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Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro - Piedade – SP CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 / Fax: (15) 3244-2933
Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Projeto de Lei nº 10/2019
“Revoga as Leis n° 3.638 de 4 de novembro de
2005 e 4.478 de 13 de outubro de 2016.”
O Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São de Paulo, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as leis n° 3.638 de 4 de novembro de 2005 e
n° 4.478 de 13 de outubro de 2016.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa realizar a revogação das disposições
normativas já mencionadas, por não atenderem da forma desejada o
interesse público primário.
É de notório conhecimento que a legislação municipal tem que se
manter atualizada e coerente, para que consiga atender aos anseios da
população.
Nessa senda, a revogação se mostra necessária para que se estabeleça
uma nova normatização atualizada sobre o tema.
Câmara Municipal de Piedade
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Outro fator se refere à realização da reforma tributária que está sendo
discutida na Câmara dos Deputados e que será encaminhada pelo Governo
Federal, ambas têm como objetivo impedir a guerra fiscal entre estados e
municípios, prática comumente utilizada.
Assim, certo de contar com a colaboração dos meus pares conclamo-os
para a aprovação da presente propositura.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de julho de 2019.
Vereador Mauro Vieira Machado (PT)
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