Câmara Municipal de Piedade
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REQUERIMENTO Nº 77/2019
“Solicita informações sobre a fiscalização na carvoaria em funcionamento no Bairro do Poço.”
Senhor Presidente:
Considerando a Lei Orgânica do Município, em seu Capítulo VI, que trata do Meio
Ambiente e seus artigos 182 e 183 narram o ambiente saudável e essencial a qualidade de vida e
sempre exige estudo prévio ambiental.
Considerando o Capítulo I, também da Lei Orgânica, que trata da Saúde, o qual apresenta
em seus artigos 144, 145 e 147 a eliminação de doenças e outros agravos, respeito ao meio
ambiente e controle da poluição ambiental e execução dos serviços de vigilância sanitária,
fiscalização as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana.
Considerando que existe, junto à fiscalização do município, desde o ano de 2013, ou seja,
seis anos, um processo contra a carvoaria do bairro do Poço, inclusive há requerimentos dos
munícipes narrando os transtornos causados pela poluição das fumaças expelidas pelos fornos.
Além do bairro do Poço, os bairros: Ayrton Senna, Cecap, Nova Olinda, Quintas Vieiras sofrem
com a poluição da fumaça, e com um agravante, pois há pessoas com problemas respiratórios,
causados pela inalação da fumaça. Ademais, os moradores desses bairros vêm fazendo
reclamações diárias, narrando que: “ninguém faz nada por eles!”.
Diante do exposto, requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais
disposições regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1. Tratando-se de saúde pública e com agravo no inverno - período em que as pessoas ficam
mais debilitadas -, questiona-se: qual o plano da Administração para amenizar a poluição,
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cuidando, assim, da saúde e do meio ambiente?
2. Existe a aplicação de multas aos proprietários que se enquadram nesta situação? Se sim,
estas multas foram pagas? Em caso afirmativo, apresentar os valores.
3. Existe laudo técnico ambiental para o funcionamento? Se não, explicar o motivo.
4. Qual o motivo do processo estar desde 2013 no setor de fiscalização e ainda constar
como não concluído, com pareceres favoráveis ou contras?
Requeiro, ainda, que sejam encaminhadas a esta Casa somente informações de domínio
público.
Justificativa
Visa o presente Requerimento mostrar que com o meio ambiente e saúde não devemos
brincar, pois o custo aos cofres públicos sairá mais caro com o tratamento da saúde, não
compensando, portanto, o dinheiro advindo da produção de carvão.
Esclarecendo que não somos contra a atividade econômica que gera emprego e renda,
mas que seja praticada dentro das normas legais e que a Lei orgânica do nosso município seja
cumprida.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de junho de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB)