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Câmara Municipal de Piedade
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Projeto de Resolução nº 4/2019.
“Prorroga o funcionamento dos trabalhos da Comissão Especial constituída para revisão do
Regimento Interno.”
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele promulga a seguinte resolução:
Art. 1º – Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão Especial constituída
pela Resolução nº 11/2019, que tem por finalidade proceder à revisão do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piedade.
Art. 2º – O novo prazo para conclusão dos trabalhos se encerrará em 23/11/2019.
Art. 3ª – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa:
A solicitação da prorrogação está amparada pelo § 8º do art. 68 do Regimento Interno da Casa, e
faz-se necessária devido ao grande volume de trabalho, uma vez que a revisão do regimento deve
ser realizada concomitantemente com a Lei Orgânica, razão que solicitamos a prorrogação.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 19 de setembro de 2019.
Comissão Especial constituída pelo ato nº 10/2019.
Adélcio Vieira de Jesus Mauro Vieira Machado
Presidente Relator
José Anésio Xavier Lemes
Secretário
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