORDINÁRIA do 3º Ano Legislativo da 18ª Legislatura. Depois 
da chamada nominal, constatando-se a ausência do Vereador MARCOS GIATI, com a confirmação de 
quórum regimental, o Senhor Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a presente 
Sessão Ordinária. Em seguida, o presidente solicitou à Segunda Secretária que fizesse a leitura do 
EXPEDIENTE, conforme segue: Leitura e votação da ATA Nº. 19 de 27/05/2019 (17ª SESSÃO 
ORDINÁRIA). O Senhor Presidente solicitou a dispensa da leitura da mesma que, a seguir, foi a
votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura do Expediente recebido do 
Executivo e Legislativo da seguinte matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 –
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os 
dispositivos que especifica, e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; PROJETO 
DE LEI Nº 43/2019 – “Estabelece a obrigatoriedade de informação, sobre os motivos e tempo de 
paralisação de obras públicas no Município de Monte Mor e dá outras providencias”, de autoria do 
Vereador EDUARDO BISPO; PROJETO DE LEI Nº 44/2019 – “Autoriza o Poder Executivo a 
realizar acordos diretos com os credores de precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça de São Paulo, 
em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017, e dá outras providências”, de autoria do 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 46/2019 – “Dispõe sobre criação de cargos efetivos na 
estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria do PODER 
EXECUTIVO; SUBSTITUTIVO Nº 04/2019 – “Substitutivo ao Projeto de Lei Nº. 35/2019”, de 
autoria da Vereadora DILA. Dando continuidade aos trabalhos, foi feita a leitura das seguintes 
INDICAÇÕES: 262 e 264/2019, ambas de autoria do Vereador EDUARDO BISPO. Dando 
seguimento aos trabalhos da Casa, passou-se imediatamente para o uso da Tribuna Livre pelos 
inscritos. Fizeram uso os Senhores Vereadores EDUARDO BISPO, JESUS DO VALE LOPES, 
ANDREA GARCIA TARDIO, JOZUÉ DANTAS DE SOUSA, ELIAS GOMES, VANDERLEI 
SOARES e JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA. Não havendo mais nenhuma matéria na fase de leituras, 
houve pedido para o intervalo regimental, que durou 20 minutos. Após a reunião, foi dado sequência aos 
trabalhos, com a chamada nominal, conforme Regimento Interno e, com conferência de quórum,
iniciou-se a ORDEM DO DIA, às 18h50min com a matéria que segue: MOÇÃO Nº 09/2019 –
“Moção de Apelo aos excelentíssimos senhores Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado 
Federal, e senador Luis Carlos Heinze, relator da Comissão de Assuntos Sociais, rogando especial 
atenção e celeridade na tramitação do PLC nº 115/2017, de autoria do Deputado Federal Márcio Alvino 
(PL nº 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas 
Casas de Misericórdia”, de autoria do Vereador WALTON ASSIS, que após leitura, seguiu para 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a deliberar, o Senhor Presidente deu 
por encerrada a DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA do ano de 2019, às 18h57min; 
convocando os Senhores Vereadores para a DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar￾se no dia 10/06/2019, às 17h30min. Eu, ALDELINA ALVES FERREIRA, Primeira Secretária, lavrei a 
presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e Secretários desta Egrégia Casa de 
Leis.
WALTON ASSIS PEREIRA
Presidente
ALDELINA ALVES FERREIRA
1ª Secretária
NEIDE GARCIA FERNANDES
2ª Secretária

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pauta #

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PAUTA
18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/06/2019 – 17h30min.
3º ANO LEGISLATIVO – 18ª LEGISLATURA
I – EXPEDIENTE:
1.1 – Leitura e Votação: da ATA Nº. 19 de 27/05/2019 (17ª SESSÃO ORDINÁRIA);
1.2 – Leitura: do Expediente recebido do Executivo e Legislativo (Art.130 RI).
1.2.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 – “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 43, 
de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os dispositivos que especifica, e dá outras providências”, de autoria do 
PODER EXECUTIVO;
1.2.2 – PROJETO DE LEI Nº 43/2019 – “Estabelece a obrigatoriedade de informação, sobre os motivos e tempo de 
paralisação de obras públicas no Município de Monte Mor e dá outras providencias”, de autoria do Vereador EDUARDO 
BISPO;
1.2.3 – PROJETO DE LEI Nº 44/2019 – “Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos diretos com os credores de 
precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017, e 
dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; 
1.2.4 – PROJETO DE LEI Nº 46/2019 – “Dispõe sobre criação de cargos efetivos na estrutura do quadro de pessoal do 
Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; 
1.2.5 – SUBSTITUTIVO Nº 04/2019 – “Substitutivo ao Projeto de Lei Nº. 35/2019”, de autoria da Vereadora DILA;
1.3 – Leitura: do Expediente recebido de diversos (Art. 130 – RI).
1.4 – Leitura: de REQUERIMENTO (s) com debate e deliberação (Art. 130 – RI);
1.5 – Leitura: da (s) INDICAÇÕES – (Art. 130 – RI).
1.5.1 – INDICAÇÃO Nº. 262/2019 – “Indico ao Poder Executivo, roçar o mato sobre a calçada localizada na Rua 21, 
esquina com a Rua 10 do Bairro Jardim Moreira”, de autoria do Vereador EDUARDO BISPO;
1.5.2 – INDICAÇÃO Nº. 264/2019 – “Indico ao Poder Executivo, recapeamento asfáltico na Rua Daniel Buccieri do 
número 72 até o número 112, no Bairro Jardim Alvorada”, de autoria do Vereador EDUARDO BISPO;
1.6 - Leitura da (s): MOÇÕES (Art. 197 - § 2º RI)
1.7– Uso da palavra pelos Vereadores inscritos para falar no expediente. (Art. 131 – RI)
II – ORDEM DO DIA - (Art. 132 – RI.)
2.1 – MOÇÃO Nº 09/2019 – “Moção de Apelo aos excelentíssimos senhores Senador Davi Alcolumbre, presidente do 
Senado Federal, e senador Luis Carlos Heinze, relator da Comissão de Assuntos Sociais, rogando especial atenção e 
celeridade na tramitação do PLC nº 115/2017, de autoria do Deputado Federal Márcio Alvino (PL nº 5675/2016), que 
dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia”, de autoria do 
Vereador WALTON ASSIS;
1.1 - Leitura e votação
III – EXPLICAÇÃO PESSOAL – TRIBUNA LIVRE (Art. 139, § 1º – RI). NÃO HÁ INSCRITOS;
IV – ENCERRAMENTO: FALA DO PRESIDENTE – Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente 
Sessão Ordinária às:________, convocando os Senhores Vereadores para DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, 
a realizar-se no dia 10/06/2019, às 17h30min; (Art. 140 – RI). 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 03 DE JUNHO DE 2019.

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