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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça cel. João Rosa, 26 - Piedade - SP
CEP 18170-000 -tel. (15) 3244-1377 -e-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PROCESSO N® 7623/2020
PROJETO DE LEI N'- 47/2020
AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo
"Dá denominação aoConjunto Habitacional Piedade £.'
REMESSA DE AUTOS
Atendendo a determinação da Presidência, nos termos do artigo 170 do
Regimento Interno (Resolução n^ 15, de3 de agosto de2020), encaminhamos o projeto
à Comissão deJustiça e Redação para exarar parecer, observados os prazos citados no
artigo mencionado.
Secretaria Administrativa, em 24/11/2020
Recebi: /
Presidente da Comissão:
Designo como relator (a), o (a) Vereador (a)
- Reservo-me à minha própria consideração.
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Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 - Centro Piedade - SP - CEP 18.170-000
Telefone: (15) 3244-1377
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Processo 7623/2020 - Projeto de lei n- áJHOlO (Poder Executivo)
PARECER
Após a devida apreciação, em consonância com as prerrogativas desta comissão e
com respaldo no parecer jurídico, opinamos pela ilegalidade do presente projeto
de lei.
Sala das Comissões, /__Ll_ / 2020.
Samuel de Oliveira Guimarães
Presidente
Jfis^e AnésioAavier Lemes,
Vice-Presidente
Benedito Alves dos Santos
Membro
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