materia nº 2/2019

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 - Centro - Piedade - SP - CEP 18170-000
Telefone; (15) 3244-1377 - Site; www.camaiapiedade.sp.gov.br
E-mail: contatoa camaraDÍcdade.sD.gov.br
Projeto de Resolução n" 2/2019
"Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de
Averiguação denominada "Castelo de Cartas'' no
âmbito da Câmara Municipal de Piedade."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DECRETA:
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal provou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® Fica criada a Comissão Especial de Averiguação denominada "Castelo de Cartas", com o
objetivo de apurar todos os procedimentos que acarretaram na revogação da Portaria n°
23.431/2018, que aplicou a pena de demissão ao Servidor Público Renato Lima Júnior, bem como
os novos procedimentos que envolvem a apuração do caso.
Art. 2° A Comissão Especial de Averiguação será composta por 05 (cinco) Vereadores da Câmara
Municipal de Piedade.
Art. 3° A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos e apresentar o
relatório circunstanciado, prorrogáveis por iguais períodos, mediante requerimento devidamente
justificado do Presidente da Comissão.
Art. 4° A Comissão Especial de Averiguação poderá adotar todas as medidas administrativas
necessárias para o bom e fiel desempenho de suas funções.
Art. 5° As atividades e reuniões da Comissão serão periódicas, nas datas e horários estabelecidos
pelo seu Presidente e, comunicadas com antecedência aos demais membros.
ClmaraMunietpal de PItdade
PROTOCOLO GERAL M4/2019 Data 07,06/2019. Horirio: 10 50 Legisfalivo
Câmara Municipal de Piedade
Praça Cwonel João Rosa, 26 - Ceníro - Piedade - SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.camarapjedade.sp-gov.br
E-mail: contatora.camaraDicdadc.sp.sov.br
Art. 6°A Câmara Municipal de Piedade disponibilizará os meios necessários para realização das
atividades da Comissão Especial de Averiguação.
Art. 7® As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, em 03 de junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
A Comissão Especial tem por objetivo a elaboração e apreciação de estudos e
problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida
relevância, sendo constituída nos termos do art. 68 do Regimento Interno.
Como é de notório conhecimento foram publicadas diversas portarias pelo Poder
Executivo Mimicipal, dentre elas a Portarian° 23.431/2018, que aplicou a pena de demissão ao
Servidor Público Renato Lima Júnior.
Acontece que referida Portaria foi revogada peloPoderExecutivo Municipal, o qual
acabou editando novas Portarias instituindo uma nova Comissão de Processo Administrativo
Disciplinas e afastando temporariamenteo Servidor mencionado.
Esse fato causou grande repercussão negativa no Município de Piedade, sendo de
extrema importância que a Câmara Municipal, após apurar o que efetivamente ocorreu, tome
uma posição, já que o assunto tem reconhecida relevância por envolver um Servidor Público￾Municipal outrora demitido.
Câmara Municipal de Piedade
PraçaCoronel JoãoRosa,26 - Centro- Piedade - SP- CEP 18170-000
Tclef(H»e: (15) 3244-1377- Site; www.cainarapiedade.sp.gov.br
E-msil: contato'^á"caniaraDÍcdade.sp.gov.br
Considerando todas as exigências de atendimentos dos princípios constitucionais
pelo poder público municipal, especialmente os previstos no art. 37, daConstituição Federal e
conscientes do dever institucional dessa Casa de Lei de acompanhar e fiscalizar os atos do poder
público, conclamamos os nobres pares para a aprovação dapresente propositura.
achado
Vereador (PT)
Câmara Municipal de Piedade
PraçaCoronelJoão Rosa, 26 - Centro - Piedade- SP - CEP 18170-000
Telef(MK: (15) 3244-1377 - Site: www.camarapiedade.sp.gov.br
E-msil: contato fl camaraDiedade.SD.gov.br
Relação de Vereadores
ADELCIO VIEIRA DE JESUS (PSB) ÃLÊXPIpÈIRb D^LVA (PTB)
BENEDITO ALVES DOS SANTOS (PODE) DANIEL IMA^E MORAES (PSB)
:RALD0 AMANCIO vieira (PSD) jorge de «SCAIA JUNIOR (PODE;
JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES (PP) NELSON PRESTES DE OLIVEIRA (PSD)
NILZA <PSDB) APARECIDA GODINHO (PSB)
CHADO (PT) SAMUEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (PSD)
WAGNER TAKESHIYOSHIZAKO (PSDB)