br-locleg corpus explorer

← Piedade (SP)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaRevoga a Lei nº 2.026 de 14 de dezembro de 1990.
native_id1207

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-18 Matéria legislativa aprovada — Matéria legislativa aprovada
2019-07-15 Matéria legislativa aprovada S Matéria legislativa aprovada
2019-07-11 Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia S Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia
2019-07-01 Matéria legislativa aprovada em 1º turno P Matéria legislativa aprovada em 1º turno.
2019-06-27 Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia — Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia
2019-06-26 Matéria legislativa distribuída às comissões — Matéria legislativa distribuída às comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T08:31:07.403477-03:00 Aprovado em 2ª e Última Votação 11 0 0
2019-07-02T10:58:13.650932-03:00 Aprovado em 1ª Votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro - Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 / Fax: (15) 3244-2933
Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Projeto de Lei nº 09/2019
“Revoga a Lei n° 2.026 de 14 de dezembro de 1990”.
O Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São de Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.026 de 14 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro - Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 / Fax: (15) 3244-2933
Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A partir da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante abaixo
transcrita, que definiu como competência privativa da União a definição dos crimes de respon￾sabilidade, bem como o estabelecimento das suas respectivas normas; extrapola a competên￾cia municipal a edição de tais normas legais. Assim, a revogação da Lei 2.2026/1990 é medida
que se impõe. Mesmo porque, as infrações politico administrativas dos agentes políticos muni￾cipais já estão definidas e regradas pelo Decreto Lei 201/1967. 
1 - Súmula Vinculante 46/STF-SVI - 17/04/2015. Crime de responsabilidade. Respecti￾vas normas de processo e julgamento. Competência legislativa da União. CF/88, art. 
22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas nor￾mas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
Após essa breve exposição do tema de alta relevância e necessidade para nosso
Parlamento, conclamo os nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 24 de junho de 2019.
Daniel Dias de Moraes Nelson prestes de Oliveira
Presidente Vice-presidente
Jorge de Souza Biscaia Junior Wagner Takeshi Yoshizako
Primeiro Secretário Segundo Secretário

open original →