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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2019-07-01
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Documents (2)

ata #

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ATA N° 24/2019
22ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
Ao PRIMEIRO (1º) dia do mês de JULHO do ano de DOIS MIL E DEZENOVE (2019), às 
17h44min, sob a Presidência do Vereador WALTON ASSIS PEREIRA e sob a Secretaria da Vereadora
ALDELINA ALVES FERREIRA, Primeira Secretária, e NEIDE GARCIA FERNANDES, Segunda 
Secretária, iniciou-se a 22ª SESSÃO ORDINÁRIA do 3º Ano Legislativo da 18ª Legislatura. Depois 
da chamada nominal, constatando-se a ausência dos Vereadores VANDERLEI SOARES e ELIAS 
GOMES, com a confirmação de quórum regimental, o Senhor Presidente, invocando a proteção de 
Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o presidente solicitou à Segunda
Secretária que fizesse a leitura do EXPEDIENTE, conforme segue: Leitura e votação da ATA Nº. 23 de 
24/06/2019 (21ª SESSÃO ORDINÁRIA). O Senhor Presidente solicitou a dispensa da leitura da 
mesma que, a seguir, foi a votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura do 
Expediente recebido do Executivo e Legislativo da seguinte matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 02/2019 – “Dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município de 
Monte Mor - SP e dá outras providências”, de autoria dos VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MONTE MOR; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 – “Dispõe 
sobre a alteração do anexo I Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor da Lei 
Complementar nº 07 de 19 de junho de 2007 que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos 
do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências”, de autoria do PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 – “Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar nº 42 de 21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 12 e dá outras providências”, de 
autoria do PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 48/2019 – “Institui o Dia Municipal do 
Contador e da Contadora de histórias”, de autoria do Vereador ELIAS GOMES; PROJETO DE LEI 
Nº 53/2019 – “Dispõe sobre redução de multa multas e juros de mora incidentes sobre débitos de 
qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor na forma e condições que específica e dá 
outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 54/2019 – “Dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá 
outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 55/2019 – “Dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo remanejar saldo entre fichas do orçamento programa para 2019”, 
de autoria do PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 56/2019 – “Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, 
de autoria do PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 57/2019 – “Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, 
de autoria do PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 58/2019 – “Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo para transferir saldos entre Fichas do Orçamento Programa para 2019”, de autoria do 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 59/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de 
autoria do PODER EXECUTIVO. Dando continuidade aos trabalhos, foi feita a leitura das seguintes 
INDICAÇÕES: 282/2019, de autoria do Vereador CEARÁ MASCATE, 284/2019, de autoria do 
Vereador JESUS LOPES; 285 e 286/2019, ambas de autoria do Vereador EDUARDO BISPO; 
287/2019, de autoria do Vereador ELIAS GOMES. Dando seguimento aos trabalhos da Casa, passou-se 
imediatamente para o uso da Tribuna Livre pelos inscritos. Fizeram uso os Senhores Vereadores
EDUARDO BISPO, MARCOS GIATI, JOZUÉ DANTAS DE SOUSA, JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA, 
JESUS DO VALE LOPES, JOSÉ ALVES FERNANDES, JOAZ PEREIRA DOS SANTOS e 
ANDREA GARCIA TARDIO. Não havendo mais nenhuma matéria na fase de leituras, dispensado o 
intervalo regimental, foi dado sequência aos trabalhos, com a chamada nominal, conforme Regimento 
Interno e, com conferência de quórum, iniciou-se imediatamente a ORDEM DO DIA, às 18h25min
com a matéria que segue: PROJETO DE LEI Nº 47/2019 – “Dispõe sobre o atendimento prioritário 
aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos 
públicos e privados no município de Monte Mor e dá outras providências”, de autoria das Vereadoras 
DILA e NEIDE DA ESPECIALIDADE, que após leitura e discussão, seguiu para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a deliberar, o Senhor Presidente deu por encerrada a 
VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA do ano de 2019, às 18h33min; convocando os 
Senhores Vereadores para a VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no 
dia 10/07/2019, às 17h30min. Eu, ALDELINA ALVES FERREIRA, Primeira Secretária, lavrei a 
presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e Secretários desta Egrégia Casa de 
Leis.
WALTON ASSIS PEREIRA
Presidente
ALDELINA ALVES FERREIRA
1ª Secretária
NEIDE GARCIA FERNANDES
2ª Secretária

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pauta #

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PAUTA
22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/07/2019 – 17h30min.
3º ANO LEGISLATIVO – 18ª LEGISLATURA
I – EXPEDIENTE:
1.1 – Leitura e Votação: da ATA Nº. 23 de 24/06/2019 (21ª SESSÃO ORDINÁRIA);
1.2 – Leitura: do Expediente recebido do Executivo e Legislativo (Art.130 RI).
1.2.1 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2019 – “Dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei 
Orgânica do Município de Monte Mor - SP e dá outras providências”, de autoria dos VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MONTE MOR;
1.2.2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 – “Dispõe sobre a alteração do anexo I Quadro do Pessoal 
do Magistério Público Municipal de Monte Mor da Lei Complementar nº 07 de 19 de junho de 2007 que institui o 
Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências”, 
de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 – “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 42 de 
21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 12 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.4 – PROJETO DE LEI Nº 48/2019 – “Institui o Dia Municipal do Contador e da Contadora de histórias”, de autoria 
do Vereador ELIAS GOMES;
1.2.5 – PROJETO DE LEI Nº 53/2019 – “Dispõe sobre redução de multa multas e juros de mora incidentes sobre 
débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor na forma e condições que específica e dá outras 
providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.6 – PROJETO DE LEI Nº 54/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.7 – PROJETO DE LEI Nº 55/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo remanejar saldo entre fichas do 
orçamento programa para 2019”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.8 – PROJETO DE LEI Nº 56/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.9 – PROJETO DE LEI Nº 57/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.10 – PROJETO DE LEI Nº 58/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferir saldos entre 
Fichas do Orçamento Programa para 2019”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.2.11 – PROJETO DE LEI Nº 59/2019 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO;
1.3 – Leitura: do Expediente recebido de diversos (Art. 130 – RI).
1.4 – Leitura: de REQUERIMENTO (s) com debate e deliberação (Art. 130 – RI);
1.5 – Leitura: da (s) INDICAÇÕES – (Art. 130 – RI).
1.5.1 – INDICAÇÃO Nº. 282/2019 – “Indico ao Poder Executivo operação tapa buraco na Rua Lucinei Silvina da Rosa, 
Jardim Colina I.”, de autoria do Vereador CEARÁ MASCATE;
1.5.2 – INDICAÇÃO Nº. 284/2019 – “Indico ao Poder Executivo, que realize a operação tapa Buraco, na Rua Alício de 
Camargo (antiga rua 05) no Bairro Jardim Moreira Monte Mor”, de autoria do Vereador JESUS LOPES;
1.5.3 – INDICAÇÃO Nº. 285/2019 – “Indico recapeamento asfáltico na Rua 09, próximo ao Nº 141 no Bairro Jardim 
Alvorada”, de autoria do Vereador EDUARDO BISPO;
1.5.4 – INDICAÇÃO Nº. 286/2019 – “Indico passar máquina Patrol para tampar os buracos na Rua Joaquim Estevam de 
Souza (antiga rua 18) do Bairro Jardim Colina I”, de autoria do Vereador EDUARDO BISPO;
1.5.5 – INDICAÇÃO Nº. 287/2019 – “Indico ao Poder Executivo que notifique os proprietários dos terrenos para que 
faça a limpeza, Rua 11 bairro Jardim Moreira ao lado do número 60”, de autoria do Vereador ELIAS GOMES;
1.6 - Leitura da (s): MOÇÕES (Art. 197 - § 2º RI)
1.7– Uso da palavra pelos Vereadores inscritos para falar no expediente. (Art. 131 – RI)
II – ORDEM DO DIA - (Art. 132 – RI.)
2.1 – PROJETO DE LEI Nº 47/2019 – “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Monte Mor e 
dá outras providências”, de autoria das Vereadoras DILA e NEIDE GARCIA;
1.1 - Leitura do parecer das Comissões.
1.2 - Discussão e votação
III – EXPLICAÇÃO PESSOAL – TRIBUNA LIVRE (Art. 139, § 1º – RI) * SEM INSCRITOS
IV – ENCERRAMENTO: FALA DO PRESIDENTE – Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente 
Sessão Ordinária às:________, convocando os Senhores Vereadores para VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10/07/2019, às 17h30min; (Art. 140 – RI). 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 01 DE JULHO DE 2019.

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