materia nº 1/2012

vjMH CÂMARA MUNICIPAL DEPIEDADE
CWIRRH HMCIPRL K PIEDRDE 13/NCill/2012 09:11 006801
PROJETO DE RESOLUÇÃO N» OÍ /12
/
'Altera a redação do art.48 e acrescenta novo dispositivo
na Resolução n°l, de 28 de novembro de 2005, que
instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piedade
A Câmara Municipal de Piedade aprova:
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Art.12 o artigo 48 da Resolução n^l, de 28 de novembro de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.48 - As Comissões Permanentes são cinco (5), cada uma constituída
de três membros, com as seguintes denominações:
1' Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
lil - Obras e Serviços Públicos;
IV- Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social;
V - Industria, Ciência e Tecnologia.**
â CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Ant.22 Fica acrescentado o art.52-A, com a seguinte redação:
"Art. 52-*A - Compete à Comissão de Indústria, Ciência e Tecnologia emitir
parecer todas as proposições que digam respeito ao desenvolvimento
Industrial, científíco e tecnológico."
Art.3s Esta Resolução entre am vigor na data de sua publicação^ revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA - Cabe ao Legislativo apreciar, muitas vezesj matérias que dizem
respeito a políticas industriais ou inovação científica e tecnológica, inseridas
em programas que visam acelerar o desenvolvimento social e econômico do
Município, sendo certo que tais matérias envolvem questões técnicas, parecendo￾nos importante que tais assuntos sejam analisados por uma Comissão Permanente, a
qual poderá oferecer subsídios úteis para formar a convicção dos demais edis que
compõem esta Casa Legislativa. Estas são as razões pelas quais proponho o
projeto de resolução em tela, esperando que ele seja acolhido pelos meus nobres
pares.
Plenário Roberto Rolim da.,5ilva.
o Pinto de Camargo Filho - PT