materia nº 9/2019

Ofício Seg. 58/2019
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
DIRETORIA FINANCEIRA
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
CEP. 18.170-000- Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-maii: financas@piedade.sp.gov.br
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Em, 31 de maio de 2019.
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Temos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência, e aos seus dignos pares, o
presente Projeto de Lei n.2 09/2019, que dispõe sobre Inserção de ações no Plano Plurlanual para
o período de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 3^ da Lei Municipal n^. 4537 de 19 de
dezembro de 2017.
Como é de conhecimento público, esta gestão administrativa logrou êxito na retomada do
Imóvel onde funcionava o antigo "Torre Hotel", e está adequando para uma utilização que atenda,
em muito, os Interesses da população.
A reforma que tinha previsão de término em 2018, entretanto ainda não foi concluída,
motivo pelo qual é necessária a sua inclusão no Plano Plurlanual - PPA como determina a lei.
A inserção da ação 1018, se faz necessário para término da reforma adequação desse
espaço denominado Facilita Piedade.
Assim, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, na forma do § 1® do artigo 42
da Lei Orgânica do Município ~ LOM, de 5 de abril de 1990.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres dignos
Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa manifestação de
elevado apreço e consideração.
Álvaro Francíj^Figueiredo Júnior
Prefeito iVIonicipal em Exercício
Exmo. Senhor
Daniel Dias de iVIoraes
D.D Presidente da Câmara iVIunicipal de Vereadores de Piedade - SP
Cftmara Munlclpjjj de
PROTOCOLO geral 384/M10
Data: 31/05/2019 - Horário-16.22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
DIRETORIA FINANCEIRA
Praça Raui Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
CEP. 18.170-000 - Caixa Postal 243
Telefone (15) 3244-8400
E-maii: financas@>piedade.sp.gov.br
Projeto de Lei 09 de 31 de maio 2019.
"Autoriza no Plano Pluríanual, a inserção das
alterações que especifica e das outras providências".
ALVARO FRANCISCO FIGUEIREDO JÚNIOR, Prefeito em exercício do IVIunicípio de Piedade, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.12 - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 32 da Lei Municipal ne. 4537 de 19 dezembro
2017, autorizado a Inserção da seguinte ação no Programa existente no PPA 2018/2021.
AÇÃO
N2
DESCRIÇÃO PROGRAMA
m
DESCRIÇÃO
1018 Ref. Adeq. Espaço Facilita Piedade 0053 Gestão Centro
Empreendedor e Trabalho
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvaro Frand^ Figueiredo Júnior
Prefeito^^nicipal em exercício