materia nº 1/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de São Paulo
MOÇÃO
(MANISFESTAÇÃO DE APOIO)
Autor:-Vereador Adilson Castanho
Senhor Presidente,
Considerando que a 141^ Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil local encaminhou Ofício a esta Casa
Legislativa, datado de 30 de novembro de 2011, no qual tece
considerações acerca de questões relacionadas com a
prestação de assistência judiciária no Município;
Considerando que no documento (cópia em anexo) a
entidade representativa dos advogados militantes na
Comarca esclarece que a partir da criação da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo foram tomadas medidas que
acabaram trazendo prejuízo ao convênio celebrado para
assistência judiciária e em especial à população carente do
Município;
Considerando, por ílm, que para a OAB os problemas não
serão dirimidos sem que a Secretaria Estadual de Justiça e
Cidadania assuma a gestão do aludido convênio,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, com arrimo no art.162 da
Resolução n® 1/2005, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
manifesta apoio ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São
Paulo, no sentido de alterar a Lei Estadual n°988, de 9 de janeiro de 2006,
que institui o Regime Jurídico da carreira de Defensor Público do Estado,
para possibilitar que os recursos do Fundo de Assistência Judiciária,
GAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de SSo Paulo
C\PAÍ.í,
instituído pela Lei 4.476, de 20 de dezembro de 1984, sejam gerenciados
pela Secretaria de Justiça e Cidadania.
Que da deliberação, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, bem como
encaminhadas cópias às principais lideranças partidárias na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Plenéirio Roberto RoUm da Silva, 6 de fevereiro de 2012.
ADILSON CASTANHO (PV)
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