materia nº 1/2018

GAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 04/2018
PROCESSO CM N" 7149/2018
Autoria do EXECUTIVO
"Dispõe sobre o seviço funerário no Município de Piedade, conforme especifica, e
dá outras providências".
A Comissão de Justiça e Redação propõe a supressão do inciso V, do artigo 3®
por entender que não é prerrogativa da administração avaliar a convêniencia e
oportunidade para conceder a licença. Trata-se de um ato vinculado, ou seja, uma vez
cumpridas as demais exigências contidas nos incisos do próprio art. 3®, qualquer
empresa flinerária estará apta a exercer atividade no municipio, evitando dessa forma a
formação de um monopólio.
EMENDA N® 01 (Supressiva)
Suprimi o inciso V, do art. 3'
0 art. 3® para a ter a seguinte redação:
Art 3° - Para efeito de concessão do Alvará, as
1 - deverão
II -
III -
IV -
V-SUPRIMIDO /^/j