materia nº 78/2019

Câmara Municipal de Piedade
 Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 78/2019
“Questiona sobre a regulamentação dos transportes clandestinos.”
Senhor Presidente:
Considerando que a Sonegação Fiscal é crime;
Considerando que o transporte regulamentado como os taxistas para exercerem suas 
profissões tem de ter a alvará de funcionamento, recolhe o I.S.S junto ao município e o I.N.P.S 
bem como a carta de motorista apropriado para o desempenho da função;
Considerando que em nosso município podemos perceber pelos aplicativos do sistema 
UBER, motoristas transportando passageiros assim também como veículos particulares fazem 
viagem “chamadas de clandestinas”, cobrando mais barato do que os taxistas regulamentados;
Considerando essas concorrências desleais uma fraude e colocando em risco a vida de seus 
passageiros.
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) – É do conhecimento da fiscalização municipal e da diretoria de trânsito o transporte 
clandestino, sem o recolhimento dos impostos necessário para o funcionamento?
2) – Em sendo do conhecimento qual as providências estão sendo tomadas para coibir tais 
concorrências? 
Justificativa:
O requerimento visa preservar o Poder Público e garantir aos que estão regulamentados no 
exercício legal de suas atividades a sobrevivência da categoria contra os que praticam atividades 
clandestinas trazendo até risco aos passageiros que usam esse meio de transporte.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de junho de 2019.
Daniel Dias de Moraes 
Vereador (PSB)