Of. SEG. n& 10/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
DIRETORIA DE GABINETE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro • Piedade - SP
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Telefone (iS) 3244-8400
E-mail: gabinete(§)piedade.sp.gov.br
19 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei n"09/2020, que disciplina e autoriza, no âmbito do Município, a prestação
de serviços do Programa Patrulha Agrícola Municipal, em favor dos produtores rurais de
Piedade.
Assim, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, na forma do artigo 42,
§12 da Lei Orgânica do Município - LOM, de 5 de abril de 1990.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Jose Tadeu
Pref
Exmo. Sr.
Daniel Dias de Moraes.
D.D Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Piedade
unicipal.
Municipal de Piedade
PROTOCOLO OERAL 154/2030 02/03/2020 -Horár" 15'46
Legislativo
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MENSAGEM PROJETO DE LEI 09/2020
O presente Projeto Lei pretende aprimorar a prestação de serviços do Programa
Patrulha Agrícola Municipal, em favor dos produtores rurais de Piedade.
O presente Programa tem como objetivo fornecer subsídios aos pequenos
produtores rurais que encontram dificuldades para desenvolver seus trabalhos na lavoura.
Piedade tem como sua principal força motriz da economia a Agricultura, por isso o
Poder Público tem o dever de agir como fomentador do desenvolvimento dos agricultores.
Os caminhões que saem diariamente de Piedade cheios de hortaliças, frutas e
legumes abastecem a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp),
da capital paulista, todos os dias. Nos últimos anos, de todo o volume de mercadorias que
chegou aos Geagesp, em média, 6,6% eram de Piedade, o que coloca o município como o
maior fornecedor da Ceagesp de São Paulo.
Piedade produz mais de 160 tipos diferentes de hortifruti e cerca de 80% do Produto
Interno Bruno (PIB) de Piedade vem da Agricultura, nesse sentido, até por questão de
aumento e melhoria de arrecadação, o Poder Público precisa desenvolver programas de
incentivo aos agricultores.
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com
seu indispensável aval.
Assim solicitamos a análise por essa E. Casa de Leis levando à discussão à Vossa
Procuradoria Jurídica, Comissões e Plenário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 28 de fevereiro de 2020
.JOSE TADEU^^ESENDE
xfC^Municipal
CÍEDADÊ
Projeto de Lei ns 09/2020
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"Disciplina e autoriza, no âmbito do l\/lunicípio, a prestação de
serviços do Programa Patrulha Agrícola Municipal, em favor
dos produtores rurais de Piedade, e dá providências
correlatas".
José Tadeu de Resende, Prefeito municipal de Piedade, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara municipal de
Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.2 - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder benefícios de prestação de serviços
para o Preparo mínimo de solo e empréstimo de implementos através do Programa
"Patrulha Agrícola IVlunicipal".
Art. 29 - A administração Pública Municipal poderá emprestar à título gratuito aos
produtores rurais os implementos agrícolas disponíveis no momento da solicitação pelo
produtor.
Parágrafo único- O produtor rural deverá retirar as suas expensas e em veículo adequado
os implementos agrícolas e devolvê-los nas mesmas condições da retirada, sob pena de
ressarcimento do valor do dano ou da substituição do equipamento em caso de perda total.,
I- O implemento será utilizado na propriedade do requerente, respondendo o mesmo por
quaisquer prejuízos que eventualmente possam ocorrer, sendo que a destinação da
autorização de uso não poderá ser alterada.
II-Os implementosdisponíveis para empréstimo serão regulamentados em decreto próprio.
Art. 3.S - Na prestação de serviços para o preparo mínimo de solo incidirá cobrança de custo
horário ou de utilização de máquina nas seguintes prestações de serviço:
I - Preparo Mínimo do Solo para Produção Agropecuária através da utilização da grade
aradora quando utilizada em conjunto com o trator agrícola pertencente a municipalidade.
Parágrafo único - Os benefícios previstos no artigo 1.9 poderão ser executados diretamente
pelo município ou através de convênios ou contrato com outros agentes públicos ou
privados.
Art. 4.2 Para a execução dos serviços do Programa "Patrulha Agrícola Municipal" ficam
disponíveis os bens públicos móveis da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e
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Meio Ambiente e demais Secretarias e/ou Diretorias, a serem elencados por Decreto do
Executivo conforme a disponibilidade de uso.
Art. 5.S Para fazer jus aos benefícios do Programa "Patrulha Agrícola Municipal", o produtor
rural deverá preencher os seguintes requisitos:
I- estar cadastrado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Piedade/SP;
II - estar explorando parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, ou
na qualidade de parceiro;
III - que o produtor rural esteja cadastrado junto à receita federal e tenha nota fiscal própria;
IV - não possuir Grade Aradora ou Trator de potência suficiente para o preparo do solo;
V- os serviços de Preparo de Solo a serem realizados em área indicada pelo produtor, não
poderão ser superior a 2,42 hectares.
Parágrafo único -Excepcionalmente poderão ser realizados serviços das patrulhas agrícolas
para exploração agrícola de subsistência para aposentados com área limitada a 2,00 (dois)
hectares mediante a comprovação de aposentadoria, sendo dispensado nesse caso a
comprovação de emissão de nota fiscal.
Art. 62 - Para a efetiva utilização dos Tratores Agrícolas, os beneficiários-produtores
agropecuários contribuirão com valor correspondente à hora trabalhada estabelecido no
Decreto Municipal de Preços Públicos.
Art. 79 - As solicitações de Uso da "Patrulha Agrícola Municipal" deverão ser feitas
diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Piedade
ou em qualquer dos setores rurais que venham a ser instalados, ou ainda, através de
Associações de Produtores, quando da execução de projeto conjunto entre a Associação e a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 82 - A Fiscalização dos Trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente de Piedade.
Parágrafo único - Os trabalhos de Preparo de Solo deverão respeitar as Leis e Normas
ambientais, especialmente no tocante aos temas relativos a Conservação do Solo e
Preservação das Áreas Permanenteou Reserva Legal.
Art. 92 - Será organizada uma fila de atendimento para o presente programa, de acordo com
as datas de inscrição dos interessados, planejamento e possibilidade de atendimento,
conforme a viabilidade de clima e solo permitindo-se alteração da ordem de atendimento
em função da melhor estratégia de trabalho e rendimento dos equipamentos.
Art. 102- o produtor rural que se utilizar do Programa "Patrulha Agrícola Municipal" é
responsável por quaisquer danos ocasionados à terceiros na execução dos serviços.
^EDADii
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Art. 11 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 12 -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário especialmente a lei municipal n^. 4485 de 20 de dezembro de 2016.
Piedade, 28 de fevereiro de 2020.
Prefei unicipal