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Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 - Centro - Piedade - SP
CEP 18170-000 - Telefone: (15) 3244-1377
E-mail. contato@piedade.sp.leg.br
Projeto de lei nº 7/2020
“Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Jesus Cristo Socorre os Aflitos
e dá outras providências.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da lei municipal nº 1231,
de 26 de fevereiro de 1978, alterada pela lei municipal nº 2734, de 21 de fevereiro de 1996,
a entidade denominada Comunidade Assistencial Jesus Cristo Socorre os Aflitos, inscrita
no CNPJ sob o nº 30.913.841/0001-50.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A entidade, desde sua fundação em 10 de março de 2018, tem se dedicado a
indivíduos adultos em situação de vulnerabilidade e risco social, acolhendo-os de forma
humanitária, além de promover atividades de assistência psicossocial e saúde, visando a
prevenção do uso de álcool e outras drogas.
Considerando o exemplar desempenho e função social dessa importante entidade em
nosso município, peço aos nobres colegas vereadores apoio a este projeto de lei para
conceder a utilidade pública à instituição, possibilitando, assim, os benefícios que tal
caracterização pode conceder.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 29 de maio de 2020
Wagner Takeshi Yoshizako
Vereador (MDB)
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