materia nº 69/2020

Câmara Municipal de Piedade
Indicação nº. 69/2020
“Indica a distribuição de kits de alimentação aos pais de alunos da rede pública 
municipal de ensino.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades
regimentais, a distribuição de kits de alimentação aos pais de alunos regularmente 
matriculados na rede pública municipal de ensino.
Justificativa:
Em razão da suspensão das aulas na rede pública de ensino e da ausência 
de substituição da merenda escolar, indico a distribuição de kits de alimentação 
aos pais dos alunos, com periodicidade semanal/quinzenal, com distribuição 
escalonada a fim de impedir a ocorrência de aglomerações nas retiradas, a exemplo 
do ocorrido em outros municípios;
Isso porque a lei federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre atendimento da 
alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola, a alimentação escolar 
é direito dos alunos, das escolas públicas e, por este motivo, essas crianças têm seu 
direito à alimentação, determinado também na Constituição Federal de 1988, que 
garante atendimento aos estudantes, em todas as etapas da educação, inclusive na 
alimentação.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 31 de março de 2020.
Wagner Takeshi Yoshizako
Vereador (MDB)