materia nº 2/2018

Câmara Municipal de Piedade -fj/ilis
Praça Coronel João Rosa, 26-Ccnlro- Piedade - SP CEP )8170-000
Telefone: (15) 3244-1377/ Fax: (15) 3244-2933
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Projeto de Lei n- 0212018
Institui o Programa Municipal 'Adote uma escola' "
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o Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São de PauWl''nò'uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade decreta e elepromulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal ''Adote uma Escola",
com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem
para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
§1°-A participação das pessoasfísicas ejurídicas no programa poderá
se dar sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de
manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de
outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais.
§2° - Em casos de reforma e ampliação de prédios escolares, é
obrigatória a consulta à SecretariaMunicipal de Educação.
Art. 2° - Para participar do programa de que trata esta lei, as pessoas
físicas ejurídicas devemfírmar termode cooperação com a direção da escola
a ser adotada, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° - As pessoasfísicas e jurídicas cooperantes poderão divulgar,
comfins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da
escola adotada.
Art. 4°-A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para
o poder público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes,
além daquelas previstas nesta lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da publicação.
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Câmara Municipal de Piedade
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Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto prevê e incentiva que pessoasfísicas e/ou jurídicas
sejam parceiras das escolas, de tal maneira que melhore as condições
educacionais, de infraestrutura e de relacionamentos.
Com isso, se observa que a organização e o diálogo devem prevalecer,
bem como o envolvimento de todos os cidadãos e no desenvolvimento
escolar. Tal proposição surge para salientar as ações de mobilização, bem
como demonstrar que as escolas têm voz e podem sim influenciar nas
decisões administrativas e políticas.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 19defevereiro de 2018.
VereadorJorge de Souza Biscaiajuftior (PODE)