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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 35/2019
“Solicita informações sobre a construção de creche no Bairro Miguel Russo.”
Senhor Presidente:
Considerando que este vereador foi informado que na escola municipal Miguel Mincovschi
“EMEIEF”, no Bairro Miguel Russo, há uma sala disponível para ser transformada em uma creche;
Considerando que o referido bairro é muito populoso, e os moradores locais cobram uma
unidade pré-escolar na localidade.
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais,
que se oficie o Sr. Prefeito Municipal para responder aos seguintes questionamentos de interesse
público:
1) Há possibilidade de instalação de creche municipal na sala disponível? Se sim,
informar.
2) Tem projeto para implantação de creche municipal no bairro? Se sim, informar o local
e a previsão do início das obras?
Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas a esta Casa somente informações de domínio
público.
Justificativa
Considerando o texto do Artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Piedade:
Art. 155 - O Município manterá:
(...)
III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, promovendo suas
instalações, regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da
comunidade;
Nesse sentido, faço o presente requerimento com base na prerrogativa do vereador de
fiscalizar a administração municipal, no cuidado da aplicação dos recursos e na observância do
orçamento.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 2 de abril de 2019.
Nelson Prestes de OliveiraVereador (PSD)
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