materia nº 138/2020

Câmara Municipal de Piedade
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Indicação nº 138/2020
“Indica a elaboração de projeto de lei para criação do Conselho Municipal 
de Bem Estar Animal e do Fundo Municipal de Bem Estar Animal.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades
regimentais, a elaboração de projeto de lei para a criação do Conselho 
Municipal de Bem Estar Animal e do Fundo Municipal de Bem Estar 
Animal, conforme minuta em anexo.
Justificativa
A criação do conselho terá como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar 
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no 
tocante às políticas públicas inerentes à proteção e defesa dos animais.
Já o fundo terá a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em 
planos, programas, projetos e atividades voltadas para a proteção e bem-estar 
dos animais e saúde pública, bem como a implementação do controle 
populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias 
animais no município de Piedade.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 6 de novembro de 2020.
Vereador Wagner Takeshi Yoshizako (MDB)