materia nº 39/2019

Câmara Municipal de Piedade
Requerimento nº 39/2019
"Solicita informações sobre o acesso aos recursos do FID."
Senhor Presidente:
 
 Considerando a existência do FID (Fundo Estadual de Defesa dos Interesses 
Difusos), que possui o objetivo de gerir os recursos destinados à reparação dos 
danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico 
e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao 
idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo e à cidadania, bem como a 
qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Estado. 
 Considerando ainda que o acesso aos recursos é realizado mediante 
chamamento público, por meio de edital convocatório, processo em que os 
interessados podem submeter projetos nas referidas áreas, os quais serão 
analisados tecnicamente e submetidos à aprovação do Conselho Gestor do FID;
 Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais 
disposições regimentais, que se oficie ao Sr. Prefeito os seguintes 
questionamentos de interesse público: 
1) A administração municipal apresentou projeto com o intuito de 
reivindicar recursos para o município? Em caso afirmativo, favor 
informar a situação do processo. Em caso negativo, justificar a postura 
tomada;
2) Há planejamento para a utilização dos recursos do FID na Diretoria de 
Agricultura e Meio Ambiente da Administração Municipal? Em caso 
afirmativo, citar onde os recursos serão implantados e as ações previstas.
 Requeiro ainda que seja encaminhado a esta Casa somente informações de 
domínio público.
Justificativa
 Tais questionamentos representam o interesse da Comissão de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente desta Casa para que a diretoria da mesma área da 
Administração Municipal receba recursos do importante fundo estadual citado.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de abril de 2019.
Vereador José Anésio Xavier Lemes (PP)
Vereador Benedito Alves dos Santos (PODE)
Vereador Adélcio Vieira de Jesus (PSB)