materia nº 94/2019

Câmara Municipal de Piedade
Requerimento nº 94/2019
"Questiona o cumprimento da lei municipal nº 4102, de 23 de abril de 2010."
 Senhor Presidente:
 Considerando a existência de lei municipal que estipula a publicação, no sítio 
eletrônico e no órgão de imprensa oficial do município, do cronograma dos 
serviços prestados pelas máquinas da Secretaria de Serviços Públicos (norma em 
anexo);
 Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais 
disposições regimentais, que se oficie o Sr. Prefeito o seguinte questionamento
de interesse público:
• A referida legislação é cumprida pela administração municipal? Em caso 
negativo, justificar.
 
 Requeiro ainda que sejam encaminhadas a esta Casa somente informações de 
domínio público.
Justificativa
 Solicitamos as informações como membros da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos e com base na prerrogativa do vereador de fiscalizar o cumprimento das 
ações do Poder Executivo.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 2 de agosto de 2019.
Vereadora Marly Aparecida Godinho (PSB)
Vereador Mauro Vieira Machado (PT)
Vereador Alex Pinheiro da Silva (PTB)