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Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Requerimento nº 13/2020
ʺSolicita informações sobre o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro.”
Senhor Presidente:
Considerando que o órgão de trânsito do município é responsável pelo
sistema de municipalização e por cumprir a legislação e normas de trânsito.
Considerando a existência de funcionários com instruções voltadas
para a orientação e o cumprimento da lei de trânsito como Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito.
Considerando que não há orientação e apenas multas aplicadas no
sentido arrecadatório.
Considerando o art. 24 e seus incisos do Código de Trânsito Brasileiro,
no que diz respeito a planejar, projetar, implantar e operar a sinalização de
trânsito.
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais
disposições regimentais, que se oficie o Sr. Prefeito o seguinte questionamento:
• Houve planejamento de expansão da Zona Azul nas ruas Marechal
Floriano Peixoto, Marechal Deodoro da Fonseca e Av. Coração de Jesus?
• Há projetos específicos para tal expansão? Foram consultados os
usuários ou houve pedidos de munícipes? (Favor enviar nomes de quem
requereu)
• Quanto ao sentido de orientar o trânsito, qual o motivo da não
orientação nas confluências das avenidas Marginal, Waldomiro de Lima
e Comendador Parada para melhorias do fluxo de trânsito no local.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de
domínio público.
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Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
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Justificativa
O presente requerimento visa informar os munícipes que tem questionado o
sentido arrecadatório do município na expansão da Zona Azul e não há
melhorias no fluxo de veículos nos locais supracitados.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de fevereiro de 2020.
Vereador Daniel Dias de Moraes (PSB)
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