materia nº 33/2018

Requerimento nº 33/2018

“Solicita informações sobre loteamentos clandestinos junto a represa Itupararanga.”







Senhor Presidente:











	Considerando a Le Federal 6766 de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento de solo e das outras procidências;

	Considerando que é do conhecimento que a Administração Municipal tem agido no sentido de proibir loteamentos irregulares no Município; 

Considerando que o parcelamento de terras nas áreas rurais em nosso município para registro é 30m2.

Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal os seguintes questionamentos de interesse público:

	1 – Existe alguma lei especial autorizando loteamento de auto padrão na zona rural nos limites com o município de Votorantim, no local denominado A.C.M,  junto a represa de Itupararanga?

2 – O primeiro loteamento é o denominado de Portier. O segundo loteamento na existência de placas com denominação área particular, mas com nomes indicativas – Brink – Veronica e Levamana e telefone 33465117, já demarcados para vendas dos lotes (fotos em anexos do local). 

3 – Como está a documentação junto a prefeitura e aos órgãos ambientais para os dois loteamentos?

4 – Em não podendo haver parcelamento do solo na zona rural infringindo a Lei 6766/79, quem autorizou os loteamentos?

5 – É do conhecimento da administração e dos órgãos de fiscalização do município tais loteamentos e que já estão efetuadas vendas no local?

6 – Em existindo documentação junto a prefeitura por parte dos loteamentos, consta audiência junto ao INCRA conforme art. 53 da Lei 6766/79 para o parcelamento?

7 – Em não havendo documentação necessário para vendas dos lotes nos dois loteamentos, quais providencias serão tomadas pela administração?



Justificativa:



Visa com tal procedimento em alertar a administração pública contra uma possível ação pública por inércia em não fiscalizar tais loteamentos, quando efetuados na clandestinidade ou à revelia da administração municipal.

	 

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 19 de abril de 2018.





Daniel Dias de Moraes Vereador (PSB)  





Alex Pinheiro da Silva

Vereador (PTB)