materia nº 4/2017

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Câmara Municipal de Piedade
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Praça Coronel João Rosa, 26 - Centro - Piedade- SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 / Fax: (15) 3244-2933
Site: www.camarapiedade.sp.gov.br
E-mail: contato@camarapiedade.sp.gov.br
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Moção 04:12017
'Moção de repúdioà PEC 28712016. "
Senhor Presidente:
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MAURO VIEIRA MACHADO, vereador do município de Piedade - SP, e demt^
vereadores que subscrevem a presente, vem no exercício de suas prerrogativas, à presen^
de Vossa Excelência proporpara deliberação doplenário, a moção de repúdio ao Congresso
Nacional, solicitando a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição n® 287/16, pelos
motivos a seguir declinados:
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em 05 de dezembro 2016, a
Proposta deEmenda à Constituição 287116, que trata da reforma da Previdência. Entre
outras, as principais propostas da PEC visam implantar:
1- Idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade,
inclusive de trabalhadores rurais,servidores públicos e professores. Extinguindo, assim, a
aposentadoria por tempode contribuição;
2 - Tempo mínimo de25 anos de contribuição para aposentadoria;
3- Aumento do tempo para 49 anos de contribuição para aposentadoria integral;
4 - Pagamentodepensãopor mortenosistemadecotas,no valorde50% dobeneficio
recebido peb titular, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100% do valor
do benefício, com desvinculação dopisomínimo de um salário-mínimo para o benefício;
5 - Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dosfuncionários públicos
de 11% para 14%.
6 - Desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte do piso do
salário-mínimo,o que levará milharesdepessoas a receberem menosque um salário-mínimo;
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Para justificar a reforma, o Governo Federal usa como base um suposto déficit da
Previdência Social, no entanto, até o momento não foi apresentado de forma clara à
população uma auditoria da divida pública que comprove, oficialmente, o alegado déficit.
Ademais, temsido omitido da população é que as despesas com Seguridade Social,
que inclui: assistência social, saúde e previdência social, têm diversidade da base de seu
financiamento, ou seja, oseu "caixa"nãoésóformado pelacontribuição dostrabalhadores,
como muitos pensam, mastambém pelas seguintesreceitas:
• Recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dosMunicípios;
• Contribuições sociais das empresas sobre afolha desalário;
• A receita e ofaturamento (PIS / COFINS) e lucro (CSSL);
• Contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
• Receita de concursos deprognósticos e receita doimposto de importação.
Noutrogiro, considerando a justificativa dogovernofederal quea seguridade social
é deficitária, como explicar as sistemáticas desonerações fiscais com renúncias de
arrecadação previdenciária, com a retirada devalores do caixa dosistema previdenciário.
Ficasemexplicação também, oaumentode20%para 30% dopercentualquepoderá
serretirado da DRU (Desvinculação deReceitas da União), onerando aindamais os cofres
da Previdência Social paragastos emoutrossetores dogoverno.
Assima CâmaraMunicipal dePiedade - SP, manifesta sua grandepreocupação com
a proposta de reforma apresentada, por entender haver necessidade de debates mais claros
com todaa sociedade, devendo ogoverno demonstraros cálculos atuariais queserviramãe
sustentação para as mudanças propostas e não a sua aprovação a toque de caixa, sem o
debate e a reflexão que o tema merece, instamos também o governo federal a apontar o
suposto rombo da previdência e a real necessidade das alterações trazidas pela PEC287.
EkV.Dep
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Destafeita, a Câmara Municipal de Piedade, repudia veementemente a PEC 287,
nos termos em que foi proposta, por mitigar e extinguir direitos sociais consagrados na
Carta Maior.
Plenário Vereador RobertoRolim da Silva, 13 de março de 2017.
Vieira Machado
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