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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Cel. João Rosa, 26 – Centro
CEP: 18.170-000 – Piedade – SP
Fone: (15) 3244-1377- contato@piedade.sp.leg.br
M O Ç Ã O Nº 7/2019
“Moção de apoio ao pacote de medidas anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública do governo Bolsonaro.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, sensível ao clamor popular e com
fundamento em seu inciso III, art. 162, Resolução nº 1/2005 – Regimento Interno da Casa,
apresenta a MOÇÃO DE APOIO à aprovação integral dos projetos de lei que fazem parte do
pacote de medidas anticrime, apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do
governo Bolsonaro.
O pacote de medidas anticrime é composto por vários projetos de lei, que tramitam no
Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que ao serem aprovados na íntegra, serão
ferramentas indispensáveis para combater o crime organizado, o crime violento e a corrupção.
O pacote anticrime visa adequar a nossa legislação aos anseios da população brasileira,
tornando as leis mais rígidas e eficientes e, principalmente, torna o Brasil um país mais seguro.
Destacamos abaixo os principais pontos que apoiamos integralmente no pacote
anticrime, que foi muito bem sintetizado no slogan de campanha: “A lei tem que estar acima
da impunidade.”
1. Execução da pena após a condenação em segunda instância;
2. Mudanças no Tribunal do Júri;
3. Mais rigor no cumprimento das penas;
4. Melhorias na apreensão e venda de bens ilícitos pelo Estado;
5. Soluções negociadas;
6. Flexibilização de regras para atos processuais por videoconferência;
7. Dificultar a soltura de criminosos habituais;
8. Regras mais rígidas para o cumprimento da pena em presídios federais;
9. Modernização dos meios de investigação e ampliação da coleta de DNA;
10. Informante do bem.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Cel. João Rosa, 26 – Centro
CEP: 18.170-000 – Piedade – SP
Fone: (15) 3244-1377- contato@piedade.sp.leg.br
Nós vereadores somos os representantes mais próximos da população, devido a essa
proximidade nós temos a obrigação de externar o sentimento da maioria da população, motivo
que apresentamos esta moção de apoio.
Solicitamos que após deliberação em plenário seja encaminhado cópia desta moção aos
Excelentíssimos Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador
Geral da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos Deputados Federais,
Estaduais e às Câmaras Municipais que fazem parte da Região Metropolitana de Sorocaba, bem
como ao Excelentíssimo Ministro da Justiça Sérgio Moro.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 9 de outubro de 2019.
Jorge de Souza Biscaia Júnior
Vereador (PODE)
Adélcio Vieira de Jesus Alex Pinheiro da Silva
Vereador (PSB) Vereador (PTB)
Benedito Alves dos Santos Daniel Dias de Moraes
Vereador (PODE) Vereador (PSB)
Geraldo Amâncio Vieira José Anésio Xavier Lemes
Vereador (PSD) Vereador (PP)
Marly Aparecida Godinho Mauro Vieira Machado
Vereadora (PSB) Vereador (PT)
Nelson Prestes de Oliveira Nilza Maria dos Santos Godinho
Vereador (PSD) Vereadora (PSDB)
Samuel de Oliveira Guimarães Wagner Takeshi Yoshizako
Vereador (PSD) Vereador (PSDB).
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